Arquivos da categoria: política

A mesquinharia do PMDB pode derrubar a neutralidade de rede

Há cerca de duas semanas, o deputado carioca Eduardo Cunha, do PMDB, prometeu derrubar os pontos principais do projeto de lei do Marco Civil da Internet. As declarações do parlamentar foram feitas, ironicamente, um dia após o criador da World Wide Web — aquilo que os jovens hoje entendem por Internet –, Tim Berners-Lee, fazer um apelo pela criação de uma carta magna da Internet.

A questão mais importante em jogo é o princípio da neutralidade de rede, segundo o qual os provedores de acesso à Internet são proibidos de discriminar o tráfego de dados com base no conteúdo ou na fonte. Traduzindo: mesmo não havendo, hoje, uma legislação específica, a NET, GVT, Telefônica e outros provedores devem garantir ao consumidor a mesma velocidade para o acesso ao Netflix e ao Vimeo, a este blog e à Folha de São Paulo, a torrents e ao iTunes. Nos Estados Unidos, a regra da neutralidade de rede caiu recentemente, devido a uma barbeiragem — ou má-fé — da Comissão Federal de Comunicações. O resultado foi um acordo no qual o serviço de streaming de vídeo Netflix se comprometeu a pagar pedágio ao provedor Comcast.

O abandono de neutralidade de rede seria ruim por uma série de motivos. Em primeiro lugar, diminuiria a capacidade de competição de start-ups contra corporações gigantes. Se os provedores resolverem cobrar uma compensação de serviços de streaming de vídeo, como aconteceu com o Netflix, empresas com menor capacidade de investimento terão uma barreira a mais para entrar no mercado. O cidadão comum, por outro lado, também pode ser prejudicado, na medida em que o conteúdo amador pode ser relegado a uma faixa mais lenta de transferência de dados do que o conteúdo produzido pela mídia comercial.

Um outro aspecto em que o fim da neutralidade de rede pode prejudicar o cidadão é a oferta de pacotes variados de acesso à Internet. Um provedor poderia cobrar uma assinatura maior das pessoas que têm um website próprio, ou produzem podcasts e programas em vídeo distribuídas via YouTube, por exemplo. Os críticos da neutralidade de rede no Congresso afirmam que isso beneficiaria o consumidor mais pobre, pois ele poderia adquirir pacotes mais baratos para o uso de recursos mais simples, como o correio eletrônico. O argumento é, porém, ignorante, porque na verdade cerca de 80% dos usuários da Internet no Brasil têm o costume de assistir a vídeos e 16% das famílias com renda até um salário mínimo dispõem de acesso à rede em casa — número que tende a crescer. Basta entrar em qualquer lan house na periferia após o horário comercial para constatar o hábito de assistir a vídeos das classes D e E.

Na prática, sem neutralidade de rede os provedores de acesso à Internet vão escolher quais serviços, conteúdos e aplicativos os clientes podem usar. Levando-se em conta a tendência à concentração econômica em poucos conglomerados, a situação se torna muito perigosa. A Telefônica e a Vivo, por exemplo, teriam todos os incentivos para reduzir a velocidade de tráfego de dados do Skype, que é seu concorrente direto na área de telefonia. A NET teria todo o interesse em dificultar o acesso ao Netflix e tornar o mais lento possível o download de arquivos torrent. Alternativamente, o consumidor poderia ser obrigado a pagar um valor extra na assinatura de acesso à Internet para usar serviços concorrentes dos produtos de uma determinada operadora e suas empresas irmãs.

Em tese, a discriminação de tráfego também poderia ser usada pelos governos para dificultar o acesso a publicações online que os critiquem. Bastaria, para isso, um telefonema do Planalto para o presidente de um provedor de acesso, ou mesmo a pressão econômica através da proposição de auditorias da Receita Federal, questionamento de concessões, eliminação de subsídios — enfim, usem a imaginação, ou assistam a House of Cards.

Em resumo, a ausência de neutralidade de rede é um convite ao dumping comercial, ao fortalecimento de corporações de mídia e telefonia já poderosas demais e à supressão de vozes dissonantes na esfera pública.

A escolha nas mãos do Congresso Nacional pode ser dividida binariamente, então, entre duas opções:

  1. Manter a neutralidade de rede, atendendo ao interesse público e a todos os valores humanistas mais elevados.
  2. Permitir a discriminação de tráfego pelos provedores de acesso à Internet, atendendo aos interesses das grandes operadoras de telefonia, produtoras de conteúdo comercial e de eventuais governos autoritários.

Existem diversos outros pontos importantes e discutíveis no projeto de lei do Marco Civil da Internet, é claro, mas o fundamental neste momento histórico é garantir a manutenção da neutralidade de rede.

E a neutralidade de rede está em risco por conta da mesquinharia do PMDB. O líder do partido na Câmara, deputado federal Eduardo Cunha, vem fazendo o jogo das operadoras de telefonia, da Rede Globo e outras corporações e tentando derrubar a neutralidade de rede. Trata-se, além de um agrado a potenciais financiadores de campanhas, de uma tentativa de chantagear o governo federal e garantir o espaço de seu partido na política brasileira.

Esse tipo de movimento, apesar de enojante, faz parte da política representativa. Todavia, uma coisa é a bancada do PMDB pressionar a presidência da República instalando CPIs para investigar estatais e constrangendo ministros com intimações para depoimentos. Outra, bem diferente, é se aliar ao obscurantismo e à selvageria capitalista mais baixa para garantir apenas o interesse de seus correligionários. Em vez de tentar conquistar os corações dos eleitores defendendo seus interesses, o PMDB está prejudicando a toda a sociedade para garantir a continuidade de seu parasitismo dos governos de outros partidos. Em vez de colocar o Brasil na vanguarda mundial da defesa dos valores humanistas, o PMDB está tentando nos colocar ao lado da vanguarda do atraso: ao lado dos Estados Unidos, do poder dos lobbies, da espionagem da NSA e do fim de tudo o que é bom e belo.

A única resposta adequada a uma situação como essa é mostrar ao PMDB e a todo o resto do Congresso Nacional que não se brinca com a Internet — lição que o ex-senador Eduardo Azeredo aprendeu amargamente. É preciso deixar muito claro a todos os parlamentares que os cidadãos não pretendem tolerar um atentado à liberdade de uso do sistema de comunicação mais potencialmente democrático já inventado pelo homem. É preciso deixar claro que não vamos tolerar retrocessos.

É preciso deixar claro que faremos de tudo para enterrar a carreira política de quem derrubar a neutralidade de rede.

Minha sugestão é que você baixe os contatos dos deputados federais neste link e envie mensagens a todos eles, por correio eletrônico, carta ou telefone, exigindo a aprovação do Marco Civil da Internet com a manutenção da neutralidade de rede total. Além disso, aporrinhe o máximo possível o deputado Eduardo Cunha nas redes sociais. Compartilhe este e outros textos a respeito do Marco Civil da Internet. Comprometa-se publicamente a nunca mais votar em nenhum candidato do PMDB. Enfim, promova um estardalhaço.

De onde vem a potência do jornalismo guiado por dados?

