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Seminário Internacional de Cultura Digital

De hoje até 21 de novembro, acontece em São Paulo o Seminário Internacional do Fórum de Cultura Digital, promovido pelo Ministério da Cultura. É um evento de extrema importância para o futuro da cultura no Brasil. Lá serão discutidas as bases para uma política do Governo Federal em relação à infraestrutura das redes no Brasil, à comunicação mediada por computadores, à manutenção de arquivos públicos com documentos e obras de arte, à economia da cultura.

O Minc tem feito um trabalho muito bom no sentido de ouvir os setores da sociedade civil implicados em suas políticas. O ciclo de seminários sobre direitos autorais realizado em 2008 foi bastante produtivo e resultou em uma proposta de revisão das leis de proteção à propriedade intelectual — tudo com transparência. Vale a pena participar.

Será possível assistir ao vivo aos debates por aqui: http://culturadigital.br/aovivo/. Ou siga a cobertura do evento via Twitter, pela palavra-chave #culturadigitalbr.

Azeredo defende reforma eleitoral

O senador tucano Eduardo Azeredo (sim, o mesmo da Lei Azeredo e o mesmo acusado de envolvimento no esquema do Valerioduto) respondeu por correio eletrônico à carta aberta pela liberdade de informação e opinião na campanha eleitoral de 2010 — a qual, aliás, já está com quase 2,5 mil assinaturas. Segue a íntegra da resposta do senador Azeredo:

SOBRE A REFORMA ELEITORAL E O USO DA INTERNET EM CAMPANHAS

A regra válida hoje para o uso da internet nas campanhas eleitorais é a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que permite a propaganda por meio apenas dos sites pessoais dos candidatos ou partidos.

O projeto em fase de votação no Senado amplia as normas atuais quando:
1) permite que pessoas físicas façam doações por cartões de crédito, cartões de débito, boleto bancário e telefone;
2) permite a propaganda paga para Presidente da República em sites de cunho noticioso;
3) garante a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta, em blogs, rede sociais, sites de interação e de mensagens instantâneas e em outras formas de comunicação digital – conforme emenda proposta pelos relatores ao artigo 57-D aprovado pela Câmara.
4) também permite que os candidatos façam uso de ferramentas da internet até o dia da eleição.

Não é verdade que a emenda proposta pelos relatores ao artigo 57-D, já aprovada, imponha censura aos sites noticiosos. O que se busca é o tratamento isonômico para os candidatos.

A exclusão integral do texto do artigo 57-D da reforma, como quer o Senador Aloizio Mercadante, validaria novamente a citada resolução do TSE. Além disso, permitiria que portais de notícia, diferentemente do que acontece com os jornais, dessem tratamento privilegiado a determinados candidatos, o que não nos parece coerente ou justo.

Senador Eduardo Azeredo
(PSDB-MG)

Macacos me mordam, mas é preciso concordar com o Azeredo!

Brincadeirinha. O senador usa uma retórica falaciosa, ao tentar passar a impressão de que só existem duas alternativas: ou todo o artigo 57-D é aprovado, ou todo ele é eliminado. Quando avisa sobre o perigo de se eliminar completamente o artigo 57-D, como quer o Mercadante, Azeredo está certo. Caso isso ocorra, cai junto a garantia de liberdade de expressão em canais particulares de comunicação via Internet e volta-se à situação de 2008. Porém, nada impede o Senado de modificar completamente o artigo, mantendo essa liberdade e eliminando a equiparação da Internet com rádio e televisão.

A afirmação de que eliminar a equiparação entre Internet e radiodifusão daria mais liberdade aos websites do que aos jornais também é falácia. Da maneira como a futura lei eleitoral está redigida agora, os websites teriam menos liberdades do que os jornais, embora não sejam concessões públicas como rádio e televisão. O tratamento deveria ser, no mínimo, igualitário entre veículos impressos e webjornais. De novo, é questão de ajustar o artigo 57-D, não eliminá-lo completamente.

Ora, o artigo 57-D obriga os debates e entrevistas com candidatos na Web a seguirem as mesmas condições do artigo 46, cuja seção, inclusive, chama-se “da propaganda em rádio e televisão” na lei eleitoral atual. Ou seja, claramente a Internet está sendo equiparada a essas concessões públicas, uma comparação possível apenas para aqueles que desconhecem completamente o funcionamento da comunicação nestas redes — ou para quem age de má-fé neste debate.

