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A PEC 55 e a UFRGS

As discussões sobre a PEC 55, atualmente em tramitação final no Senado, em geral tratam do orçamento da União de forma abstrata o suficiente para se tornar incompreensíveis para quem não tem um diploma em economia ou gestão pública. Por isso, vale a pena cada um analisar o impacto da emenda constitucional que o governo Temer pretende aprovar sobre o seu contexto pessoal.

No meu caso, sou professor e pesquisador na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O ocupante do Planalto, o presidente do Banco Central, deputados, senadores, a FIESP, a Febraban e outras entidades tentam sempre passar a impressão de que a PEC 55 vai obrigar as instituições a uma racionalização dos custos, cortando apenas os gastos supérfluos. Convenientemente, a reitoria da UFRGS preparou um estudo analisando qual teria sido o impacto da nova regra constitucional na universidade, se ela estivesse em vigor desde 2007. A tabela abaixo resume os números:

pec-55-ufrgs-proplan

Como se pode verificar, o orçamento de 2015 seria reduzido em cerca de 60%. Que falta fariam estes R$ 109 milhões para a UFRGS? Seriam cortadas as vantagens nababescas de marajás do serviço público? Os pesquisadores deixariam de se hospedar em hoteis 5 estrelas, para ficar em 3 estrelas? O uísque 18 anos seria trocado por uísque 8 anos?

Na verdade, o resultado seria a absoluta estagnação e, talvez, o retrocesso em diversas linhas de pesquisa, oferta de cursos e assistência estudantil. Abaixo estão descritos os valores destinados apenas ao custeio das atividades básicas da universidade em 2015:

  • Assistência estudantil: R$ 17,9 milhões
  • Limpeza: R$ 13,4 milhões
  • Transporte terceirizado: R$ 5 milhões
  • Manutenção predial: R$ 14,7 milhões
  • Energia elétrica, água e telefonia: R$ 28,5 milhões
  • Vigilância: R$ 19,2 milhões
  • Total: R$ 98,7 milhões

Como se pode verificar, o orçamento disponível para 2015, se a PEC 55 estivesse em vigor nos dez anos anteriores, não seria suficiente para pagar nem mesmo os custos mais básicos de operação da UFRGS. Todos os dias, alguém é assaltado no entorno dos campi, mas haveria menos recursos para vigilância. As instalações, mesmo com investimento de R$ 14,7 milhões em manutenção predial, já são insalubres em alguns casos. Basta observar o tamanho da fila no Restaurante Universitário em qualquer dia da semana para concluir que a assistência estudantil está muito aquém do necessário para garantir que os estudantes concluam seus cursos.

Não apenas isso, mas o contingenciamento significaria que diversos novos cursos, criados desde 2007, não teriam saído do papel. Afinal, um curso novo exige não apenas professores, mas salas, banheiros e luz, no mínimo. Diversas pesquisas iniciadas no período teriam sido vetadas por falta de dinheiro para manter equipamentos de laboratório funcionando, pois exigem energia, água e limpeza — hoje em dia, já acontece de pesquisadores terem de pagar contas do próprio bolso, para não perder suas colônias de bactérias ou deixar traças comerem documentos.

Funcionários qualificados produzem mais e geram mais recursos para o Estado, na forma de impostos. Pesquisas científicas permitem criar novos produtos, que pagam impostos para serem comercializados, ou aumentar a eficiência da produção, o que também aumenta impostos. A verba destinada ao custeio e expansão da universidade não é liberalidade do Estado para com o dinheiro do contribuinte, mas um investimento.

Ainda assim, é preciso reconhecer a situação fiscal tenebrosa do Brasil e encontrar formas de colaborar com o ajuste das contas. A UFRGS e outras instituições certamente podem encontrar formas de reduzir os custos — na verdade, já vêm fazendo isso nos últimos anos, como resposta ao contingenciamento de verbas imposto pelos ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia; por exemplo, bancas de dissertação e tese passaram a ser realizadas via teleconferência, para poupar em passagens aéreas e diárias.

Todavia, mesmo que se encare o ajuste fiscal proposto com otimismo e boa vontade, deixando de lado o fato de um presidente ilegítimo estar propondo emendar a Constituição Federal a um Congresso criminoso, é impossível deixar de perceber o desequilíbrio nos sacrifícios exigidos por Brasília. Enquanto a oferta dos serviços de Saúde e Educação, voltada aos trabalhadores e aos pequenos empresários, vai ficar, na melhor das hipóteses, estagnada, o empresariado e os rentistas não vão fazer sacrifício algum. Pelo contrário, estão recebendo ainda mais benefícios de Temer.

Quando “desonera” o “setor produtivo”, o governo usa o argumento de que os benefícios se revertem no futuro, indiretamente, em mais empregos e uma economia mais dinâmica, cujo resultado é um aumento na arrecadação de impostos. Esse discurso nunca é aplicado, porém, ao investimento em profissionalização de cidadãos e pesquisa científica.

Enfim, a PEC 55, da maneira como está apresentada, reduzirá drasticamente a capacidade de se formar trabalhadores especializados e se inovar tecnologia no Brasil. Este efeito nefasto provavelmente não vai se restringir aos 20 anos previstos para o ajuste fiscal, mas deve prejudicar o desempenho das universidades num prazo ainda mais longo. A Educação e a Ciência são setores que respondem lentamente às condições externas. Esse até poderia ser um sacrifício razoável e passível de discussão, se os malefícios fossem distribuídos de forma equânime. No momento, porém, como sempre no Brasil, a conta está sendo socializada e as benesses, privatizadas.

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Meu primeiro voto nulo

Pela primeira vez na vida, votarei nulo numa eleição.

Considero impossível escolher o menos pior entre Sebastião Melo e Nelson Marchezan Jr. no próximo domingo. Ambos os candidatos têm qualidades e defeitos, algumas diferenças de personalidade e trajetória. Porém, se levarmos em conta que nunca elegemos apenas uma pessoa para um cargo do Executivo, mas toda uma equipe de governo, uma coligação partidária e uma base de apoio no Legislativo, fica muito difícil traçar uma linha divisória clara onde Melo termina e Marchezan começa.

Até novembro de 2015, Marchezan e Melo faziam parte do mesmo governo no Paço Municipal. O PSDB era parte da base de apoio do prefeito José Fortunati, para o qual Melo atua como vice. Noutras palavras, são farinha do mesmo saco. Neste momento da campanha, se vê muita gente argumentando que Melo tem uma candidata a vice do PDT, um partido de esquerda, enquanto o PSDB de Marchezan tem apoio do PP, um partido de direita. Além disso, o próprio PMDB descende do MDB, enquanto o PP descende da ARENA. Mesmo se aceitarmos a ascendência dum partido brasileiro como indicativo de seu comportamento atual, precisamos lembrar que o DEM compõe a coligação de Melo e o PTB manifestou apoio a Marchezan. Então, no fim das contas. E todos eles estavam juntos até julho deste ano na Prefeitura. Então, não temos aí nenhuma diferença marcante.

Também cabe lembrar que, se Marchezan vencer, sua coligação elegeu apenas dez vereadores numa Câmara de 36 assentos. Ele será obrigado a compor com a maioria dos partidos que fazem parte hoje da coligação de Melo. Talvez o PDT, o PSB e a Rede não aceitem trabalhar com Marchezan, mas o resto dos partidecos da coligação ficará mais do que feliz em aceitar cargos em troca de apoio — o PMDB inclusive, muito provavelmente.