Em 2011, a jornalista e acadêmica alemã Mercedes Bunz publicou na Berliner Gazette  um resumo de seu artigo “O segredo aberto: sobre a política da verdade no jornalismo de dados”, incluído num livro sobre o WikiLeaks. O texto não se detém muito sobre o caso do WikiLeaks propriamente dito, mas aponta as características principais do jornalismo guiado por dados e suas consequências para a imprensa como um todo.

Para Bunz, o jornalismo guiado por dados se caracteriza por abstrair conhecimento de grandes volumes de dados, levando em conta cinco fatores:

  1. Os dados só preenchem critérios jornalísticos quando é possível obter conhecimento de interesse público a partir dos mesmos;
  2. além disso, é preciso classificar estes dados conforme sua confiabilidade, a partir pergunta “estes dados são confiáveis?”;
  3. assim como montanhas são frequentemente instransponíveis sem mapas, montanhas de dados também o são e o jornalismo deve cumprir seu papel de mediação cartografando-os;
  4. este tipo de jornalismo também se caracteriza pela apresentação visual da informação;
  5. finalmente, a disponibilidade parcial ou total dos dados ao leitor é um aspecto fundamental do jornalismo guiado por dados.

A emergência deste tipo de jornalismo seria um efeito, para Bunz, da digitalização: “Enquanto a industrialização permitiu que o jornalismo atingisse as massas, a digitalização permite que o jornalismo trabalhe com as massas.” Noutras palavras: crowdsourcing. As pessoas, as testemunhas deixam de ser o principal portador de informação para a reportagem e os documentos e meios de comunicação, como as redes sociais, assumem também o papel de fontes legítimas. Noutras palavras: algoritmos. O jornalismo guiado por dados seria também uma reação à crise do jornalismo investigativo, como propõem Lovink e Riemens na quinta de suas doze teses sobre o WikiLeaks.

A autora reconhece que a maioria dos dados divulgados pelo WikiLeaks não traz informação necessariamente nova. Assim como a Papelada do Pentágono não dizia nada de novo sobre a tragédia e o fracasso da Guerra do Vietnã, ninguém que acompanhe a política internacional pode se declarar realmente surpreso com o teor dos relatórios diplomáticos de embaixadas americanas vazados pelo WikiLeaks. Bunz se pergunta, então, de onde vem a força destas duas denúncias, que causaram comoção na imprensa e uma forte reação dos governos envolvidos?

O segredo estaria no caráter mesmo de materiais originais: “O material original é particularmente explosivo, uma força explosiva que ele empresta da realidade, do conhecimento e de sua materialidade.”  Verdade e realidade são termos problemáticos do ponto de vista filosófico, pois algo pode nos parecer verdadeiro ou real sem de fato o ser, podem haver erros em nossa interpretação dos dados disponíveis no mundo. Os dados precisam ser, então, validados através da produção de conhecimento, do método científico:

Na medida em que o material original é verificado, os dados de tornam fatos. Não existem fatos incorretos, no máximo fatos incongruentes, isto é, fatos colocados no lugar errado. O fato, ele não é inverídico, ele não pode ser inverídico, no máximo falsificado — por isso ele precisa ser estabilizado através do conhecimento. A realidade do material original é atestada como genuína e se torna fato através do conhecimento — o segundo momento da força explosiva do material original.

Porém, isso que é atestado pelo processo de validação não é a informação contida no material original, mas a autenticidade do material. Os dados se tornam as testemunhas dos fatos — testemunhas muito melhores do que as humanas, aliás, porque não são mortais e não podem ser pressionados ou assassinados. Seu juízo não se modifica ao longo do tempo. “O material original é caracterizado por três momentos: ele documenta a realidade, é atestado como fato através do conhecimento e, devido à sua materialidade, permanece com substancial tenacidade.”

Bunz encerra o texto com uma discussão sobre o problema da despolitização e a transparência do poder. Ela acredita que o poder segue sendo poder, despolitizado ou não, e que o jornalismo guiado por dados, em sua forma explosiva de apresentação de material original, é uma das formas restantes de se revelar e responsabilizar o poder. Os dados são, hoje, um problema político.

Como checar fontes e identificar manipulações em redes sociais

Recentemente, a disputa pelo destino de um casario na rua Luciana de Abreu, em Porto Alegre, encontrou um desfecho no compromisso da construtora Goldsztein — parte do grupo Cyrela — em demolir apenas três dos seis imóveis, restaurar estes três preservados e ainda realizar uma doação de R$ 2 milhões para a conclusão das obras na Casa do Menino Jesus de Praga. Uma legítima solução salomônica, que provavelmente agradará à maioria dos descontentes com mais um caso de estupro urbanístico em Porto Alegre. Legal, não?

A Goldsztein, todavia, parece não ter achado suficiente a mídia espontânea garantida pela preservação de metade das casas e doação de milhões a uma instituição de caridade. Para reforçar sua disposição em deixar de degradar a paisagem urbana de Porto Alegre, resolveram degradar a paisagem virtual usando perfis falsos no Twitter para espalhar a notícia do acordo com o Ministério Público.

O astroturfing é uma prática a ser combatida porque causa a degeneração da esfera pública eletrônica criada pelas redes de computadores. Sabe como você não pode mais assistir a um vídeo incrível sem suspeitar que se trata de um viral criado para divulgar alguma marca, ou como você não pode mais ver um blogueiro elogiando uma marca, produto ou serviço sem se perguntar se está diante de um post pago? Esse cinismo generalizado é um efeito do abuso da confiança do leitor por parte de empresas e pessoas sem o menor respeito pelo patrimônio comum que é a Internet.

Agências de publicidade e assessorias de imprensa que se dizem especialistas ou fanáticos pela cultura digital, mas se valem do astroturfing, não são uma coisa nem outra. Primeiro, porque essa estratégia, como qualquer mentira, tem pernas curtas. Segundo, porque ninguém que ame a Internet contribuiria voluntariamente para sua degradação através de manipulações baratas. Já bastam os spammers, phishers e outros vermes à solta na rede. Se você é um anunciante, fique longe desse tipo de agência ou profissional.

Trata-se, além disso, de uma estratégia preguiçosa. Toma atalhos perigosos para disseminar informação e coloca em risco a imagem do cliente — que certamente não pagou pouco pelo serviço. Por exemplo, se o responsável por esta ação houvesse se dado o trabalho de me conhecer apenas superficialmente, saberia que não é boa ideia tentar esse tipo de coisa por perto. De fato, uma das principais motivações para este artigo é, provavelmente, ter me ofendido por me julgarem um alvo adequado.

Todo mundo precisa comer e pagar a conta do bar, mas profissionais que coadunam com o astroturfing estão tornando o mercado de trabalho muito mais miserável para si e para todos os outros. São o equivalente de fura-greves. Ninguém está exigindo de você que cure o câncer, mas que pelo menos não ajude a disseminá-lo. A única exigência do cosmos é que tenhamos responsabilidade; não é muita coisa e quem não consegue nem isso deveria ser punido com a ignomínia.