É preciso reconhecer o avanço contido na emenda de Azeredo ao artigo 57-D:

§ 3º É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta, em blog assinado por pessoa natural, rede social, sítio de interação e de mensagens instantâneas e assemelhados, e em outras formas de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica, não se lhes aplicando o disposto nos incisos II e III deste artigo.

O cidadão, em tese, estará protegido contra risco de processos ao apoiar um candidato. No entanto, deve-se lutar pelo reconhecimento da Internet pelo que ela é, por parte do Congresso: o sistema de comunicação mais democrático e acessível já criado, diametralmente oposto ao sistema de radiodifusão baseado em concessões estatais. As leis, mesmo as boas, devem ser baseadas na realidade, nos fatos, não em equívocos conceituais.

Presidente do TSE entendeu a Internet

Finalmente uma opinião ilustrada e razoável sobre o uso das ferramentas disponíveis na Internet para a propaganda e a cobertura da campanha eleitoral, cortesia do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto:

Se é possível legislativamente regular a internet, que se faça na perspectiva de jornais e revistas, onde a liberdade é maior. (…) Jornais e revistas não são concessão. Não precisam de autorização do poder público para sua publicação. Têm muito mais liberdade, liberdade até total para entrevistar candidatos e pré-candidatos. Sem nenhuma censura de conteúdo. Jornais e revistas podem tomar partido em prol desse ou daquele candidato. Que a analogia então se faça com jornais e revistas, para que a internet seja usada mais à vontade. Só há motivos para se prestigiar a internet, não para se manietar, não para amordaçar a internet.

O ministro também publicou essa semana o texto final do julgamento que derrubou a Lei de Imprensa, no qual expressa a mesma opinião — porém, com força jurídica. Em tese, a decisão do STF poderia tornar  natimorto o projeto de reforma da Lei Eleitoral atualmente discutido no Congresso

Pouca gente se mostrou interessada em discutir o projeto de mudanças na Lei Eleitoral produzido pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado por ninguém menos que o senador tucano Eduardo Azeredo — embora as consequências de regras restritivas demais para a circulação de informação durante as eleições serem muito mais nefastas para a democracia do que a atual redação da Lei Azeredo. O jornalista Fernando Rodrigues vê má-fé, além de ignorância, na atual proposta:

Por que um portal, blog ou site não poderia convidar quem bem entendesse para um debate? Resposta: porque os senadores querem colocar um cabresto na mídia. Porque os senadores, como Aloizio Mercadante, acham que os responsáveis por portais, sites e blogs não podem fazer debates com quem bem entenderem. Em resumo, os senadores acham que a internet deve ser tutelada.

Esse é o ponto. Ninguém ali entendeu que internet não é TV. Internet não é rádio. Essa turma no Congresso não entendeu nada. Por ignorância, em alguns casos. Por má-fé, em outros. Pelos dois motivos quase sempre.

A melhor forma de reparar esse erro que está em curso no Senado é eliminar todos os artigos do projeto de lei que equiparam a web ao rádio e à TV.

Mas, nesse caso, os políticos tradicionais ficariam muito expostos. É esse o medo deles. É o Brasil criando o modelo bolivariano de internet.

Parece que a rapaziada só se mobiliza quando é ameaçada de não poder mais baixar o último capítulo de Lost ou o disco do Little Joy. Faz sentido. Política fede a naftalina. Tem muito menos charme do que open source e luta contra o copyright.

Um prego no caixão da democracia

Rodrigo Alvares, o último membro da orquestra a abandonar o navio, decidiu hoje encerrar o blog A Nova Corja. Por um ou dois anos fui membro da trupe, certamente um dos menos dedicados, mas pude ao menos compartilhar a alegria de fazer reportagem política incondicional, no melhor estilo “jornalismo é oposição, o resto é balcão de secos e molhados”. Desejo a todos os jornalistas que tenham essa experiência ao menos uma vez na vida.

O motivo principal para o encerramento das operações é o desânimo causado pelos processos de Políbio Braga, Felipe Vieira e Banrisul. Não que os processos metessem medo. O problema é que eles custam dinheiro, mesmo quando o juiz decide a seu favor, e, principalmente, tomam muito tempo. Todos os membros atuais e antigos da Corja têm empregos e famílias para cuidar. O jornalismo político era algo como uma prestação de serviços à sociedade, um voluntariado. Quando os poderosos foram perturbados e resolveram se aproveitar do Judiciário para tentar calar a Corja, porém, a sociedade mostrou-se incapaz de ajudar. O tempo livre antes dedicado ao jornalismo passou a ser dedicado a defender-se da litigância de má-fé. Algumas famílias até mesmo sofreram ameaças.