Alguns eleitores tradicionais da esquerda vêm argumentando que, embora Melo seja candidato do PMDB de Michel Temer, o partido aqui no Rio Grande do Sul seria diferente, menos golpista e fisiológico do que noutras paragens. Além disso, a vice Juliana Brizola é filiada ao PDT, que se opôs ao golpe institucional de Michel Temer. O primeiro ponto é discutível. O segundo, embora faça sentido, não traz benefício algum para Porto Alegre. O golpe ocorreu — notem o tempo pretérito — no ente abstrato conhecido como Brasil. O fato de termos um prefeito marginalmente menos golpista não vai fazer os buracos nas ruas se fecharem ou os ônibus andarem no horário.

Em resumo, a corrida entre Melo e Marchezan parece indicar, no máximo, uma disputa pelo poder dentro de um grupo de políticos à direita do centro e sua entourage de CCs. Uma evidência disso é a ausência completa de diferenças relevantes nos planos de governo.

Se a posição no espectro político não ajuda muito a escolher entre os dois candidatos, suas peculiaridades pessoais tampouco oferecem um norte para o eleitor.

Melo representa uma administração incapaz de terminar um corredor de ônibus em três mandatos. Uma administração que realizou uma licitação para o transporte público na capital de modo a manter os membros da ATP confortáveis em seus lugares — e apenas porque foram obrigados a tanto pela maior onda de protestos populares desde a redemocratização. Uma administração na qual Vanderlei Cappellari segue presidente da EPTC. A qual vê um shopping center emporcalhando o cartão postal de Porto Alegre como solução de urbanismo. Na qual a efervescência cultural de projetos como as Serenatas Iluminadas ou hortas comunitárias encontra resistência. A qual, desde 2005, vem aparelhando o governo local com burocratas fiéis e CCs. A qual, para resumir, é na melhor das hipóteses chocha, com uma ou outra ação desastrosa aqui e ali.

Devido aos motivos acima, eu estava decidido a votar não em Marchezan, mas contra Melo, até alguns dias atrás.

Marchezan votou a favor da PEC 241. Como deputado, foi na melhor das hipóteses medíocre. É um janota descendente da pior elite política local, sem grandes qualidades ou visão política digna de nota. É apoiado agora pela elite econômica pseudo-esclarecida local, patrocinadora do Instituto de Estudos Empresariais e outras organizações psicopatas. Sua única qualidade, de fato, é não ser o candidato ungido pela atual administração. Considerando o desempenho pífio de Fogaça e Fortunati no Paço Municipal, não é uma vantagem irrelevante, mas é questionável, porque o PSDB fez parte dos governos de ambos e talvez mantenha muitas de suas chefias e CCs. Mesmo assim, seria possível ter esperança de que uma chacoalhada na burocracia fizesse Porto Alegre sair do marasmo. Todavia, Marchezan votou a favor da PEC 241.

Temos, então, um vice-prefeito indefensável disputando a prefeitura com um pretendente que um eleitor tradicional da esquerda não pode apoiar. Além disso, não há diferenças substanciais o suficiente entre ambos para discernir um voto útil — ou, pelo menos, útil o suficiente para valer a pena violentar meus valores e crenças.

Como um voto em qualquer um dos dois pode se mostrar fútil, pela primeira vez na vida estou sem condições de escolher até mesmo o menos ruim.

Erremo – Sobre a cláusula de barreira nas eleições municipais

Divulguei informação equivocada neste weblog a respeito da cláusula de barreira nas eleições municipais.

Ao exemplificar o impacto com dados da eleição de 2012, deixei de levar em conta que o patamar mínimo para um vereador ser eleito não é o quociente eleitoral cheio, dado pelo número de votos válidos divido pelas cadeiras a serem preenchidas, mas 10% do quociente eleitoral. Asseguro aos leitores que já peguei o flagelo ali no armário e tomei as devidas providências.

Percebi o erro relendo as regras instituídas pela Resolução TSE nº 23.456/2015. Usando os resultados das eleições de 2012 para Porto Alegre, disponíveis no repositório de dados do Tribunal Superior Eleitoral, criei uma planilha mostrando como ficaria a situação dos candidatos se fosse aplicada, na época, a regra atual.

Naquele ano, houve 753.729 votos válidos, que, divididos pelas 36 cadeiras da Câmara de Porto Alegre, dão um Quociente Eleitoral (QE) de 20.937. O patamar mínimo de votos para um candidato assumir a vaga seria de 10% do QE, ou seja, 2.094 votos. Na planilha acima, estão marcados em verde os candidatos que teriam ultrapassado a barreira. Como se pode ver, não haveria mudança alguma na composição final da Câmara de Vereadores.

Apesar do equívoco na premissa, segue válida a conclusão anterior de que deixou de ser interessante votar na legenda. Meu exemplo usou o PSOL:

Em 2012, o município de Porto Alegre teve cerca de 800 mil votos válidos. Pela regra atual, caso se mantenha um número próximo a esse de votos válidos, cada vereador deve obter no mínimo uns 20 mil votos para atingir o patamar de barreira. Naquele ano, Pedro Ruas, do PSOL, foi o vereador mais votado, com 14.610 votos. Fernanda Melchionna, também do PSOL, obteve 7.214 votos nominais. A legenda PSOL recebeu 10.415 votos.

Em 2012, estes 10.415 votos na legenda iriam para o lixo, porque o terceiro candidato a vereador mais votado pelo PSOL, Professor Alex Fraga, obteve apenas 1.424 votos. Aliás, provavelmente a própria Fernanda Melchionna não seria eleita e, quem sabe, nem mesmo Pedro Ruas.

Com o cálculo correto, se pode perceber que as vagas de Pedro Ruas e Fernanda Melchionna estariam asseguradas. O Professor Alex Fraga não teria atingido o patamar de barreira, mas não foi eleito de qualquer forma porque o Quociente Partidário (QP) do PSOL deu direito a apenas duas cadeiras para o partido. Por outro lado, se o PSOL tivesse QP suficiente para assumir três vagas, a cadeira do Professor Alex Fraga teria sido repassada a algum outro partido, por insuficiência de votos nominais.

Portanto, renovo a sugestão: faça o que fizer nestas eleições, não vote na legenda.

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Vote em mulheres, negros ou mulheres negras

Um dos principais problemas políticos no Brasil é a discrepância entre o perfil demográfico da população e sua representação no Legislativo. Quando ainda era professor na PUCRS, orientei a produção de uma reportagem da aluna Georgia Ubatuba, mostrando como os deputados estaduais e federais estão distantes da realidade da população gaúcha.

Felizmente, cada um de nós brasileiros pode contribuir para mitigar este problema apenas exercendo o direito — e a obrigação — ao voto. Por isso, decidi sempre que possível, para o resto da vida, votar em mulheres, negros ou, melhor ainda, mulheres negras.

O sempre que possível exige, é claro, uma definição. As minhas crenças e valores pessoais se posicionam quase sempre no espectro ideológico da esquerda, então votar em alguém como Ana Amélia Lemos (PP) seria uma violência contra mim mesmo. Isso não me impediria, no entanto, de eventualmente dar meu voto a uma candidata do PP, DEM e quejandos, se a pessoa demonstrasse, através de sua atuação, ser um cisne negro progressista num desses partidos e não houvesse nenhuma candidata mulher ou candidato negro razoável na esquerda. A escolha do candidato em que votar é sempre contingente. Se a situação estiver muito ruim, todavia, eventualmente acabarei votando num homem branco de esquerda de novo.