Como forma de contribuir para o fim do astroturfing, sock-puppetry e outros flagelos, aí embaixo está um tutorial com dicas para identificar perfis falsos em redes sociais, seguidas pelos passo-a-passo de minha investigação a respeito dos perfis usados por alguma agência de publicidade por delegação da Goldsztein. Recomendo acionar o modo de tela cheia, para ver melhor as imagens, ou baixar os slides em seu computador.

ATUALIZAÇÃO: Entrei em contato com Cláudio Goldsztein, fundador da agência Embrace e filho de Sérgio Goldsztein, para verificar as relações entre as duas firmas. Conforme o empresário, os perfis falsos usados para disseminar mensagens favoráveis à construtora homônima não são de responsabilidade da Embrace. Tampouco há qualquer pessoa chamada Sofia Martins no quadro de funcionários da Embrace ou da Goldsztein. O publicitário supõe que os perfis falsos podem ter sido criados por corretores de imóveis com interesse em negociar o empreendimento, independentemente. O perfil @luciana_verdade no Twitter, porém, é gerenciado pela Embrace.

Cavalos de Tróia no relatório do Marco Civil da Internet

Na semana passada, o relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon, apresentou seu parecer à Câmara. O relatório mantém o ponto fundamental: a neutralidade de rede.

A neutralidade de rede é fundamental porque garante o uso democrático da Internet no Brasil. Através deste mecanismo, os provedores de conexão estarão impedidos de discriminar o tráfego de dados por tipo ou origem. Noutras palavras, tanto portais imensos como o Terra quando o weblog do merceeiro da esquina poderão contar com a mesma velocidade de transferência de conteúdo para os computadores de seus leitores. Ao mesmo tempo, os cidadãos interessados em produzir conteúdo não serão obrigados a pagar tarifas maiores de conexão para, por exemplo, carregar vídeos para o YouTube.

Eliminar a neutralidade de rede seria voltar ao panorama comunicacional do século XX, no qual o poder econômico era o principal fator a determinar a difusão de conteúdo. Na era da radiodifusão, quem tinha dinheiro podia arcar com os altos custos de fazer lobby em Brasília para obter concessões de rádio ou TV, montar estúdios, erguer antenas e contratar profissionais.

Imprimir um jornal ou revista costumava ser relativamente mais acessível em termos financeiros, mas havia o gargalo da distribuição, onde se situa a verdadeira vantagem dos grandes grupos de comunicação em contraste com as publicações independentes. A logística de distribuição de impressos é complexa e tem alto custo. Um exemplo de como os problemas de distribuição podem afundar uma publicação de qualidade é falecido o Diário do Sul.

O maior avanço trazido pela era do jornalismo pós-industrial é justamente a eliminação das barreiras para a distribuição de conteúdo. Hoje, qualquer cidadão pode criar uma revista digital, um programa de rádio online ou mesmo produzir telejornalismo com a possibilidade de atingir, potencialmente, qualquer ponto do globo terrestre — sob um custo que tende sempre mais ao zero.

Esse é o patrimônio público a ser preservado com a neutralidade de rede. Se for preciso negociar e fazer compromissos no Congresso, para aprovar o Marco Civil da Internet, a neutralidade de rede é o único ponto inegociável.

Isso dito, algumas propostas inseridas pelo relator no projeto de lei são, a meu ver, cavalos de Tróia que podem ser usados por governos autoritários para emperrar o uso democrático da Internet no futuro.

O primeiro é o artigo possibilitando ao governo federal exigir, por decreto, que prestadores de serviços online estrangeiros instalem data-centers no Brasil:

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

Esse mecanismo é uma reação da presidente Dilma Roussef às denúncias de espionagem de seu governo pelos Estados Unidos. O raciocínio é que a armazenagem de dados no Brasil evitaria o tráfego de pacotes pela infraestrutura de rede instalado noutros países e, assim, diminuiria as oportunidades de interceptação por arapongas de outras nações.

Essa estratégia, porém, não evitará a espionagem de cidadãos brasileiros e pode impor barreiras à oferta de serviços por empresas estrangeiras. Em primeiro lugar, o fato de os dados estarem armazenados localmente não necessariamente elimina a necessidade ou possibilidade de tráfego além das nossas fronteiras. A Internet não funciona como uma rede elétrica ou de abastecimento de água. Em segundo lugar, agências como a NSA têm diversos outros recursos à disposição para obter acesso aos dados que desejam. Ficaria um pouco mais complicado espionar empresas e políticos brasileiros? Sim. Impediria a espionagem? Não.

O principal problema, porém, é que governos autoritários poderiam usar esse mecanismo para impedir empresas estrangeiras de fornecer serviços essenciais para a comunicação entre os cidadãos. Imaginem um futuro presidente com tendências fascistas tendo à mão um mecanismo legal para obrigar o Twitter, por exemplo, a instalar um data-center no Brasil durante protestos como os do primeiro semestre.

Essa infraestrutura não pode ser construída de um dia para o outro e custa muito dinheiro. O Facebook, com seus bilhões de dólares, talvez pudesse cumprir a exigência. O Twitter, que opera com prejuízo, provavelmente não. Com uma canetada, então, um presidente poderia privar os cidadãos de uma ferramenta essencial para divulgar informação e se organizar.

Estou dando um salto de imaginação muito grande com essa análise? Talvez, mas até mesmo pessoas ligadas ao setor de inteligência ficaram surpresas com a extensão e profundidade da vigilância da NSA, expostas pelos vazamentos de Edward Snowden. Se mesmo num país com tradição democrática centenária os governos são capazes de vergar a lei para ampliar seus poderes, o que esperar do Brasil? Estados são como água, encontram as menores frestas na lei para aumentar seu controle sobre os cidadãos.

O parágrafo 2° do artigo 20° do relatório apresentado pelo deputado Alessandro Molon também pode se mostrar uma brecha para a supressão de vozes dissidentes.

Art. 20. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

[…]

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da constituição federal.

O mecanismo que permite a retirada ou bloqueio de conteúdo por infrações ao direito de autor, sem ordem judicial, abre janelas a todo tipo de abuso. Uma empresa cujas práticas sejam questionadas por um website poderia submeter um pedido de retirada do conteúdo baseado numa falsa infração de sua propriedade intelectual, com o objetivo de impedir a circulação da informação e causando prejuízos sociais que nem sempre podem ser reversíveis com um processo judicial.

Políticos e empresários brasileiros definitivamente não estão acima de usar as leis para calar jornalistas e outros críticos. Não são raros os processos por crime contra a honra sem nenhuma base, cujo único objetivo é causar transtornos pessoais e sangria financeira no denunciado. O reclamante não precisa nem mesmo vencer um processo para atingir seus fins: muitas vezes, os críticos de uma empresa, político ou pessoa dotada de recursos financeiros desistem do combate simplesmente para evitar arcar com os altos custos de uma defesa judicial. Basta ver o caso do Jornal Já, fechado por causa da agressão judicial da família Rigotto.

