Sugestão para a nova Lei Rouanet

Há uns dois posts andei criticando a visão empresarial — e, para falar a verdade, a do próprio Governo Federal, que no fim das contas é um dos responsáveis pela aprovação dos projetos — sobre a finalidade e os resultados da Lei Rouanet. Em resumo, o sistema de renúncia fiscal hoje privilegia mais o espetáculo do que a arte e a formação cultural, porque a decisão sobre o destino dos recursos em geral fica a cargo de um gerente de marketing em alguma empresa privada. Há exceções, como a Petrobras, por exemplo, que por seu caráter semipúblico e por exigência de responsabildade social por parte do mercado finaneiro, adota métodos mais transparentes para a escolha de projetos a apoiar.

Refletindo sobre o tema, lembrei que alguns projetos, como o Multipalco, recolhem doações diretamente de pessoas físicas. Incentivar esse tipo de doação parece ser um bom caminho para a resolução de muitos dos problemas da Lei Rouanet, pois uma das principais dificuldades para os artistas captarem recursos é justamente o acesso e a sensibilidade das empresas a propostas mais ousadas e de menor exposição. Infelizmente, há entraves legais no caminho. Conforme o texto da nova Lei Rouanet:

Art. 23. Os limites da dedução sobre o imposto de renda devido, quando da utilização dos mecanismos de incentivo fiscal, previstos nesta Lei, obedecerão aos seguintes percentuais:

I – pessoa física – dedução de valores no limite de seis por cento do imposto devido na declaração de ajuste anual; e

II – pessoa jurídica tributada com base no lucro real – dedução de valores despendidos no limite de quatro por cento do imposto de renda devido.

§ 1o A dedução de que trata o inciso I do caput:

I – está limitada ao valor pago no ano-calendário a que se referir a declaração;

II – aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;

Ou seja, a maioria das pessoas físicas, que informam sua movimentação financeira anual à Receita usando o modelo simplificado de declaração, estão impedidas de colaborar com projetos culturais através da Lei Rouanet. Os números referentes ao ano de 2004, o último com dados disponíveis, mostram que apenas 30% das declarações seguem o modelo completo, sendo que cerca de 10% da população declara alguma coisa — o resto é isento. Isso significa que menos de 5% dos contribuintes brasileiros podem fazer doações à cultura via Lei Rouanet.

Essa questão deveria ser contemplada nos debates sobre renúncia fiscal e na consulta pública sobre as mudanças na Lei Rouanet. Por que não simplificar o acesso a esse mecanismo, de modo que possa ser usado com o modelo simplificado de declaração? E por que as pessoas físicas isentas de prestar contas à Receita Federal estão excluídas de participar das leis de incentivo à cultura? Afinal, imposto de renda todo mundo paga, seja via DARF, seja retido na fonte. Os artistas, principalmente, deveriam se mobilizar por mudanças nesse aspecto, além de se informarem e divulgarem mais o mecanismo. É de fato muito difícil encontrar informações sobre doação como pessoa física e isso emperra a prospecção de toda uma reserva de 20 milhões de declarações de renda para o custeio de obras de arte.

Se fosse mais fácil usar parte do imposto de renda, artistas e produtores poderiam mobilizar pessoas interessadas em suas obras a destinar recursos diretamente para seus projetos. Os públicos, as comunidades culturais poderiam decidir quais são os artistas que melhor as representam e apoiá-los, sem ter de passar pelo crivo publicitário de diretores de marketing ou pelos critérios muitas vezes duvidosos ou preguiçosos de comissões privadas e estatais. Isso fomentaria uma cultura brasileira mais diversa, mais aberta à experimentação e, portanto, contribuiria com a formação de públicos.

A doação como pessoa física traz ainda o benefício de fazer o cidadão se sentir responsável pelo desenvolvimento da cultura nacional e pela fiscalização do uso dos recursos. Em outras palavras, colabora para uma melhor compreensão do espírito da democracia.

Pode-se argumentar que ninguém está proibido de passar a fazer uma declaração completa, em vez da simplificada. É verdade, mas nada impede tampouco que as leis sejam modificadas para diminuir o custo da colaboração em projetos artísticos. Uma declaração completa exige muito mais trabalho e, às vezes, mesmo a contratação de um contador, sem falar na aporrinhação de se guardar um monte de recibos. Provavelmente há alguma explicação técnica para essa exigência, porque a declaração completa facilita auditorias, mas a técnica deve estar a serviço da política — inclusive a cultural — e não o contrário.

O Bruno Neyra sugere um formato semelhante ao do desenvolvimento de software open source para o financiamento de projetos culturais, uma noção não muito diferente da idéia aqui. Imagino justamente os fãs de determinado artista mobilizando suas declarações de renda para direcionar parte dos recursos do Estado a seus projetos. Qualquer um pode doar dinheiro diretamente, é claro, mas por que não usar 6% do imposto de renda para isso? Por que só empresas e pessoas com rendimentos suficientes para se preocuparem com uma declaração completa podem decidir como o Estado investe esses recursos? Afinal, o erário é de todos e a responsabilidade deveria ser de todos.