Algumas lições importantes podem ser tiradas desse caso. Primeiro, percebe-se que o bom jornalismo ainda faz diferença. A luz do dia incomoda aos poderosos e, no contexto da comunicação em rede mediada por computador, está ao alcance de qualquer cidadão expor os fatos ao sol. É o que chamo de webjornalismo cidadão, uma prática cada vez mais incensada como panacéia para os problemas do jornalismo. Pois bem, esse caso mostra os limites do webjornalismo cidadão.

Expostos ao sol, os políticos e sua entourage costumam sentir-se acuados e apelam ao Judiciário para tentar calar seus inimigos. Não precisam nem mesmo vencer um processo: os trâmites legais em si mesmos já têm um enorme poder disruptivo sobre o trabalho de pessoas que não vivem para a política e precisam se dedicar à vida real. Repórteres funcionários de empresas de comunicação podem contar com o setor jurídico para defendê-los nestes processos e seguir com sua rotina produtiva. Também não precisam pagar os custos judiciais. Repórteres amadores ou sem apoio institucional, por outro lado, são alvos fáceis para a intimidação jurídica.

Casos desse tipo de intimidação têm se acumulado. À medida que os canais disponíveis para a manifestação do cidadão se multiplicam e ganham influência, políticos e empresas — especialmente aqueles envolvidos em atitudes imorais, antiéticas ou ilegais — passam a combater a liberdade de expressão com o instrumento favorito dos canalhas: a Justiça. É lamentável que as leis possam ser usadas em prejuízo da democracia, mas o Estado de Direito ainda é preferível à barbárie. Cabe à sociedade fiscalizar e organizar-se para impedir ou diminuir esse tipo de tramóia.

Desde o primeiro processo iniciado contra a Corja, cristalizou-se em meu ponto de vista a necessidade de uma organização como a Electronic Frontier Foundation no Brasil. Seu objetivo seria a educação da sociedade quanto aos direitos e deveres do cidadão na Internet e também o apoio técnico e jurídico a repórteres amadores e demais vítimas de litigância de má-fé e outras injustiças. Um dia, quem sabe, a idéia sai do papel.

Free Guaíba

Neste sábado, as pessoas contrárias à construção ocupação da orla do Guaiba por empreendimentos privados e prédios altos estão convidadas a participar da gravação de um vídeo sobre o assunto, produzido pela Casa de Cinema. O encontro é às 15h, na Usina do Gasômetro. Várias associações de bairros e moradores de Porto Alegre participam da ação. O convite pode ser visto aqui.

Para saber alguns dos motivos da manifestação, sugiro esse texto.

COP15 investe em webjornalismo participativo

A próxima Conferência sobre Mudanças Climáticas da ONU, sediada em Copenhagen entre os dias 7 e 18 de dezembro, terá a participação de três blogueiros convidados — como aconteceu na reunião do G20 em Londres este ano.

Para selecionar os convidados, foi lançado o concurso mundial Th!nk about it, para o qual as inscrições estão abertas. É preciso enviar um currículo e uma carta de intenções em até 250 palavras. Até setembro, 81 candidatos serão escolhidos para fazer parte da competição. Estes deverão escrever três artigos mensais para o blog do projeto. A cada mês, três vencedores serão definidos pelo Centro Europeu de Jornalismo, um para cada categoria: qualidade, impacto e uso de multimídia nos artigos. Os três convidados para participar da conferência em dezembro serão escolhidos entre esses vencedores. Outros prêmios incluem iPhones, MacBooks e câmeras digitais. Os 81 selecionados também irão a Copenhagen em setembro, com tudo pago, para receber treinamento e uma câmera HD.

Obviamente, tudo deve ser feito em inglês.