Da mesma forma, uma empresa ou pessoa física poderia submeter avisos de infração de copyright contra publicações críticas, sem nenhuma base factual, numa tentativa de empastelamento digital. Caso a Lei de Direitos Autorais não introduza punições para esse tipo de abuso, todo ônus recairia sobre o reclamado, que teria de, por exemplo, constituir advogado para obter uma liminar e manter o conteúdo online. Isso custa tempo e dinheiro, duas coisas que em geral faltam a jornalistas e sobram a governos, políticos e empresários.

O ideal é que o ônus da prova caia sobre o reclamante, como quer a tradição jurídica brasileira. Permitir a retirada de conteúdo da Internet sem a avaliação de um juiz de direito pode oferecer grandes prejuízos à democracia.

Para encerrar, devo ressaltar que não sou jurista e, de fato, não tenho conhecimento técnico algum em direito. Talvez esteja compreendendo mal algum ponto acima e, nesse caso, gostaria de ser corrigido no espaço para comentários. Também pode haver outros pontos problemáticos no projeto de lei que não pude identificar e sobre os quais gostaria de saber.

De qualquer forma, caso a neutralidade de rede seja garantida, estaremos melhor com o Marco Civil da Internet do que sem ele. Portanto, pressione seu deputado pela aprovação do texto — se possível, com uma apreciação cuidadosa dos pontos acima. Caso não tenha como escrever seu próprio texto, permito a reprodução sem restrições do artigo acima e desta carta.

Carta aberta aos deputados sobre o Marco Civil da Internet

Hoje, a Rede de Pesquisa Aplicada em Jornalismo e Tecnologias Digitais, credenciada pela Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo, enviou a mensagem abaixo para os deputados do Congresso Brasileiro, que devem apreciar e votar até o dia 28 de outubro o projeto do Marco Civil da Internet.

É rara a oportunidade de debater democraticamente a legislação envolvendo tecnologias de comunicação. O PL 2.126/2011 é uma peça essencial para o desenvolvimento da democracia no Brasil. Caso você se sinta motivado a apoiar o projeto, uma planilha com os endereços de correio eletrônico de todos os deputados pode ser encontrada aqui.

CARTA ABERTA

Brasil, Outubro de 2013

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

Na qualidade de pesquisadores ocupados com a investigação do impacto da Internet sobre a sociedade, a comunicação, a economia, a política e o desenvolvimento tecnológico e membros da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo, na qual operamos a Rede de Pesquisa Aplicada em Jornalismo e Tecnologias Digitais (JorTec), gostaríamos de manifestar nosso apoio ao projeto do Marco Civil da Internet.

O texto original do PL 2.126/2011 enviado ao relator, a ser apresentado em breve para apreciação da Câmara, foi desenvolvido democraticamente, através de uma consulta pública da qual participaram especialistas, pesquisadores, comunicadores, professores e membros da sociedade civil em geral. Desta forma, acreditamos que o texto original reflete a vontade popular e deve ser mantido na íntegra.

Temos a convicção de que o Marco Civil da Internet, na sua forma original, cria condições fundamentais para o exercício da democracia na Era da Informação, ao garantir:

  • a neutralidade de rede, impedindo a discriminação social e econômica no tráfego de dados e permitindo a atuação de uma multiplicidade de vozes na esfera pública;
  • o respeito à privacidade, impedindo os operadores do sistema de usar e revender os dados dos usuários sem seu consentimento;
  • a definição de regras claras para a guarda de dados de usuários pelos provedores de acesso e para a atuação dos órgãos de segurança e judiciais, coibindo desta forma a criminalidade;
  • a proteção dos provedores de aplicações e hospedagem na Internet, deixando estes de ser responsabilizados pelo conteúdo irregular ou ilegal publicado por seus clientes;
  • a inclusão digital, permitindo o a participação de cada vez mais brasileiros na esfera pública e na economia da informação;
  • a qualidade dos serviços oferecidos pela iniciativa privada e pelo Estado, fomentando a cidadania e o desenvolvimento de negócios no ambiente digital.

A partir desse ponto de vista, solicitamos a sua atenção ao relatório a ser apresentado pelo exmo. deputado Alessandro Molon, bem como sua colaboração para aprovar um texto final que mantenha as garantias listadas acima.

Atenciosamente,
Rede de Pesquisa Aplicada em Jornalismo e Tecnologias Digitais

Vamos registrar o impacto do Artigo 13 na Lei de Acesso à Informação via crowdsourcing

Um dos principais pontos de crítica da Lei de Acesso à Informação, ou lei 12.527, está no decreto 7.724, que regulamenta a sua aplicação no Brasil. No Artigo 13, Inciso III do decreto, há uma janela para que servidores públicos resguardem informações sensíveis sob a justificativa de evitar trabalho extra para o órgão responsável:

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Embora seja desejável um mecanismo para evitar a sobrecarga de trabalho por conta de pedidos de informações pouco razoáveis, a única garantia contra um possível abuso são os recursos previstos na lei quando um pedido de acesso à informação é negado.

Evitando jogar suspeitas sobre uma maioria de servidores que provavelmente procura realizar um bom trabalho, é necessário fiscalizar o uso do Artigo 13 como justificativa para barrar o compartilhamento de dados públicos. Por isso, criei um mapa usando a ferramenta Ushahidi, que permite colaboração de qualquer pessoa. Caso você já tenha recebido alguma negativa com base no Artigo 13, clique no link abaixo e exponha os acontecimentos:

https://crowdmap.com/map/artigo13/

Os dados mais importantes são o órgão responsável e a cidade ou esfera de governo à qual ele está ligado. Com o tempo, será possível visualizar as cidades e instituições que se valem do Artigo 13 com mais frequência para negar acesso a informações e, eventualmente, identificar abusos.

Indústria dos jornais perde oportunidade com o Vale-Cultura

Nas últimas semanas, a indústria e os consumidores de jogos eletrônicos se mobilizaram para que essa categoria de bens culturais seja incorporada na portaria do Vale-Cultura, a ser publicada a qualquer momento pelo Ministério da Cultura. A ministra Marta Suplicy está completamente equivocada ao desconsiderar os jogos eletrônicos como produtos culturais — é uma proposição tão absurda para quem tem um mínimo de familiaridade com videogames, que faz o sujeito se perguntar como a assessoria da ministra pôde babar na gravata nessa escala diluviana. Sobretudo quando Marta Suplicy já havia até considerado “revistas porcaria” como cultura.

Há uma outra categoria de bens culturais, entretanto, cuja ausência nos pronunciamentos do Minc e nos editoriais e notícias da imprensa sobre o Vale-Cultura é tão escandalosa que chega a fazer os olhos doerem: jornais diários. É bizarro que um setor em luta pela sobrevivência, como o dos jornais impressos, não esteja tentando arrancar com unhas e dentes um quinhão dos mais de R$ 10 bilhões estimados para despejo pelo governo na indústria cultural. Não me lembro de ter lido um editorial levantando essa possibilidade, nem mesmo uma linha no pé de uma notícia sobre essa lacuna. Será possível que nenhum executivo de jornal se deu conta de pedir à ministra a inclusão de assinaturas de diários impressos na portaria do Vale-Cultura? Nenhum jornalista pensou em defender seu emprego lançando a idéia para o debate público? Está todo mundo comendo mosca?