Nas próximas eleições municipais, portanto, meus votos irão para as seguintes candidatas:

Luciana Genro (PSOL): É a única candidata mulher à prefeitura, à esquerda ou à direita.

Karen Santos (PSOL): Professora e ativista do movimento negro. Mesmo que não vença, o voto conta para eleger vereadores do PSOL, partido com cujas principais bandeiras eu concordo. O partido também não tem envolvimento em nenhum escândalo de corrupção, ainda. Além disso, a vereadora candidata à reeleição Fernanda Melchionna vem apresentando uma boa atuação na Câmara e será beneficiada com este voto.


 

ATUALIZAÇÃO: Como está explicado neste novo artigo, há equívocos em alguns trechos do texto abaixo, que foram devidamente rajados.

Como modificações recentes na Lei Eleitoral introduziram uma cláusula de barreira nestas eleições municipais, a estratégia de votar num candidato sem muitas chances, contando que o voto seja contabilizado no quociente eleitoral, pode não ser a melhor. Assim, estou repensando o voto na candidata Karen Santos.

Por um lado, se tornou mais necessário do que nunca a votação numa pessoa que você julgue boa candidata. Se não atingir o patamar de barreira, o candidato, mesmo estando num partido com bom quociente eleitoral, pode perder a vaga. Mais grave ainda, a cadeira pode acabar indo para um candidato de outro partido, caso nenhum outro do partido do seu candidato tenha atingido o patamar.

Em 2012, o município de Porto Alegre teve cerca de 800 mil votos válidos. Pela regra atual, caso se mantenha um número próximo a esse de votos válidos, cada vereador deve obter no mínimo uns 20 mil votos para atingir o patamar de barreira. Naquele ano, Pedro Ruas, do PSOL, foi o vereador mais votado, com 14.610 votos. Fernanda Melchionna, também do PSOL, obteve 7.214 votos nominais. A legenda PSOL recebeu 10.415 votos.

Em 2012, estes 10.415 votos na legenda iriam para o lixo, porque o terceiro candidato a vereador mais votado pelo PSOL, Professor Alex Fraga, obteve apenas 1.424 votos. Aliás, provavelmente a própria Fernanda Melchionna não seria eleita e, quem sabe, nem mesmo Pedro Ruas.

O exemplo acima tem um erro: a barreira não é o Quociente Eleitoral, mas 10% do QE. Então, refiz os cálculos e concluí que Pedro Ruas e Fernanda Melchionna teriam a vaga assegurada sob a regra nova. Detalhes aqui. De resto, segue não valendo a pena votar na legenda.

Por isso, creio que votarei mesmo em Fernanda Melchionna, pois não há elementos para medir a competitividade de Karen Santos, que não foi candidata em 2012.

Nestas eleições, vote em mulheres, negros, índios, LGBTs e outras minorias

Nunca antes na história deste país eu tive tantas dúvidas quanto aos candidatos a agraciar com meus votos como nestas eleições. Como sempre faço, vou abrir abaixo o meu voto, na esperança de influenciar um ou outro leitor e dar minha contribuição ao processo democrático.

Meu axioma, após o nascimento de minha filha, se tornou votar, sempre que possível, em mulheres. Embora nossa presidente seja uma mulher, um avanço nada desprezível, na câmara de deputados e no senado elas ocupam menos de 10% das cadeiras. É preciso, portanto, aumentar a participação feminina na representação política. Quem tem uma filha tem, a meu ver, obrigação de buscar um futuro mais equânime para ela através de, entre outras coisas, o voto.

Outro norte das minhas escolhas por candidatos é o foco no poder Legislativo. Durante a campanha, o debate nas redes sociais se concentrou nas opiniões dos candidatos a presidente quanto às questões do aborto, da legalização das drogas, do casamento entre homossexuais e afins, entre outras problemáticas de direitos humanos. O problema é que todas essas questões dependem de leis específicas para serem regulamentadas. Quem aprova as leis? O Congresso. A opinião de um eventual presidente nestes temas, portanto, tem sua relevância, mas não é fundamental. O importante, mesmo, é eleger um Congresso progressista, caso você concorde com essas propostas.

Voto útil

O voto útil é um dos hábitos mais reprováveis dos brasileiros. Todos deveriam votar de acordo com sua consciência, mesmo que seus candidatos, em princípio, não tenham chance. Quando se troca o voto no, digamos, PCO pelo voto no PT, por exemplo, acaba-se desincentivando outros eleitores a escolher esta legenda. Não é o caso do PCO, cuja obstinação é lendária, mas outros partidos podem se ver desmotivados a investir de verdade nas eleições majoritárias, preferindo cargos mais fáceis de obter. O PSOL, por exemplo, designou seus melhores candidatos à concorrência por cadeiras estaduais, não pelas de deputado federal, no Rio Grande do Sul.

Em especial nas eleições para as casas legislativas, não é preciso se preocupar com o voto útil. Mesmo que você vote num candidato com poucas chances, ele será computado para a legenda e ajudará os outros candidatos do partido — parto do princípio, provavelmente ingênuo, de que a maioria das pessoas comunga do programa geral de um partido ao escolher um representante. Em todo caso, um candidato que não se eleja, mas tenha uma quantidade razoável de votos, pode receber mais investimento do partido num pleito futuro.

quociente eleitoral prevê, em linhas gerais, que todos os votos para um partido serão computados e cotejados com o número de votos por vagas a preencher. Assim, um partido pode ganhar nas urnas o direito de ocupar uma, três ou nove cadeiras, por exemplo. A ocupação se dará conforme o número de votos de cada candidato do partido, do maior para o menor. Portanto, é preciso tomar cuidado ao votar em celebridades que alugam seus nomes para legendas pequenas, porque pode-se acabar elegendo arrivistas desconhecidos, como ocorreu no caso do Tiririca.

Voto nulo

Existem diversos argumentos razoáveis em favor do voto nulo, mas não consigo deixar de considerá-lo imaturidade política. Ninguém tem obrigação de se interessar pelo processo democrático, mas justificar a idiotia — idiotés, na Grécia Antiga, designava os indivíduos que se dedicavam somente à vida privada e não participavam da deliberação sobre os problemas da pólis — pela ausência de candidatos representativos da vontade individual é narcisismo.

Nenhum dos candidatos abaixo me representa perfeitamente e enxergo milhares de defeitos no sistema político brasileiro. Isto não significa que não haja alguma opção menos ruim. Sempre há um candidato ou partido que ao menos se aproxima da visão de mundo do eleitor, mas a sobreposição nunca é perfeita. De fato, a possibilidade de representação perfeita é apenas um ideal teórico, mas na prática ela é impossível, porque as ideias competem e sua correlação de forças é dinâmica. Quem quer representação perfeita deve concorrer ele mesmo a algum cargo.

É preciso lutar por mudanças no sistema político, mas, enquanto elas não vêm, é sensato adotar procedimentos de redução de danos, votando em candidatos que tenham um mínimo de relação com os valores de cada um. Além disso, escolher candidatos que demonstrem alguma coragem para lutar por mudanças, ainda que tímidas.

O resto é mimimi.

Presidente

Estava certo de que iria votar na Dilma, por causa de seu esforço em aprovar o Marco Civil da Internet e dos investimentos em educação superior que os governos petistas vêm fazendo nos últimos 12 anos. Porém, o presidente da Capes fez declarações preocupantes recentemente. Além disso, o governo tem excluído a área de Humanas do programa Ciência Sem Fronteiras, o que denota preconceito e ignorância quanto à contribuição desse tipo de pesquisa para a sociedade.