Análise do projeto da nova Lei Eleitoral

O Congresso continua não entendendo os princípios básicos do funcionamento da Internet, mas o Projeto de Lei 5.498/2009, que propõe novas regras para as eleições, prevê um pouco mais de liberdade no uso da rede em 2010. O maior problema é a comparação da Internet com rádio e televisão, completamente falaciosa. As regras para propaganda e jornalismo em rádio e televisão são mais restritivas por se tratarem de concessões públicas. A Internet não exige uma concessão para que qualquer pessoa ou instituição possa se manifestar, portanto não pode seguir as mesmas regras de rádio e televisão. Nas redes de computadores, os candidatos podem ocupar espaços livremente, sem depender da chancela de um jornalista ou empresário de comunicação. Assim, as possibilidades de manipulação por parte do poder econômico são muito menores — embora existam.

Em junho publiquei uma argumentação mais aprofundada sobre a diferença entre mídia de massa e Internet em termos de risco de concentração de informação. Neste texto, o objetivo é comentar os artigos do projeto de lei relacionados ao uso da Internet durante a campanha eleitoral. Como não sou jurista, pode haver alguns equívocos. Se for o caso, peço aos leitores formados em Direito que avisem no espaço para comentários. Cláudio W. Abramo publicou uma análise mais geral do projeto.

Analise-se primeiro os artigos modificados da Lei Eleitoral em vigor hoje:

  • Ao Artigo 23 acrescentou-se a previsão de doações via Internet, inclusive com cartão de crédito, até o limite de 10% da renda bruta do indivíduo no ano anterior. Ao mesmo tempo, o Parágrafo 6º do Inciso III responsabiliza o doador no caso de uma eventual erro ou fraude cometidos ao usar um sistema de doação via Internet.
  • No Artigo 41, que define os limites do poder dos Tribunais Regionais Eleitorais, foi acrescentado um parágrafo vedando a prática da censura prévia a programas de televisão, rádio ou Internet. Isso é importante, significa que candidatos não poderão mais impedir a divulgação de informações por concorrentes ou pela imprensa — embora esses possam ser punidos posteriormente, caso violem alguma regra.
  • No Artigo 43, que regula a propaganda na imprensa, começa a demência. Em primeiro lugar, passam a ser permitidos apenas dez anúncios por candidato nos jornais. É absurdo. Como observou o Yuri Almeida, essa medida provavelmente vai concentrar os anúncios nos grandes jornais e deixar os pequenos veículos à mingua. Até porque o único caso em que será permitida a propaganda paga na Internet é em reproduções digitais do jornal impresso. Isso também põe em risco de processo na Justiça Eleitoral qualquer cidadão que espontaneamente publique um banner ou outro tipo de elemento gráfico apoiando seu candidato em redes sociais e blogs.
  • No Artigo 45, no qual são estabelecidas as regras para rádio e televisão, foi revogada a aplicação dos mesmos dispositivos aos portais e websites relacionados às empresas e aos programas. Isso é um avanço, porque há tempo as versões digitais de emissoras e programas ganharam vida própria e deixaram de apenas reproduzir o que é transmitido.
  • O projeto de lei acrescenta um Inciso IV ao ao Parágrafo 3º do Artigo 58, dispondo sobre o direito de resposta em caso de ofensa a candidato na Internet. As respostas devem ser publicadas no mesmo espaço usado para a veiculação da ofensa, ficando disponíveis por um tempo não inferior ao dobro do tempo em que o conteúdo ofensivo esteve disponível. É justo.

Todos os ítens acima são mudanças em artigos já existentes na Lei Eleitoral. Foram acrescentados vários artigos que regulam a propaganda especificamente na Internet:

  • O Artigo 39-A permite a manifestação de apoio a candidatos por parte do eleitor no dia do pleito, mas exclusivamente pelo uso de “bandeiras, broches, dísticos e adesivos”. Isso significa que publicar um texto defendendo o seu candidato num blog é proibido. Como já comentei nas eleições de 2008, o Congresso está confundindo a presença virtual de um cidadão com mídia de massa. Publicar um texto ou mesmo um banner apoiando seu candidato em seu blog, desde que espontaneamente, é o mesmo que grudar um adesivo no parachoques do carro.
  • O principal retrocesso são os artigos 57-A, 57-C e 57-D. O 57-A limita o uso da Internet para propaganda apenas a partir do dia 5 de julho, o mesmo limite de rádio e televisão. Além de confundir um meio de comunicação aberto e horizontal com meios cujo uso depende de concessão do Estado, essa regra põe em risco candidatos que já tenham presença na Internet antes do dia 5 de julho. Basta um concorrente encontrar algum indício passível de ser considerado propaganda antecipada pela Justiça Eleitoral — problema um pouco mitigado pelo acréscimo do Artigo 36-A, definindo em detalhes a propaganda antecipada.
  • O Artigo 57-C proíbe a veiculação de propaganda paga na Internet em qualquer caso e ainda a veiculação de propaganda espontânea em websites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. Em primeiro lugar, é injustificável a proibição à propaganda paga na Internet, quando nos jornais ela é possível. Se a Internet deve ser equiparada a algum meio, é aos jornais, não a rádio e televisão, por motivos já expostos anteriormente. E, ainda assim, a comparação seria capenga. Em segundo lugar, a proibição de propaganda espontânea por pessoas jurídicas significa que ninguém do Interney Blogs, por exemplo, poderá apoiar um candidato sem arriscar-se a pagar multa, pois a comunidade tem CNPJ. Talvez muitos outros blogueiros incorram no mesmo problema. Tampouco ONGs e outras instituições poderão apoiar candidatos que defendam seus interesses. Isso é ridículo, porque essas pessoas jurídicas são representantes da opinião de cidadãos.
  • O Artigo 57-D submete os “conteúdos próprios de empresas de comunicação e provedores de Internet” às mesmas regras impostas a rádio e televisão no Artigo 45: nada de trucagens e paródias; os veículos e provedores não podem também expressar opinião em favor de um candidato, como podem fazer os jornais; está proibido divulgar obras de arte que critiquem um partido ou candidato; bem como divulgar programas vinculados a um candidato. Além de confundir um meio de comunicação horizontal com meios de comunicação de massa, o projeto de lei evidencia ignorância dos deputados sobre o funcionamento da Internet. Os provedores de acesso não podem ser considerados mídia, são em geral apenas estradas pelas quais os canais de mídia passam para divulgar seu conteúdo. Por essas estradas passa também toda a comunicação entre pessoas físicas. Pela redação da proposta, o Terra ou o UOL podem acabar sendo considerados responsáveis pela divulgação de opinião do cidadão que use seus serviços para acessar a Internet. Aliás, lan houses e redes sem-fio abertas em cafés ou espaços públicos também podem ser considerados responsáveis se seus clientes os usarem para veicular opiniões em favor de algum candidato.
  • Os Artigos 57-E a G regulam o uso de correio eletrônico para a propaganda eleitoral, o que antes não era permitido. É um avanço, porque os cidadãos que enviarem mensagens aos amigos e conhecidos defendendo o voto em um candidato não poderão mais ser punidos por propaganda indevida. Ao mesmo tempo, há restrições à venda de cadastros e multas para candidatos que não retirem o contato de um eleitor de sua lista a pedido do mesmo — R$ 100 por mensagem indevida, um valor com boa capacidade de inibição.
  • O Artigo 57-B é o principal avanço deste projeto de lei, porque permite ao candidato usar as mídias sociais para complementar a divulgação em seu website. Em 2008, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que apenas as páginas hospedadas em um domínio .can.br poderiam ser usadas na propaganda. Por conta disso, candidatos não poderiam usar o YouTube para divulgar vídeos, por exemplo, tendo de arcar com os altos custos de manutenção de um sistema de streaming em seus próprios websites, ou abdicar totalmente do uso de vídeos para propaganda via Internet. Para as próximas eleições, o uso de mídias sociais estaria liberado.

    O artigo só peca ao considerar propaganda o conteúdo publicado em mídias sociais por “qualquer pessoa natural”, junto com “candidatos, partidos ou coligações”. Se um cidadão filma o comício de um candidato ou tira uma foto com o mesmo e publica e envia esse conteúdo por correio eletrônico ou publica na Web, o ato poderá ser considerado propaganda. Porém, trata-se apenas de uma manifestação de apoio a um candidato por um eleitor, em essência o mesmo ato de grudar um adesivo no carro ou uma faixa na janela de casa. Ao menos o parágrafo 2º responsabiliza o agente da veiculação do conteúdo, impedindo que os candidatos sejam punidos por atitudes espontâneas de seus eleitores. O beneficiário será punido apenas se o prévio conhecimento da publicação for comprovado.