Nos círculos acadêmicos de Comunicação Social, do qual posso falar com maior propriedade, tampouco algum pesquisador se lembrou de fazer cobranças a respeito da inclusão das assinaturas de jornais como uma possibilidade para o trabalhador investir seu benefício.

É uma oportunidade de ouro para garantir sobrevida às redações e ainda atender ao interesse público, agregando as camadas de menor renda da população ao espaço privilegiado de mediação política composto pelos jornais. Além disso, atenderia ao interesse do público, pois um dos primeiros investimentos realizados por famílias em ascenção das classes D e E para a classe C é a assinatura de jornais. Os pais de classe média tendem a considerar o consumo de notícias uma vantagem na educação dos filhos, de modo que esse grupo social tem sido um dos grandes responsáveis por um aumento da circulação de jornais impressos nos países em desenvolvimento até 2010.

Além disso, Marta Suplicy já anunciou o uso do Vale-Cultura para comprar assinaturas de TV. Conforme as colunas de fofocas sobre política, a razão para isso foi uma pressão para não deixar as operadoras de TV por assinatura de fora dessa festa — embora não se diga de onde partiu a pressão, se das empresas, ou de dentro do próprio governo federal. Onde está o lobby da Associação Nacional de Jornais? O lobby da Federação Nacional de Jornalistas? A pressão editorial da Folha de São Paulo, Estadão, Globo?

A Lei 12.761 de 2012, em seu artigo segundo, parece incluir o jornalismo entre as áreas culturais, no inciso IV:

§ 2o Consideram-se áreas culturais para fins do disposto nos incisos I e II do § 1o:

I – artes visuais;

II – artes cênicas;

III – audiovisual;

IV – literatura, humanidades e informação;

V – música; e

VI – patrimônio cultural.

Portanto, ainda é possível convencer o Minc e o Planalto a incluírem assinaturas de jornais impressos ou digitais entre os produtos nos quais os beneficiários podem gastar seu Vale-Cultura. Com os R$ 50 previstos, pode-se tranquilamente adquirir uma assinatura de jornal, digital ou impresso, e ainda contar com uma pequena sobra. Seria bom para todo mundo.

Adeus, Facebook. Há quanto tempo, blog?

Estou deixando o Facebook.*

A razão principal é a necessidade de assumir uma posição contra os princípios éticos duvidosos, para dizer o mínimo, com que a diretoria deste serviço de rede social opera. A gota d’água ocorreu recentemente, quando, ao entrar no Facebook, fui apresentado a uma janela de diálogo instando-me a confirmar a identidade de um contato. A empresa proíbe o uso de pseudônimos e está em seu direito — além do mais, tenho certa tendência a concordar com essa política. Por outro lado, transformar os usuários em alcaguetes para manter essa política, sobretudo sem explicar na janela de diálogo as consequências de se confirmar ou desconfirmar a identidade de um contato, é verminoso.

E verminose é o que não falta ao Facebook, como evidenciam os exemplos abaixo:

E isso para ficar apenas nos casos mais recentes. Não apenas as práticas do Facebook são verminosas, mas o próprio Zuckerberg, apesar da postura de bom-moço (alguns diriam coxinha), é ele próprio um verme que já admitiu considerar seus clientes “pobres estúpidos” e usar ativamente arquiteturas de informação e design maliciosos para levá-los a compartilhar mais dados pessoais do que têm consciência.

Além de não concordar com o capitalismo selvagem promovido pelo Facebook e considerar a usabilidade péssima — com especial predileção pela impossibilidade de bloquear convites para eventos, i.e., spam –, tenho objeções filosóficas ao conformismo incentivado por seus formulários. Sobre isso, porém, prefiro ficar com as palavras de Jaron Lanier, pioneiro da computação e filósofo, retiradas do livro Gadget: você não é um aplicativo (li em inglês, comprem o livro em português, se quiserem saber mais):

Something like missionary reductionism has happened to the internet with the rise of web 2.0. The strangeness is being leached away by the mush-making process. Individual web pages as they first appeared in the early 1990s had the flavor of personhood. MySpace preserved some of that flavor, though a process of regularized formatting had begun. Facebook went further, organizing people into multiple-choice identities, while Wikipedia seeks to erase point of view entirely. If a church or government were doing these things, it would feel authoritarian, but when technologists are the culprits, we seem hip, fresh, and inventive. People will accept ideas presented in technological form that would be abhorrent in any other form. It is utterly strange to hear my many old friends in the world of digital culture claim to be the true sons of the Renaissance without realizing that using computers to reduce individual expression is a primitive, retrograde activity, no matter how sophisticated your tools are.

A acusação de Lanier, é claro, pode ser dirigida a quase todos os serviços de redes sociais e outras ferramentas, não apenas ao Facebook — no livro, ele critica até mesmo o Unix –, mas a rede de Zuckerberg é o pior caso até agora. Não posso curar a verminose, mas posso ao menos tentar não disseminá-la. Sair do Facebook é uma política de redução de danos.

Em termos estritamente pessoais, por outro lado, eliminar a conta no Facebook é uma forma de diminuir a dispersão e dedicar o pouco tempo livre a coisas mais permanentes, como este blog. Se é para gastar os intervalos de trabalho nos quais poderia estar com minha família ou amigos, que seja com algo realmente meu, não produzindo conteúdo para o bilionário Sr. Zuckerberg vender a anunciantes. Então, esperem a retomada deste espaço nas próximas semanas, com novas e emocionantes aventuras!

Além disso, será um canal a menos para publicar bobagens das quais me arrependerei depois. Um blog exige ao menos uma releitura do texto antes de se apertar o “publicar”. E será uma forma a menos de estar acessível a todo tipo de desconhecido com demandas descabidas, porque, enfim.

*Na verdade, vou manter uma conta sem nenhuma informação pessoal, porque meu emprego exige que gerencie páginas e esteja disponível para alunos no Facebook. Todavia, manterei a atualização dessa conta restrita ao mínimo possível.

As cotas raciais em universidades públicas são bom negócio

O melhor que os brasileiros contrários às cotas raciais em universidades públicas e outros tipos de ações afirmativas têm a fazer é ficar de boca fechada enquanto o Superior Tribunal Federal vota a constitucionalidade desse tipo de iniciativa. As atuais políticas de cotas são uma pechincha! Em troca de terem sido mortos, torturados, estuprados, condenados aos piores trabalhos braçais do mundo, para fazer a economia brasileira crescer e enriquecer os colonizadores portugueses, os negros e índios estão pedindo apenas uma dúzia de vagas em cada curso universitário público do país. Poderiam exigir muito mais. Nenhum negro ou índio está pedindo para se deitar com a minha mulher, ou vender minha filha para angolanos, ou me aplicar algumas chibatadas. Nenhum negro ou índio bateu à porta da minha casa pedindo 80% do meu patrimônio a título de indenização pelos salários, horas extras e INSS devidos a seus tataravós desde o século XVI.