9 ideias sobre “Sugestão para a nova Lei Rouanet

  1. Fabrício Muriana

    Oi Marcelo

    Acho a idéia boa, mas de difícil fiscalização. E num país como o nosso, sobretudo quando estamos falando desses 5% da população rica, é necessário fiscalizar.
    Digo isso, porque com um acesso mais fácil, a lei vai tender a ser a maneira lícita mais fácil de desviar dinheiro do imposto de renda (mesmo que só 6%). Já vejo acordos entre artistas e doadores, em que o artista leva metade dos 6% e a outra metade é devolvida ao doador.
    Sim, é uma visão pessimista, mas como disse, gosto da idéia, só acho que será necessário fazê-la fiscalizável facilmente também.
    Abraço

  2. Träsel Autor do post

    Oi, Fabrício. Na verdade, esse problema já acontece com o formato atual da Lei Rouanet. Agora, se formos deixar de fazer alguma coisa no Brasil por pensar que não haverá fiscalização e será um festival de falcatruas, nenhum projeto sai mais do papel. Pense no Bolsa-Família, por exemplo. Ainda assim, acho que é mais difícil pessoas físicas armarem esquemas do que pessoas jurídicas, que têm um aparato jurídico e contábil para ajudar. Também, haverá muito mais gente de olho num projeto, muito mais chances de denúncia.

  3. Diogo

    O lance é que a declaração simplificada segue a seguinte lógica: concede 20% de dedução sobre o imposto devido, ‘em troca’ de o contribuinte não poder deduzir nada além disso [médicos, educação, previdência, etc]. A Receita assume o prejuízo de dar um desconto pra quem não faz jus [portanto arrecada menos] em prol justamente de não ter trabalho de fiscalizar as deduções de toda essa gente. É eminentemente um mecanismo de simplificação da ação do Fisco.

    Permitir que os declarantes da simplificada deduzam 6% de doações pra artistas implicaria chamar um número muito maior de contribuintes a apresentar recibos e ter gente pra examinar se são HÍGIDOS…

  4. Träsel Autor do post

    Diogo, imaginei que a lógica fosse por aí mesmo. Nesse caso, poderiam permitir talvez abrir mão de 6% de desconto em prol de algum projeto, aí o sujeito fica com apenas 14% de desconto. Bom para os dois lados.

  5. Zani

    o mais feliz da idéia que tu levanta, meu velho, é a possibilidade rara de alguma vez na vida o contribuinte estar decidindo diretamente onde vai ser posto o dinheiro (ou uma parcela dele) que ele tem que pagar de imposto. Essa mobilização de pessoas físicas já aconteceu algumas vezes, em geral é meio corporativa, e tem a ver com alguém bolar um projeto e mobilizar pessoas, ex. funcionários da CaixaEcFed que se mobilizaram e financiaram uma série de shows populares em diversas praças do país. No mais mesmo bons grupos que poderiam bolar projetos com foco social, arte-educação, estão com dever de casa atrasado. Falta empresariar mais certos projetos e entender o interesse de algumas empresas e abrir janela de interlocução. É possível fazer projetos de responsabilidade social bons pros dois lados. Vou te dizer, não são as empresas que vão chamar os artistas pra formatar uma idéia que faça a ponte dos interesses, a maior parte está mais preocupada mesmo em usar da isenção fiscal quando encontra algum um projeto que lhe dê uma chancela responsável. Difícil esperar mais de quem não é pago pra isso. E esse ano tá ruim com os caixas das empresas em baixa, e toda essa instabilidade sobre mudança na lei, boa parte dos patrocínios que costuma acontecer só no segundo semestre, tende a diminuir ainda mais, até a quantidade de propostas diminuiu muito. Bom texto. abs

  6. Rosilda

    Preciso saber qual é a vantagem de uma empresa apoiar projetos na rouanet e como funciona as doações tanto para pessoa qto para empresa.

  7. Träsel Autor do post

    Empresas que têm ações negociadas na bolsa de valores, sobretudo as bolsas internacionais, precisam comprovar vários fatores de responsabilidade social para que seus papéis recebam certos privilégios.

  8. bruno neyra

    sabe, eu pensei primeiro como crítica, que isso ia levar uma galera a declarar-se responsável por projetos artístico-culturais para receber essa grana.
    depois eu pensei como isso ia ser demais. ia ser uma rede de produção artístico-cultural (ô termo hein) financiada por micro-transações e mediada por uma lei de isenção fiscal.
    ia ser demais.
    mesmo alguém usando só pra evadir impostos.

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