Por outro lado, a gestão tucana foi dramática para as universidades federais e a pesquisa científica. O governo FHC foi uma época de vacas magras para os cientistas brasileiros. O programa de governo do PSDB sinaliza um retorno a essa politica. Além disso, tenho relutância em votar em herdeiros de clãs políticos como Aécio Neves. Primeiro, porque perpetua o espírito coronelista que ainda causa certas distorções na política brasileira. Segundo, porque Aécio Neves tem histórico de cerceamento da liberdade de imprensa em Minas Gerais. Como jornalista, não posso compactuar com isso. Finalmente, Aécio é homem e pretendo votar em mulheres.

Entre os principais concorrentes, restaria Marina Silva. Embora suas propostas para a educação pareçam boas, não consigo ultrapassar a desconfiança em relação à candidata do PSB. A principal razão foi sua incompetência em registrar a Rede, mesmo com seu patrimônio de milhões de votos angariados em 2010, num país onde qualquer imbecil cria um partido. Pior ainda, Marina acusou o PT de melar a fundação da Rede.

Não duvido que dificuldades possam ter sido criadas artificialmente, mas esse é o tipo de problema que só acomete a quem fica na linha tênue entre o suficiente e o insuficiente. Marina tinha cacife para obter um número absurdo de assinaturas, contra o qual nenhum burocrata poderia fazer nada, mas não conseguiu. Por quê? Só consigo pensar em incompetência. Finalmente, apesar de toda a conversa sobre nova política, Marina resolveu sacrificar suas convicções para colonizar o PSB, numa demonstração de que seu discurso, além de incompreensível, é vazio.

Até simpatizo com as propostas de Luciana Genro e creio que seria interessante o PSOL ter mais participação, por ser um partido comprometido com avanços sociais. Em Porto Alegre, foram os principais responsáveis por remexer o lodo das concessões de transporte público e forçar uma redução no valor das tarifas de ônibus. Por outro lado, Genro nunca passa de 1% das intenções de voto, mesmo no cenário atual de insatisfação popular e politização da juventude. Por que o PSOL não conseguiu mobilizar os manifestantes de junho de 2013? Talvez devido ao fato de, no fim das contas, ser um partido pouco aberto à participação popular, exceto do povo “inventado pela taxidermia socialista“.

Ao fim e ao cabo, meus principais interesses — educação superior e pesquisa científica — foram bem atendidos ao longo do governo Dilma, conforme minha própria percepção e diálogos com alguns colegas. Ainda houve a aprovação do Marco Civil da Internet de lambujem. O governo federal tem sofrido muitas críticas dirigidas ao modelo econômico, mas não tenho capacidade de discernir quem tem razão nesse ponto. Há muito a melhorar, mas o saldo até agora me parece positivo.

Governador

A única mulher concorrendo no Rio Grande do Sul é Ana Amélia Lemos, representante do atraso e do conservadorismo. Além disso, ela tem o perfil de uma arrivista social: foi protegida por uma mulher rica na infância, cursou o colégio com uma bolsa conferida pelo governador Leonel Brizola, depois fez com que um deputado pagasse por sua faculdade, favor a que retribuiu roubando o tal deputado de sua então esposa e filhos, para depois aproveitar o mandato de senador biônico de seu marido e acumular um cargo de confiança no Senado com sua função de diretora da sucursal da RBS em Brasília.

Portanto, resta votar pela manutenção de Tarso Genro no governo do Estado. Primeiro, pelo compromisso histórico do PT com a ampliação de oportunidades para as minorias. Segundo, porque o partido vem reestruturando a UERGS, uma instituição importante. Finalmente, para que o inovador projeto do Gabinete Digital siga em andamento e tenha oportunidade de mostrar resultados — por enquanto, ainda está para se ver ganhos sociais concretos, para além do importante, mas superficial, agrado à comunidade focada na cultura digital. Também gostaria de ver se a EGR vai dar certo, ou será de fato o fracasso que se prenuncia.

Faço aqui um apelo: se você não for votar em Tarso, ao menos vote no Sartori. Se você tem parentes que odeiam o PT, faça campanha pelo Sartori. Ele tem bom histórico em Caxias do Sul e um perfil de gringo que me remete a meus parentes colonos, que podem ter uma visão de mundo menos cosmopolita do que Tarso e Ana Amélia, mas costumam ser gente trabalhadora e honesta. Enfim, qualquer coisa é preferível a Ana Amélia. O Robaina pode ser uma alternativa mais à esquerda.

Senador

Essa é fácil: Olívio! Por motivos de:

Deputado federal

Como expliquei acima, considero as casas legislativas a principal preocupação nas eleições. O poder Executivo, ao menos em princípio, tem a função de aplicar as leis criadas nos parlamentos, não de as criar ele mesmo. É claro, no Brasil o presidente detém algum poder a mais devido ao contexto local, no qual temos, na prática, um governo de coalizão e um foco mais atento no ocupante do Palácio do Planalto, o que lhe confere maior legitimidade para conduzir reformas.

Também pretendo votar em mulheres que promovam avanços sociais. Procurei alguma candidata do PSOL, por acreditar que o partido vem apresentando um contraponto importante e mais à esquerda ao próprio PT, nas cadeiras legislativas que ocupa. Porém, não há nenhuma candidata interessante do PSOL gaúcho a deputada federal.

Por outro lado, o PT tem Maria do Rosário, cujo compromisso histórico com os direitos humanos é reconhecido até pelos opositores. Compromisso que a levou a solicitar a investigação do próprio cunhado, detido com uma prostituta menor de 18 anos. Rosário também é interessada pela área da cultura, outro setor que valorizo. Votarei, portanto, nela.

Deputado estadual

Meu primeiro impulso era votar no Pedro Ruas, por sua atuação na defesa do transporte público em Porto Alegre. Também porque ele costuma atear fogo ao circo com alguma frequência, mais acertando do que errando, um papel importante na Assembleia Legislativa. Felizmente, o PSOL gaúcho tem uma candidata comprometida com a questão do transporte, com os direitos humanos, das minorias raciais e de gênero e tão incendiária quanto Ruas: Fernanda Melchionna.

Votarei nela, inclusive por achar que o PSOL merece mais oportunidades de mostrar sua compreensão da participação popular, ou comprovar de uma vez a acusação de Reinaldo Azevedo, de que o povo é apenas um conceito abstrato para os correligionários da sigla.

Reflexões sobre o Dia do Trabalho

Nunca li O Capital. Não tenho uma trajetória clássica na esquerda, embora participe da política. De fato, o mais próximo que já cheguei do sentimento de participar de uma greve foi pelo tédio durante uma paralisação na universidade federal onde cursei a graduação. Noutras palavras: não tenho conhecimento teórico ou prático em lutas trabalhistas. Qualquer membro iniciante da Federação Anarquista Gaúcha tem mais méritos acumulados nessa área. Nem mesmo acho que participaria ativamente duma greve, porque sou pacato e preguiçoso. No máximo, faria o que vou fazer a seguir: tentar sintetizar, através da escrita, a posição do proletário no mundo atual. Cada um contribui conforme sua capacidade e vontade. Mas quem arrisca sua integridade física para garantir mais direitos aos trabalhadores merece muito, muito mais respeito do que quem, como eu, fica só torcendo da arquibancada.