Então, recomendo aos meus colegas de etnia que fechem negócio com as cotas raciais imediatamente e sem regatear, porque os negros e índios estão nos oferecendo uma barganha chinesa.

Muita gente argumenta que não tem culpa pelas atitudes de seus antepassados e, portanto, não é justo ter de pagar a conta agora. Creio que o cartum abaixo resume bem melhor do que eu poderia escrever os contra-argumentos a essa proposição:

Fonte: http://bloggingblue.com/2012/02/reverse-racism-or-a-fairy-tale-for-conservative-children/

Fonte: http://bloggingblue.com/2012/02/reverse-racism-or-a-fairy-tale-for-conservative-children/

Chegou o momento de estendermos a mão para os negros e índios e ajudá-los a subir na escala social e econômica. Se nenhum de nossos antepassados tomou essa responsabilidade humanitária para si, temos agora uma excelente oportunidade de corrigir seus erros e nos tornarmos mais honrados.

Apoio essa compensação mesmo vindo de famílias de colonos alemães, que normalmente não usavam escravos na lavoura. Meus antepassados podem não ter sido proprietários de escravos, mas ganharam terras roubadas dos índios e foram beneficiados pelo crescimento econômico baseado no trabalho dos negros. Eu mesmo, até hoje, sou beneficiado pela cultura racista do Brasil, que me abre todas as oportunidades e sempre me passa à frente dos negros e índios em qualquer fila. Então, sim, sinto que é minha responsabilidade compensar essas etnias pelo mal que lhes causo, ainda que involuntariamente.

Além do processo iniciado pelo Partido Democratas contra a política de cotas da UnB — um dos paladinos dessa iniciativa é o famoso senador Demóstenes Torres, cujos argumentos são do quilate desse aqui: “As negras foram estupradas no Brasil. A miscigenação deu-se no Brasil pelo estupro. Gilberto Freyre, que hoje é renegado, mostra que isso se deu de forma muito mais consensual.” –, há também um processo de um ex-candidato gaúcho ao curso de Administração da UFRGS. Examinemos seus argumentos.

Tem no processo alguns argumentos que considero eficientes, como a questão de que esse tipo de diferença (social) já é reduzido no Imposto de Renda progressivo. Assim como se eu estudei em uma escola particular, já foi compensado porque eu não utilizei o serviço público durante 11 anos.

De todos os argumentos absurdos dos contrários às cotas, esse deve ganhar o prêmio principal. Em primeiro lugar, a Receita Federal permite que os gastos com educação sejam descontados do imposto sobre a renda. Ou seja, o que existe é uma compensação do Estado aos ricos que preferem usar o serviço privado, em vez do serviço público. Estudar em escola particular não compensa a sociedade por nada.

Em segundo lugar, os ricos podem até pagar mais imposto de renda no Brasil, mas recebem isenções e descontos em diversas operações econômicas. Por exemplo, o imposto de renda sobre negociação de ações nas bolsas de valores é zero para quem vender menos de R$ 20 mil em ativos no mês. Os operadores da Bovespa estão sendo compensados pelo quê, exatamente? E empresas como a General Motors, que recebem isenção fiscal para produzir seus carros, estão sendo compensadas por qual tipo de sofrimento imposto pela sociedade brasileira?

Além do mais, os trabalhadores isentos de pagar imposto de renda ganham tão pouco que costumam gastar todos os seus ganhos em moradia, alimentação, vestuário e outras necessidades. Ao usarem sua renda, acabam pagando direta ou indiretamente impostos como ICMS, IPI, ISSN, entre outros. Enquanto isso, o dinheiro depositado em investimentos financeiros não paga imposto algum e recebe desconto progressivo sobre a renda gerada.

O próximo argumento é o da meritocracia:

Mas mérito intelectual, todos tem de disputar de igual para igual.

Este é um dos principais sofismas apresentados pelos contrários às cotas. O argumento confunde o caráter igualitário e universal dos concursos vestibulares com igualdade de condições entre todos os candidatos. Sob esta ótica, todos os brasileiros têm as mesmas oportunidades para se preparar intelectualmente para o vestibular.

Todos os que acreditam nesse argumento deveriam assinar um jornal qualquer com urgência, porque estão completamente alienados da realidade. O ensino público fundamental e médio no Brasil é uma piada de humor negro. Os alunos recebem um péssimo acompanhamento pedagógico e têm de lidar com falta de professores, despreparo de alguns profissionais, ausência de estrutura mínima para o ensino etc.. É um caso americano, mas este relato do astrofísico Neil DeGrasse Tyson, apresentador da nova edição do programa Cosmos, é bastante educativo:

Ainda que as escolas públicas brasileiras fossem muito boas, há o contexto social dos alunos. Por melhores que sejam a estrutura e os professores, nenhum aluno aprende se não estiver em boas condições físicas e psicológicas. Uma fração muito maior dos alunos da rede pública passam fome ou vêm de famílias desestruturadas, que não podem apoiá-los, quando comparados aos alunos da rede privada. Os negros e índios ainda têm de lidar com o preconceito dos colegas e professores, em adição aos problemas econômicos e familiares. Afirmar que estes candidatos podem disputar uma vaga no vestibular em condições de igualdade com egressos de escolas privadas e famílias burguesas não é apenas equivocado: é desumano.

Além de sofismático, esse argumento é falacioso, porque ignora a lógica da competição pelas vagas num vestibular com sistema de cotas. Os alunos candidatos às vagas de acesso universal não disputam com os alunos candidatos às vagas de cotas sociais e raciais. Existe um número de vagas definido para cada grupo e os candidatos disputam essas vagas entre seus iguais.

De modo que, se alguém não consegue ser aprovado no vestibular, seja para uma vaga de acesso universal ou destinada a cotistas, é mesmo por falta de mérito. Vejam bem: os cotistas também necessitam demonstrar maior mérito em relação a outros cotistas. Só os negros, índios e egressos de escolas públicas com mais capacidade são aprovados. Nada impede, inclusive, que o grupo de cotistas possa um dia ter notas mais altas que as do grupo de acesso universal nas provas do vestibular.

Se isso não ocorre, é mais uma evidência de que a reserva de vagas foi uma decisão acertada, por comprovar que os egressos de escolas públicas, negros e índios realmente não têm condições de disputar vagas com egressos de escolas particulares. Porém, isso não indica falta de mérito.

As universidades em geral não divulgam as notas dos cotistas, provavelmente para evitar represálias. Isso significa, inclusive, que alguns cotistas podem ter notas superiores às dos aprovados para vagas de acesso universal, mas ninguém sabe. Uma das poucas tabelas disponíveis é da Universidade Federal de São João Del-Rei, em Minas Gerais. Analisando os números, pode-se perceber que a diferença média entre as notas de corte dos grupos de acesso universal e ação afirmativa fica entre 10% e 20%. Será que as escolas públicas são apenas 20% piores do que as escolas particulares? E como incluir nesse cálculo a desnutrição, o preconceito, a estrutura familiar prejudicada?