Momento é de pressionar o Congresso

As últimas semanas trouxeram fortes emoções para a nerdosfera. Primeiro, o presidente Lula classificou o projeto da Lei Azeredo como “censura”. É um dos mais fortes sinais de que a mobilização contra o Projeto da Lei de Cibercrimes está dando resultados. A expectativa é grande, porque como chefe do executivo Lula tem poder de veto sobre artigos ou toda a lei, caso seja aprovada pelo Congresso. Mais importante, o Congresso entendeu o recado e já se fala em defenestrar o PL 89/2003 ou reformular o projeto e reapresentá-lo ao Senado. O relato do Sérgio Amadeu sobre a mesma reunião entre sociedade civil, Polícia Federal e o relator do projeto, porém, não permite otimismo total. Tanto a PF quanto o relator demonstraram bastante ignorância sobre as consequências da lei e sobre o funcionamento da Internet. É de tirar o sono esse vislumbre de como são feitas as leis e as salsichas no Brasil.

Portanto, é preciso seguir na mobilização, aproveitando as declarações de Lula para bombardear os parlamentares com manifestações de repúdio ao PL 89/2003 e pedindo a inclusão da proposta redigida pela Fundação Getúlio Vargas, certamente uma instituição dotada de maior capacidade técnica para isso.

Também é preciso mobilizar-se contra a proposta de legislação eleitoral para a Internet atualmente em gestação no Congresso. A redação inicial se mostra extremamente restritiva ao direito de expressão da opinião política por parte do cidadão no período eleitoral. De novo, o problema é a quase completa ignorância da maioria dos deputados e senadores em relação aos processos de comunicação mediada por computador. O projeto deve ser votado antes do dia 18 de julho, então é preciso fazer pressão imediatamente. Sugiro enviar mensagens aos congressistas. Um modelo de carta pode ser encontrado nesta petição pela liberdade de informação e opinião nas eleições de 2010.

Um parênteses final: Lula fez as afirmações sobre a Lei Azeredo durante uma visita ao Fórum Internacional do Software Livre, em Porto Alegre. É um ato de chancela política inegavelmente importante para as idéias e propostas dos participantes do fórum, mas o isolamento da área do FISL pela equipe de segurança acabou inviabilizando quase um dia inteiro de palestras e discussões e prejudicando os 6 mil inscritos. Imperdoável num evento que prega justamente a liberdade de informação e colaboracionismo. Não que Lula pudesse dispensar a segurança, mas poderia ter dispensado o uso da área do FISL — até porque havia o teatro do Centro de Eventos da PUCRS a poucos metros dali e diversos outros auditórios disponíveis no campus. Enfim, ao menos o lucro político foi grande.

Sugestão para a nova Lei Rouanet

Há uns dois posts andei criticando a visão empresarial — e, para falar a verdade, a do próprio Governo Federal, que no fim das contas é um dos responsáveis pela aprovação dos projetos — sobre a finalidade e os resultados da Lei Rouanet. Em resumo, o sistema de renúncia fiscal hoje privilegia mais o espetáculo do que a arte e a formação cultural, porque a decisão sobre o destino dos recursos em geral fica a cargo de um gerente de marketing em alguma empresa privada. Há exceções, como a Petrobras, por exemplo, que por seu caráter semipúblico e por exigência de responsabildade social por parte do mercado finaneiro, adota métodos mais transparentes para a escolha de projetos a apoiar.

Refletindo sobre o tema, lembrei que alguns projetos, como o Multipalco, recolhem doações diretamente de pessoas físicas. Incentivar esse tipo de doação parece ser um bom caminho para a resolução de muitos dos problemas da Lei Rouanet, pois uma das principais dificuldades para os artistas captarem recursos é justamente o acesso e a sensibilidade das empresas a propostas mais ousadas e de menor exposição. Infelizmente, há entraves legais no caminho. Conforme o texto da nova Lei Rouanet:

Art. 23. Os limites da dedução sobre o imposto de renda devido, quando da utilização dos mecanismos de incentivo fiscal, previstos nesta Lei, obedecerão aos seguintes percentuais:

I – pessoa física – dedução de valores no limite de seis por cento do imposto devido na declaração de ajuste anual; e

II – pessoa jurídica tributada com base no lucro real – dedução de valores despendidos no limite de quatro por cento do imposto de renda devido.