A situação

1. Crescendo nos anos 1990, pude testemunhar o momento em que o capital venceu a guerra pelos corações e mentes. Depois da queda do Muro de Berlim e da desintegração da União Soviética, a esquerda entrou em parafuso e a direita aproveitou para levar adiante o projeto neoliberal de reinventar o trabalhador como um empreendedor de si mesmo. Planos de Demissão Voluntária foram aceitos em troca de recursos para comprar carrocinhas de pipoca. Funcionários se tornaram colaboradores. Vestir a camiseta se tornou mais importante do que ser competente. O trabalho deixou de ser trabalho para se tornar um veículo de satisfação pessoal, em vez duma relação comercial entre patrão e empregado. Exigir dinheiro pelas horas vendidas ao patrão passou a ser considerado filistinismo, porque todos estavam lá para materializar seus sonhos e fazer amigos, não para produzir mais-valia. Os benefícios foram trocados por jogos eletrônicos e comida grátis à disposição no escritório. O trabalho deixou de ser um tipo de imposto sobre a vida, para se tornar a vida em si mesma. As classes deixaram de existir e a luta entre elas perdeu o sentido.

2. Com o fim da história e do sentido da luta de classes, a política representativa se tornou um debate entre variações do ideário neoliberal. Enxergar uma oposição, ou mesmo uma separação, entre capital e trabalho se tornou um anacronismo.

3. Todavia, esta oposição seguiu existindo e segue sendo combustível para a ação direta e movimentos políticos, embora eles em geral tenham sido ignorados na esfera pública.

4. A era industrial terminou com o século XX, mas o trabalho não se adaptou à economia do conhecimento. O modelo de trabalho e os direitos seguem sendo mais ou menos os mesmos conquistados pelas demandas colocadas no final do século XIX.

5. Enquanto a informática aumenta a produtividade do trabalho, o capital se faz de João-sem-braço, aproveitando a síndrome de Estocolmo que se abateu sobre os trabalhadores nos anos 1990. Não apenas novos direitos não são concedidos, como há retrocessos em vários aspectos.

6. O aumento da produtividade e riqueza geral acelera o consumo dos recursos naturais e o envenenamento do planeta. O capital garante que a tecnologia vai dar conta de neutralizar os efeitos da poluição e do estupro da Terra. Adota medidas cosméticas e as chama de “planos de sustentabilidade”.

7. A colonização da educação pela ideologia neoliberal arranca do ensino o seu caráter humanista e torna o cumprimento de metas a principal preocupação. A eficiência toma o lugar do incentivo ao espírito crítico como o valor máximo nas escolas.

8. As propostas políticas radicais são tachadas de jurássicas e abandonadas em favor de metas objetivas e pontuais. Em vez de marchar em conjunto contra o sistema, marcha-se em separado pelo direito de fumar maconha, andar de bicicleta nas ruas ou vestir roupas ínfimas.

9. A Internet favorece a fragmentação da classe trabalhadora em grupos dedicados a causas específicas e erode a agenda pública comum. As bolhas ideológicas criadas pelas redes sociais se atomizam cada vez mais. A rede perde seu caráter anárquico e se torna a cada dia mais tomada pelo mercantilismo.

10. A defasagem entre a produtividade do sistema e a distribuição dos resultados, aliada ao comportamento cada vez mais extravagante e ridículo dos privilegiados, sacode a classe trabalhadora e ela parece acordar de seu sono após duas décadas. O fracasso na solução dos problemas ambientais leva uma nova geração a duvidar do capital e questionar as bases do sistema.

A solução

É preciso imaginar e debater na esfera pública um novo modelo de trabalho, adequado à economia do conhecimento e ao conhecimento atual sobre o equilíbrio ecológico do planeta.

Qualquer mudança depende, todavia, de uma revolução na própria mentalidade dos trabalhadores. É preciso abandonar o desejo de acumular dinheiro em favor do desejo de dispor do próprio tempo.

O capital mente ao vender a imagem de roupas de grife, carros possantes, casas imensas, férias no exterior e clubes do vinho como luxo. O verdadeiro luxo é dispor de tempo livre para se dedicar à família, à amizade e ao desenvolvimento de atividades de interesse pessoal.

Luxo é ter tempo de cuidar dos próprios filhos, cozinhar a própria comida — produzi-la, se possível! –, deslocar-se a pé, dormir o suficiente, participar dos esportes e da cultura, observar uma religião, criar laços comunitários e dedicar-se à política local num clima de parrésia. Luxo é ter tempo para o cuidado de si.

Devemos abandonar o progresso econômico como objetivo principal do trabalho e substituí-lo pela diminuição progressiva das horas trabalhadas. A meta deve ser garantir a maior quantidade de tempo livre possível, não o maior saldo bancário possível.

Trabalhar oito horas por dia não é mais necessário para manter o mundo funcionando. Dê um passeio no shopping center e observe as vitrines. Quantos dos produtos à venda você consideraria lixo desnecessário? O capitalismo precisa constantemente inventar produtos ridículos e absurdos, do ponto de vista prático, para manter a rotação do sistema em alta velocidade. Não porque alguém tenha um fim específico em mente, mas porque a velocidade se tornou um hábito e, como é preciso arranjar uma desculpa para manter as pessoas trabalhando, inventam-se produtos e serviços absolutamente desnecessários. Os trabalhadores, por hábito, aceitam a farsa.

O problema desta farsa é que, além de tornar a existência humana miserável para a maioria da população, ela aprofunda os problemas ambientais da Terra.

Diminuir as horas trabalhadas tornaria a raça humana um pouco mais sustentável não somente pela redução do uso de insumos na produção de lixo destinado à Fast Shop e lojas de R$ 1,99, com todos os seus subprodutos poluentes, mas também porque adotar hábitos pessoais sustentáveis exige muito tempo livre.

Frequentar feiras orgânicas exige tempo livre. Cozinhar em casa, para evitar alimentos processados, exige tempo livre. Andar a pé ou pedalar em vez de tirar o carro da garagem exige tempo livre. Separar o lixo exige tempo livre. Compostagem caseira exige tempo livre. Lavar fraldas de pano exige tempo livre. Fabricar a própria cerveja exige tempo livre. Plantar as próprias verduras exige tempo livre.

Hoje em dia, apenas os privilegiados podem adotar hábitos sustentáveis, porque têm os recursos financeiros para dispor de seu tempo. Este benefício deveria ser estendido a todos no planeta.

A meu ver, esta é a luta que vale a pena hoje em dia. Este poderia ser o novo significado do primeiro de maio.

Ou vocês nunca perceberam como sempre se vê na televisão reportagens sobre o sujeito que era corretor da bolsa e encontrou a felicidade plantando moranga num sítio, mas nunca sobre o sujeito que ia de bicicleta todo dia para seu trabalho satisfatório como instrutor de yoga e largou tudo para encontrar a felicidade na bolsa de valores?


Alguns autores interessantes que ajudaram a desenvolver minha opinião sobre o tema:

David Graeber

Thomas Piketty

Eduardo Viveiros de Castro

Aldous Huxley

Hakim Bey

Epiteto

Chogyam Trungpa

Erich Fromm

Dark Mountain Project

Mackenzie Wark

Sugiram outras obras no espaço para comentários e conheçam a filosofia do Anarchistische Pogo-Partei Deutschlands.