Em suma, o mérito é uma qualidade contextual, relativa, impossível de ser aferida somente pela nota de uma prova. Sob qualquer ponto de vista, um negro, índio ou egresso de escola pública tem muito mais mérito em simplesmente chegar a se inscrever para um concurso vestibular do que um candidato de classe média, que comeu três refeições por dia a vida inteira e teve pais que puderam lhe pagar uma escola particular, livros, aulas de reforço e férias na Disney.

O que nos leva a outro argumento comum contra as ações afirmativas na universidade pública:

Esse é um compromisso social de todos, de sempre buscar governantes que tenham a proposta de levantar a educação pública. A intenção social só pode ser de que todos tenham a mesma condição. E não que um passe na frente de outro por necessidade ou porque a educação pública não tem qualidade.

Algum dos leitores aceitaria trabalhar todos os dias, mas recebendo uma nota promissória para daqui dez anos, em vez do salário em dinheiro? Pois é exatamente essa a proposta que os contrários às cotas estão fazendo aos negros, índios e egressos de escolas públicas quando defendem a melhoria do ensino público como solução mais desejável.

Uma vez definido que os negros, índios e pobres merecem alguma compensação da sociedade brasileira, por terem sido privados de seus direitos ao longo dos séculos em que o Brasil se desenvolveu a ponto de deixar a situação de colônia subdesenvolvida e se tornar uma economia maior que o Reino Unido, é preciso pagar a conta imediatamente. O sistema de cotas sociais e raciais pode ser visto como um financiamento sob tabela SAC, em que primeiro se paga a maior parte dos juros, depois o valor do dinheiro emprestado. As ações afirmativas são os juros que a sociedade vai pagando, enquanto não melhora as condições para que todos os candidatos a uma vaga em universidade pública possam efetivamente competir em pé de igualdade.

Por outro lado, no fundo, quem propõe deixar de lado as ações afirmativas em prol do esforço do Estado para melhorar o ensino na rede pública quer mesmo é manter o status quo. É muito difícil crer que os proponentes desta solução realmente acreditem na sua execução em uma década, ou mesmo duas. Na verdade, estão pouco ligando para justiça social, ou pensam que os negros, índios e pobres são imbecis completos e vão topar fazer mais um empréstimo a fundo perdido para a elite brasileira — bastante conhecida por não honrar seus compromissos, aliás.

O Brasil precisa melhorar as condições de vida de sua população agora. O ensino superior é um dos poucos fatores que comprovadamente geram desenvolvimento social, em qualquer lugar do mundo. Garantir que negros, índios e pobres tenham acesso à universidade pública é a maneira mais rápida e eficiente de distribuir renda e diminuir os preconceitos sociais e raciais. E toda a sociedade, inclusive os críticos das ações afirmativas, vão se beneficiar dos resultados. O projeto Bolsa-Família tem demonstrado, nos últimos anos, o imenso impacto positivo do desenvolvimento social sobre a economia como um todo. As cotas são mais um passo para tornar o Brasil um país sólido para todos nós.

ATUALIZAÇÃO: A Lenara Verle me enviou esse ótimo FAQ da UFMG sobre ação afirmativa. Vale a pena consultar, aborda algumas questões não contempladas no texto acima.

ATUALIZAÇÃO 2: O Marcelo Soares indica alguns estudos da UFBA sobre o impacto acadêmico da adoção de cotas sociais e raciais.

SOPA e PIPA são apenas o início do cerco à Internet

Não se iluda com o recuo do Congresso americano na questão do Stop Online Piracy Act. É apenas uma retirada estratégica, enquanto a indústria do entretenimento reorganiza suas prioridades e seu lobby para tentar passar algum projeto de lei que facilite o combate à pirataria. Pode ser, inclusive, que a proposta SOPA e sua irmã PIPA sejam bodes na esfera pública: cria-se um projeto de lei ridículo e absurdo, mas esse projeto absurdo se torna o diapasão que dá o tom ao debate, mesmo com a retirada dos projetos. Uma discussão que começa em premissas absurdas dificilmente termina num consenso baseado em premissas dotadas de coerência lógica.

Além disso, o projeto SOPA pode ter sido arquivado, mas o PIPA continua em andamento. Os dois projetos são muito parecidos. A diferença é que o SOPA foi proposto pelo equivalente da Câmara de Deputados, enquanto o PIPA é criação do Senado americano.

Governos no mundo inteiro ficariam extremamente felizes em ter mais controle sobre as atividades de seus cidadãos na rede mundial. Todo Estado tem como objetivo ampliar seu poder ao máximo — e este máximo é definido pela resistência dos cidadãos. O SOPA pode ter nascido da insatisfação da indústria do entretenimento com a pirataria, mas é certo que muitos políticos americanos viram no projeto uma oportunidade para ampliar os poderes do Estado sob uma justificativa razoável: proteger a propriedade e consequentemente, dizem seus defensores, empregos.

No Brasil, temos o projeto da Lei Azeredo, que morreu em 2009 e ressuscitou ano passado, com muitas características semelhantes à SOPA/PIPA. Em ambos os casos, criam-se novos crimes no Código Penal, específicos para o mundo digital, mesmo que já existam leis tratando de crimes como estelionato, invasão de privacidade, violação de correspondência e infração de direitos autorais. No Brasil, o projeto de lei busca registrar toda atividade de um cidadão na Internet, criando um arquivo de informações que podem ser abusadas de várias formas, tanto pelo Estado, quanto pelos provedores de acesso. Nos Estados Unidos, a SOPA/PIPA facilita o estrangulamento das vozes que incomodem aos poderes políticos e econômicos, uma vez que permite a detentores de direitos autorais cortarem o financiamento ou sequestrar a URL de qualquer website acusado de infração de direitos autorais (sem precisar provar a infração na Justiça).

A verdade é que já existem instrumentos para a defesa dos direitos autorais nos Estados Unidos, como o Digital Millenium Copyright Act, ou DMCA — que tem redundado em constantes abusos de poder. Em vez de punir as pessoas e empresas que distribuem conteúdo protegido por direitos autorais para obter lucro com publicidade ou assinaturas — com o que concordo, pois pirataria é crime e crimes devem ser punidos –, o DMCA tem sido mais usado para obrigar desavisados que usam fotos sob copyright a mudar seus fundos de tela no Twitter. Crime que até mesmo defensores do SOPA/PIPA cometem. Eu mesmo já recebi uma carta solicitando a remoção de material deste blog, através do DMCA (não lembro do que se tratava, devia ser alguma imagem).

Então, o que a indústria do entretenimento quer com o SOPA/PIPA, se já existe o DMCA? Quer mais poder para causar danos econômicos e tirar do ar os parasitas que armazenam arquivos ou divulgam links para arquivos de conteúdo protegido pelas leis de propriedade intelectual. Até aí, tudo bem. A indústria tem o direito de proteger seu capital e de reinvindicar melhores mecanismos para tanto.