A mesquinharia do PMDB pode derrubar a neutralidade de rede

Há cerca de duas semanas, o deputado carioca Eduardo Cunha, do PMDB, prometeu derrubar os pontos principais do projeto de lei do Marco Civil da Internet. As declarações do parlamentar foram feitas, ironicamente, um dia após o criador da World Wide Web — aquilo que os jovens hoje entendem por Internet –, Tim Berners-Lee, fazer um apelo pela criação de uma carta magna da Internet.

A questão mais importante em jogo é o princípio da neutralidade de rede, segundo o qual os provedores de acesso à Internet são proibidos de discriminar o tráfego de dados com base no conteúdo ou na fonte. Traduzindo: mesmo não havendo, hoje, uma legislação específica, a NET, GVT, Telefônica e outros provedores devem garantir ao consumidor a mesma velocidade para o acesso ao Netflix e ao Vimeo, a este blog e à Folha de São Paulo, a torrents e ao iTunes. Nos Estados Unidos, a regra da neutralidade de rede caiu recentemente, devido a uma barbeiragem — ou má-fé — da Comissão Federal de Comunicações. O resultado foi um acordo no qual o serviço de streaming de vídeo Netflix se comprometeu a pagar pedágio ao provedor Comcast.

O abandono de neutralidade de rede seria ruim por uma série de motivos. Em primeiro lugar, diminuiria a capacidade de competição de start-ups contra corporações gigantes. Se os provedores resolverem cobrar uma compensação de serviços de streaming de vídeo, como aconteceu com o Netflix, empresas com menor capacidade de investimento terão uma barreira a mais para entrar no mercado. O cidadão comum, por outro lado, também pode ser prejudicado, na medida em que o conteúdo amador pode ser relegado a uma faixa mais lenta de transferência de dados do que o conteúdo produzido pela mídia comercial.

Um outro aspecto em que o fim da neutralidade de rede pode prejudicar o cidadão é a oferta de pacotes variados de acesso à Internet. Um provedor poderia cobrar uma assinatura maior das pessoas que têm um website próprio, ou produzem podcasts e programas em vídeo distribuídas via YouTube, por exemplo. Os críticos da neutralidade de rede no Congresso afirmam que isso beneficiaria o consumidor mais pobre, pois ele poderia adquirir pacotes mais baratos para o uso de recursos mais simples, como o correio eletrônico. O argumento é, porém, ignorante, porque na verdade cerca de 80% dos usuários da Internet no Brasil têm o costume de assistir a vídeos e 16% das famílias com renda até um salário mínimo dispõem de acesso à rede em casa — número que tende a crescer. Basta entrar em qualquer lan house na periferia após o horário comercial para constatar o hábito de assistir a vídeos das classes D e E.

Na prática, sem neutralidade de rede os provedores de acesso à Internet vão escolher quais serviços, conteúdos e aplicativos os clientes podem usar. Levando-se em conta a tendência à concentração econômica em poucos conglomerados, a situação se torna muito perigosa. A Telefônica e a Vivo, por exemplo, teriam todos os incentivos para reduzir a velocidade de tráfego de dados do Skype, que é seu concorrente direto na área de telefonia. A NET teria todo o interesse em dificultar o acesso ao Netflix e tornar o mais lento possível o download de arquivos torrent. Alternativamente, o consumidor poderia ser obrigado a pagar um valor extra na assinatura de acesso à Internet para usar serviços concorrentes dos produtos de uma determinada operadora e suas empresas irmãs.

Em tese, a discriminação de tráfego também poderia ser usada pelos governos para dificultar o acesso a publicações online que os critiquem. Bastaria, para isso, um telefonema do Planalto para o presidente de um provedor de acesso, ou mesmo a pressão econômica através da proposição de auditorias da Receita Federal, questionamento de concessões, eliminação de subsídios — enfim, usem a imaginação, ou assistam a House of Cards.

Em resumo, a ausência de neutralidade de rede é um convite ao dumping comercial, ao fortalecimento de corporações de mídia e telefonia já poderosas demais e à supressão de vozes dissonantes na esfera pública.

A escolha nas mãos do Congresso Nacional pode ser dividida binariamente, então, entre duas opções:

  1. Manter a neutralidade de rede, atendendo ao interesse público e a todos os valores humanistas mais elevados.
  2. Permitir a discriminação de tráfego pelos provedores de acesso à Internet, atendendo aos interesses das grandes operadoras de telefonia, produtoras de conteúdo comercial e de eventuais governos autoritários.

Existem diversos outros pontos importantes e discutíveis no projeto de lei do Marco Civil da Internet, é claro, mas o fundamental neste momento histórico é garantir a manutenção da neutralidade de rede.

E a neutralidade de rede está em risco por conta da mesquinharia do PMDB. O líder do partido na Câmara, deputado federal Eduardo Cunha, vem fazendo o jogo das operadoras de telefonia, da Rede Globo e outras corporações e tentando derrubar a neutralidade de rede. Trata-se, além de um agrado a potenciais financiadores de campanhas, de uma tentativa de chantagear o governo federal e garantir o espaço de seu partido na política brasileira.

Esse tipo de movimento, apesar de enojante, faz parte da política representativa. Todavia, uma coisa é a bancada do PMDB pressionar a presidência da República instalando CPIs para investigar estatais e constrangendo ministros com intimações para depoimentos. Outra, bem diferente, é se aliar ao obscurantismo e à selvageria capitalista mais baixa para garantir apenas o interesse de seus correligionários. Em vez de tentar conquistar os corações dos eleitores defendendo seus interesses, o PMDB está prejudicando a toda a sociedade para garantir a continuidade de seu parasitismo dos governos de outros partidos. Em vez de colocar o Brasil na vanguarda mundial da defesa dos valores humanistas, o PMDB está tentando nos colocar ao lado da vanguarda do atraso: ao lado dos Estados Unidos, do poder dos lobbies, da espionagem da NSA e do fim de tudo o que é bom e belo.

A única resposta adequada a uma situação como essa é mostrar ao PMDB e a todo o resto do Congresso Nacional que não se brinca com a Internet — lição que o ex-senador Eduardo Azeredo aprendeu amargamente. É preciso deixar muito claro a todos os parlamentares que os cidadãos não pretendem tolerar um atentado à liberdade de uso do sistema de comunicação mais potencialmente democrático já inventado pelo homem. É preciso deixar claro que não vamos tolerar retrocessos.

É preciso deixar claro que faremos de tudo para enterrar a carreira política de quem derrubar a neutralidade de rede.

Minha sugestão é que você baixe os contatos dos deputados federais neste link e envie mensagens a todos eles, por correio eletrônico, carta ou telefone, exigindo a aprovação do Marco Civil da Internet com a manutenção da neutralidade de rede total. Além disso, aporrinhe o máximo possível o deputado Eduardo Cunha nas redes sociais. Compartilhe este e outros textos a respeito do Marco Civil da Internet. Comprometa-se publicamente a nunca mais votar em nenhum candidato do PMDB. Enfim, promova um estardalhaço.

De onde vem a potência do jornalismo guiado por dados?

Em 2011, a jornalista e acadêmica alemã Mercedes Bunz publicou na Berliner Gazette  um resumo de seu artigo “O segredo aberto: sobre a política da verdade no jornalismo de dados”, incluído num livro sobre o WikiLeaks. O texto não se detém muito sobre o caso do WikiLeaks propriamente dito, mas aponta as características principais do jornalismo guiado por dados e suas consequências para a imprensa como um todo.