O problema é que vão tentar tirar do ar também aqueles outros perigosos piratas que usam fotos protegidas em seus perfis do Twitter e Facebook, ou pessoas que editam um vídeo com música de fundo sob copyright e publicam no YouTube, porque o projeto de lei não dispõe penalidades contra denúncias equivocadas. Se um detentor de direito autoral envia um pedido de retirada de um blog ao Blogspot, por exemplo, e depois de uma longa e custosa batalha judicial conclui-se que não houve infração alguma, a multa é pífia. Lembram de quando o YouTube foi bloqueado no Brasil por causa de Daniela Cicarelli? Pois esse tipo de acontecimento arrisca de se tornar cotidiano com a aprovação do SOPA ou PIPA.

O mecanismo do SOPA funciona mais ou menos assim:

  • O procurador-geral dos Estados Unidos pode iniciar uma ação contra qualquer website estrangeiro que esteja infringindo direitos autorais detidos por americanos (digamos, o Megaupload), ou que esteja facilitando essa infração (digamos, o Google, que lista resultados do Megaupload em sua busca). Seu escritório pode solicitar o bloqueio do website, ou o bloqueio de serviços de hospedagem usados pelo website, o bloqueio de resultados de buscas contendo links para o website, o bloqueio de transferências financeiras para os proprietários do website, ou o bloqueio de anúncios gerados automaticamente naquelas páginas.
  • Alternativamente, o próprio detentor dos direitos autorais pode enviar requisições a empresas de transações financeiras e de anúncios automáticos, para que parem de prestar serviços a um website que esteja roubando propriedade intelectual. Não é preciso uma ordem judicial para isso. As empresas de transações financeiras e de gerenciamento de anúncios podem aceitar ou não a requisição. Se não aceitarem interromper o fornecimento de serviços e for provado que houve infração de copyright, a empresa pode sofrer processos por não ter feito nada a respeito. Se interromperem a prestação do serviço, por outro lado, e se acabar provando que não houve infração alguma, essas empresas terão imunidade contra qualquer medida penal tomada pelo website prejudicado.

Se você fosse uma empresa prestadora de serviços de transações financeiras (PayPal) ou gerenciamento de publicidade (Google Ads), que atitude tomaria ao receber uma requisição sob os auspícios do SOPA? O objetivo, neste caso, é cessar a transferência de recursos para websites que estejam cometendo crimes, de modo que tenham de cessar suas operações. Sabem em que outro caso a mesma estratégia foi usada? No caso do vazamento de relatórios diplomáticos e militares do governo americano pelo Wikileaks.

Além desses dois mecanismos principais, o SOPA ainda prevê penas maiores para espionagem industrial, penas ainda maiores para vazamentos de propriedade intelectual ligada ao governo americano e cria o cargo de adido de propriedade intelectual nas embaixadas dos Estados Unidos mundo afora.

O PIPA funciona de forma um pouco diferente, mas tem efeitos semelhantes ao SOPA. Mediante ordem judicial, websites acusados de infringirem direitos autorais terão seus endereços WWW amigáveis bloqueados e substituídos por uma tela como essa abaixo:

SOPA/PIPA

A ordem judicial também pode ser dirigida a serviços de transações financeiras e de compra de espaço publicitário, como no caso do SOPA. Além disso, o PIPA prevê que websites oferecendo “ferramentas de localização de informação” também possam ser ordenados a bloquear resultados de buscas. Como no caso SOPA, os serviços que tomarem as medidas ordenadas estarão imunes contra qualquer processo iniciado pelo website prejudicado.

O meu colega André Pase escreveu um bom FAQ sobre o impacto dessas leis no cotidiano. Vou me dedicar à discussão das possíveis consequências políticas da aprovação destes mecanismos legais.

Em primeiro lugar, há uma disputa econômica no cerne dessas propostas de leis. A indústria do entretenimento quer proteger seus direitos autorais, os serviços baseados na Web querem continuar aproveitando os lucros gerados pelo imenso tráfego atraído por websites que oferecem conteúdo protegido sob copyright de forma gratuita. Em resumo, o SOPA/PIPA é um mecanismo que protege o dinheiro de Hollywood e de gravadoras em detrimento das liberdades civis não apenas dos americanos, mas de habitantes de todos os países do mundo.

Este ataque às liberdades civis é o ponto realmente importante. O resto é briga entre duas gangues corporativas. Não se pode deixar que as balas perdidas atinjam a democracia.

O primeiro risco da aprovação dessas propostas seria a proibição ou restrição do uso de ferramentas que permitem a um indivíduo acessar a Internet sem ser rastreado. Ferramentas como o navegador Tor, usado por dissidentes em ditaduras do mundo todo para acessar informações proibidas por seus governos sem risco de prisão ou morte. Basta algum advogado em Hollywood decidir que o Tor “facilita” a infração de copyright e a rede de colaboradores pode ser desligada, deixando a luta contra ditaduras aleijada.

Nos países democráticos, o mecanismo SOPA/PIPA pode ser usado para calar vozes divergentes. Suponhamos que um pequeno jornal ou blog esteja denunciando desmandos do governo ou de corporações. Ou mesmo publicando material sensível sobre um candidato num ano de eleições. Suponhamos que esse website financia suas operações com anúncios contextuais do Google Ads e recebe doações via PayPal. Bastaria o político ou empresa envolvidos enviarem avisos de infração de direitos autorais a esses dois serviços, para cortar a fonte de recursos do website divergente e prejudicar ou inviabilizar suas operações.

O PayPal e o Google não seriam nem mesmo obrigados a avisar antes de interromper os serviços, ou mesmo a levar em conta um esclarecimento do website prejudicado quanto à suposta infração. Se não for ouvido por seus prestadores de serviços, o website teria de buscar a liberação de seus recursos na Justiça, o que custa muito dinheiro e se arrasta por semanas e meses. Provavelmente, receberia uma compensação ao provar que o político ou empresa denunciante agiu de má-fé. Porém, a compensação nem sempre cobre os custos de um processo e, de qualquer forma, até a situação se resolver, o website poderia ter sua capacidade de denúncia prejudicada pela falta de verba. Ou poderia simplesmente retirar as informações sensíveis da Web, para deixar de ser perseguido.

Para forjar uma infração de direitos autorais, bastaria a um político ou empresa deixar um comentário com link para a cópia de um filme ou disco. Empresas e políticos com mais recursos poderiam adotar estratégias mais sofisticadas, inclusive com invasão de sistemas de publicação. O jogo político e o jogo corporativo são pesados. Por exemplo, na época do #forasarney, o senador contratou uma equipe de jornalistas para publicar comentários falsos em seu apoio nas redes sociais e blogs.

Em resumo, os projetos SOPA/PIPA oferecem ao governo americano e a corporações multinacionais um mecanismo para calar seus adversários. Não admira que o Congresso americano tenha abraçado as propostas com carinho, até a reação popular fazê-los recuar. Esse tipo de lei é o sonho de qualquer poderoso.

Infelizmente, mesmo que o SOPA/PIPA seja arquivado, outros projetos virão. Os governos e empresas vão promover ataques constantes às liberdades civis na Internet, sempre na esperança de pegar o povo distraído. É preciso estar atento e não esmorecer na resistência. Acompanhar processos legislativos é chato e cansativo, mas tanto no caso da Lei Azeredo, quanto no caso do SOPA/PIPA, a reação popular tem mantido o poder do Estado sobre a Internet em cheque.