Para Bunz, o jornalismo guiado por dados se caracteriza por abstrair conhecimento de grandes volumes de dados, levando em conta cinco fatores:

  1. Os dados só preenchem critérios jornalísticos quando é possível obter conhecimento de interesse público a partir dos mesmos;
  2. além disso, é preciso classificar estes dados conforme sua confiabilidade, a partir pergunta “estes dados são confiáveis?”;
  3. assim como montanhas são frequentemente instransponíveis sem mapas, montanhas de dados também o são e o jornalismo deve cumprir seu papel de mediação cartografando-os;
  4. este tipo de jornalismo também se caracteriza pela apresentação visual da informação;
  5. finalmente, a disponibilidade parcial ou total dos dados ao leitor é um aspecto fundamental do jornalismo guiado por dados.

A emergência deste tipo de jornalismo seria um efeito, para Bunz, da digitalização: “Enquanto a industrialização permitiu que o jornalismo atingisse as massas, a digitalização permite que o jornalismo trabalhe com as massas.” Noutras palavras: crowdsourcing. As pessoas, as testemunhas deixam de ser o principal portador de informação para a reportagem e os documentos e meios de comunicação, como as redes sociais, assumem também o papel de fontes legítimas. Noutras palavras: algoritmos. O jornalismo guiado por dados seria também uma reação à crise do jornalismo investigativo, como propõem Lovink e Riemens na quinta de suas doze teses sobre o WikiLeaks.

A autora reconhece que a maioria dos dados divulgados pelo WikiLeaks não traz informação necessariamente nova. Assim como a Papelada do Pentágono não dizia nada de novo sobre a tragédia e o fracasso da Guerra do Vietnã, ninguém que acompanhe a política internacional pode se declarar realmente surpreso com o teor dos relatórios diplomáticos de embaixadas americanas vazados pelo WikiLeaks. Bunz se pergunta, então, de onde vem a força destas duas denúncias, que causaram comoção na imprensa e uma forte reação dos governos envolvidos?

O segredo estaria no caráter mesmo de materiais originais: “O material original é particularmente explosivo, uma força explosiva que ele empresta da realidade, do conhecimento e de sua materialidade.”  Verdade e realidade são termos problemáticos do ponto de vista filosófico, pois algo pode nos parecer verdadeiro ou real sem de fato o ser, podem haver erros em nossa interpretação dos dados disponíveis no mundo. Os dados precisam ser, então, validados através da produção de conhecimento, do método científico:

Na medida em que o material original é verificado, os dados de tornam fatos. Não existem fatos incorretos, no máximo fatos incongruentes, isto é, fatos colocados no lugar errado. O fato, ele não é inverídico, ele não pode ser inverídico, no máximo falsificado — por isso ele precisa ser estabilizado através do conhecimento. A realidade do material original é atestada como genuína e se torna fato através do conhecimento — o segundo momento da força explosiva do material original.

Porém, isso que é atestado pelo processo de validação não é a informação contida no material original, mas a autenticidade do material. Os dados se tornam as testemunhas dos fatos — testemunhas muito melhores do que as humanas, aliás, porque não são mortais e não podem ser pressionados ou assassinados. Seu juízo não se modifica ao longo do tempo. “O material original é caracterizado por três momentos: ele documenta a realidade, é atestado como fato através do conhecimento e, devido à sua materialidade, permanece com substancial tenacidade.”

Bunz encerra o texto com uma discussão sobre o problema da despolitização e a transparência do poder. Ela acredita que o poder segue sendo poder, despolitizado ou não, e que o jornalismo guiado por dados, em sua forma explosiva de apresentação de material original, é uma das formas restantes de se revelar e responsabilizar o poder. Os dados são, hoje, um problema político.

Como checar fontes e identificar manipulações em redes sociais

Recentemente, a disputa pelo destino de um casario na rua Luciana de Abreu, em Porto Alegre, encontrou um desfecho no compromisso da construtora Goldsztein — parte do grupo Cyrela — em demolir apenas três dos seis imóveis, restaurar estes três preservados e ainda realizar uma doação de R$ 2 milhões para a conclusão das obras na Casa do Menino Jesus de Praga. Uma legítima solução salomônica, que provavelmente agradará à maioria dos descontentes com mais um caso de estupro urbanístico em Porto Alegre. Legal, não?

A Goldsztein, todavia, parece não ter achado suficiente a mídia espontânea garantida pela preservação de metade das casas e doação de milhões a uma instituição de caridade. Para reforçar sua disposição em deixar de degradar a paisagem urbana de Porto Alegre, resolveram degradar a paisagem virtual usando perfis falsos no Twitter para espalhar a notícia do acordo com o Ministério Público.

O astroturfing é uma prática a ser combatida porque causa a degeneração da esfera pública eletrônica criada pelas redes de computadores. Sabe como você não pode mais assistir a um vídeo incrível sem suspeitar que se trata de um viral criado para divulgar alguma marca, ou como você não pode mais ver um blogueiro elogiando uma marca, produto ou serviço sem se perguntar se está diante de um post pago? Esse cinismo generalizado é um efeito do abuso da confiança do leitor por parte de empresas e pessoas sem o menor respeito pelo patrimônio comum que é a Internet.

Agências de publicidade e assessorias de imprensa que se dizem especialistas ou fanáticos pela cultura digital, mas se valem do astroturfing, não são uma coisa nem outra. Primeiro, porque essa estratégia, como qualquer mentira, tem pernas curtas. Segundo, porque ninguém que ame a Internet contribuiria voluntariamente para sua degradação através de manipulações baratas. Já bastam os spammers, phishers e outros vermes à solta na rede. Se você é um anunciante, fique longe desse tipo de agência ou profissional.

Trata-se, além disso, de uma estratégia preguiçosa. Toma atalhos perigosos para disseminar informação e coloca em risco a imagem do cliente — que certamente não pagou pouco pelo serviço. Por exemplo, se o responsável por esta ação houvesse se dado o trabalho de me conhecer apenas superficialmente, saberia que não é boa ideia tentar esse tipo de coisa por perto. De fato, uma das principais motivações para este artigo é, provavelmente, ter me ofendido por me julgarem um alvo adequado.

Todo mundo precisa comer e pagar a conta do bar, mas profissionais que coadunam com o astroturfing estão tornando o mercado de trabalho muito mais miserável para si e para todos os outros. São o equivalente de fura-greves. Ninguém está exigindo de você que cure o câncer, mas que pelo menos não ajude a disseminá-lo. A única exigência do cosmos é que tenhamos responsabilidade; não é muita coisa e quem não consegue nem isso deveria ser punido com a ignomínia.

Como forma de contribuir para o fim do astroturfing, sock-puppetry e outros flagelos, aí embaixo está um tutorial com dicas para identificar perfis falsos em redes sociais, seguidas pelos passo-a-passo de minha investigação a respeito dos perfis usados por alguma agência de publicidade por delegação da Goldsztein. Recomendo acionar o modo de tela cheia, para ver melhor as imagens, ou baixar os slides em seu computador.

ATUALIZAÇÃO: Entrei em contato com Cláudio Goldsztein, fundador da agência Embrace e filho de Sérgio Goldsztein, para verificar as relações entre as duas firmas. Conforme o empresário, os perfis falsos usados para disseminar mensagens favoráveis à construtora homônima não são de responsabilidade da Embrace. Tampouco há qualquer pessoa chamada Sofia Martins no quadro de funcionários da Embrace ou da Goldsztein. O publicitário supõe que os perfis falsos podem ter sido criados por corretores de imóveis com interesse em negociar o empreendimento, independentemente. O perfil @luciana_verdade no Twitter, porém, é gerenciado pela Embrace.

Cavalos de Tróia no relatório do Marco Civil da Internet

Na semana passada, o relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon, apresentou seu parecer à Câmara. O relatório mantém o ponto fundamental: a neutralidade de rede.

A neutralidade de rede é fundamental porque garante o uso democrático da Internet no Brasil. Através deste mecanismo, os provedores de conexão estarão impedidos de discriminar o tráfego de dados por tipo ou origem. Noutras palavras, tanto portais imensos como o Terra quando o weblog do merceeiro da esquina poderão contar com a mesma velocidade de transferência de conteúdo para os computadores de seus leitores. Ao mesmo tempo, os cidadãos interessados em produzir conteúdo não serão obrigados a pagar tarifas maiores de conexão para, por exemplo, carregar vídeos para o YouTube.

Eliminar a neutralidade de rede seria voltar ao panorama comunicacional do século XX, no qual o poder econômico era o principal fator a determinar a difusão de conteúdo. Na era da radiodifusão, quem tinha dinheiro podia arcar com os altos custos de fazer lobby em Brasília para obter concessões de rádio ou TV, montar estúdios, erguer antenas e contratar profissionais.

Imprimir um jornal ou revista costumava ser relativamente mais acessível em termos financeiros, mas havia o gargalo da distribuição, onde se situa a verdadeira vantagem dos grandes grupos de comunicação em contraste com as publicações independentes. A logística de distribuição de impressos é complexa e tem alto custo. Um exemplo de como os problemas de distribuição podem afundar uma publicação de qualidade é falecido o Diário do Sul.

O maior avanço trazido pela era do jornalismo pós-industrial é justamente a eliminação das barreiras para a distribuição de conteúdo. Hoje, qualquer cidadão pode criar uma revista digital, um programa de rádio online ou mesmo produzir telejornalismo com a possibilidade de atingir, potencialmente, qualquer ponto do globo terrestre — sob um custo que tende sempre mais ao zero.

Esse é o patrimônio público a ser preservado com a neutralidade de rede. Se for preciso negociar e fazer compromissos no Congresso, para aprovar o Marco Civil da Internet, a neutralidade de rede é o único ponto inegociável.

Isso dito, algumas propostas inseridas pelo relator no projeto de lei são, a meu ver, cavalos de Tróia que podem ser usados por governos autoritários para emperrar o uso democrático da Internet no futuro.

O primeiro é o artigo possibilitando ao governo federal exigir, por decreto, que prestadores de serviços online estrangeiros instalem data-centers no Brasil:

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

Esse mecanismo é uma reação da presidente Dilma Roussef às denúncias de espionagem de seu governo pelos Estados Unidos. O raciocínio é que a armazenagem de dados no Brasil evitaria o tráfego de pacotes pela infraestrutura de rede instalado noutros países e, assim, diminuiria as oportunidades de interceptação por arapongas de outras nações.

Essa estratégia, porém, não evitará a espionagem de cidadãos brasileiros e pode impor barreiras à oferta de serviços por empresas estrangeiras. Em primeiro lugar, o fato de os dados estarem armazenados localmente não necessariamente elimina a necessidade ou possibilidade de tráfego além das nossas fronteiras. A Internet não funciona como uma rede elétrica ou de abastecimento de água. Em segundo lugar, agências como a NSA têm diversos outros recursos à disposição para obter acesso aos dados que desejam. Ficaria um pouco mais complicado espionar empresas e políticos brasileiros? Sim. Impediria a espionagem? Não.

O principal problema, porém, é que governos autoritários poderiam usar esse mecanismo para impedir empresas estrangeiras de fornecer serviços essenciais para a comunicação entre os cidadãos. Imaginem um futuro presidente com tendências fascistas tendo à mão um mecanismo legal para obrigar o Twitter, por exemplo, a instalar um data-center no Brasil durante protestos como os do primeiro semestre.

Essa infraestrutura não pode ser construída de um dia para o outro e custa muito dinheiro. O Facebook, com seus bilhões de dólares, talvez pudesse cumprir a exigência. O Twitter, que opera com prejuízo, provavelmente não. Com uma canetada, então, um presidente poderia privar os cidadãos de uma ferramenta essencial para divulgar informação e se organizar.

Estou dando um salto de imaginação muito grande com essa análise? Talvez, mas até mesmo pessoas ligadas ao setor de inteligência ficaram surpresas com a extensão e profundidade da vigilância da NSA, expostas pelos vazamentos de Edward Snowden. Se mesmo num país com tradição democrática centenária os governos são capazes de vergar a lei para ampliar seus poderes, o que esperar do Brasil? Estados são como água, encontram as menores frestas na lei para aumentar seu controle sobre os cidadãos.

O parágrafo 2° do artigo 20° do relatório apresentado pelo deputado Alessandro Molon também pode se mostrar uma brecha para a supressão de vozes dissidentes.

Art. 20. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

[…]

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da constituição federal.

O mecanismo que permite a retirada ou bloqueio de conteúdo por infrações ao direito de autor, sem ordem judicial, abre janelas a todo tipo de abuso. Uma empresa cujas práticas sejam questionadas por um website poderia submeter um pedido de retirada do conteúdo baseado numa falsa infração de sua propriedade intelectual, com o objetivo de impedir a circulação da informação e causando prejuízos sociais que nem sempre podem ser reversíveis com um processo judicial.

Políticos e empresários brasileiros definitivamente não estão acima de usar as leis para calar jornalistas e outros críticos. Não são raros os processos por crime contra a honra sem nenhuma base, cujo único objetivo é causar transtornos pessoais e sangria financeira no denunciado. O reclamante não precisa nem mesmo vencer um processo para atingir seus fins: muitas vezes, os críticos de uma empresa, político ou pessoa dotada de recursos financeiros desistem do combate simplesmente para evitar arcar com os altos custos de uma defesa judicial. Basta ver o caso do Jornal Já, fechado por causa da agressão judicial da família Rigotto.

Da mesma forma, uma empresa ou pessoa física poderia submeter avisos de infração de copyright contra publicações críticas, sem nenhuma base factual, numa tentativa de empastelamento digital. Caso a Lei de Direitos Autorais não introduza punições para esse tipo de abuso, todo ônus recairia sobre o reclamado, que teria de, por exemplo, constituir advogado para obter uma liminar e manter o conteúdo online. Isso custa tempo e dinheiro, duas coisas que em geral faltam a jornalistas e sobram a governos, políticos e empresários.

O ideal é que o ônus da prova caia sobre o reclamante, como quer a tradição jurídica brasileira. Permitir a retirada de conteúdo da Internet sem a avaliação de um juiz de direito pode oferecer grandes prejuízos à democracia.

Para encerrar, devo ressaltar que não sou jurista e, de fato, não tenho conhecimento técnico algum em direito. Talvez esteja compreendendo mal algum ponto acima e, nesse caso, gostaria de ser corrigido no espaço para comentários. Também pode haver outros pontos problemáticos no projeto de lei que não pude identificar e sobre os quais gostaria de saber.

De qualquer forma, caso a neutralidade de rede seja garantida, estaremos melhor com o Marco Civil da Internet do que sem ele. Portanto, pressione seu deputado pela aprovação do texto — se possível, com uma apreciação cuidadosa dos pontos acima. Caso não tenha como escrever seu próprio texto, permito a reprodução sem restrições do artigo acima e desta carta.