§ 1o A dedução de que trata o inciso I do caput:

I – está limitada ao valor pago no ano-calendário a que se referir a declaração;

II – aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;

Ou seja, a maioria das pessoas físicas, que informam sua movimentação financeira anual à Receita usando o modelo simplificado de declaração, estão impedidas de colaborar com projetos culturais através da Lei Rouanet. Os números referentes ao ano de 2004, o último com dados disponíveis, mostram que apenas 30% das declarações seguem o modelo completo, sendo que cerca de 10% da população declara alguma coisa — o resto é isento. Isso significa que menos de 5% dos contribuintes brasileiros podem fazer doações à cultura via Lei Rouanet.

Essa questão deveria ser contemplada nos debates sobre renúncia fiscal e na consulta pública sobre as mudanças na Lei Rouanet. Por que não simplificar o acesso a esse mecanismo, de modo que possa ser usado com o modelo simplificado de declaração? E por que as pessoas físicas isentas de prestar contas à Receita Federal estão excluídas de participar das leis de incentivo à cultura? Afinal, imposto de renda todo mundo paga, seja via DARF, seja retido na fonte. Os artistas, principalmente, deveriam se mobilizar por mudanças nesse aspecto, além de se informarem e divulgarem mais o mecanismo. É de fato muito difícil encontrar informações sobre doação como pessoa física e isso emperra a prospecção de toda uma reserva de 20 milhões de declarações de renda para o custeio de obras de arte.

Se fosse mais fácil usar parte do imposto de renda, artistas e produtores poderiam mobilizar pessoas interessadas em suas obras a destinar recursos diretamente para seus projetos. Os públicos, as comunidades culturais poderiam decidir quais são os artistas que melhor as representam e apoiá-los, sem ter de passar pelo crivo publicitário de diretores de marketing ou pelos critérios muitas vezes duvidosos ou preguiçosos de comissões privadas e estatais. Isso fomentaria uma cultura brasileira mais diversa, mais aberta à experimentação e, portanto, contribuiria com a formação de públicos.

A doação como pessoa física traz ainda o benefício de fazer o cidadão se sentir responsável pelo desenvolvimento da cultura nacional e pela fiscalização do uso dos recursos. Em outras palavras, colabora para uma melhor compreensão do espírito da democracia.

Pode-se argumentar que ninguém está proibido de passar a fazer uma declaração completa, em vez da simplificada. É verdade, mas nada impede tampouco que as leis sejam modificadas para diminuir o custo da colaboração em projetos artísticos. Uma declaração completa exige muito mais trabalho e, às vezes, mesmo a contratação de um contador, sem falar na aporrinhação de se guardar um monte de recibos. Provavelmente há alguma explicação técnica para essa exigência, porque a declaração completa facilita auditorias, mas a técnica deve estar a serviço da política — inclusive a cultural — e não o contrário.

O Bruno Neyra sugere um formato semelhante ao do desenvolvimento de software open source para o financiamento de projetos culturais, uma noção não muito diferente da idéia aqui. Imagino justamente os fãs de determinado artista mobilizando suas declarações de renda para direcionar parte dos recursos do Estado a seus projetos. Qualquer um pode doar dinheiro diretamente, é claro, mas por que não usar 6% do imposto de renda para isso? Por que só empresas e pessoas com rendimentos suficientes para se preocuparem com uma declaração completa podem decidir como o Estado investe esses recursos? Afinal, o erário é de todos e a responsabilidade deveria ser de todos.

Luta pela liberdade não termina nunca

Até as pessoas mais interessadas na questão da liberdade na Internet devem estar ficando de saco meio cheio da discussão em torno do projeto de lei conhecido como “Lei de Cibercrimes” — por quem é a favor — ou “Lei Azeredo” — por quem é contra. Aqui mesmo o assunto vive retornando. Enfim, não adianta, a democracia é um negócio chato mesmo. Exige vigilância constante e muita paciência para pesquisar, refletir, formar opinião, discutir, rediscutir.

O fato novo é a inacreditável minuta produzida pelo Ministério da Justiça de Tarso Genro, com sugestões de modificação da redação do artigo 22 do PL 89/2003. O artigo é o principal centro da polêmica em torno da proposta do senador tucano Eduardo Azeredo — sim, o mesmo envolvido no mensalão –, porque previa a armazenagem de dados dos clientes de provedores de acesso à Internet. A minuta produzida sob comando de Tarso Genro é inacreditável porque retrocede em todos os pontos que o senador petista Aloízio Mercadante avançou em relação à redação original. O que é isso, companheiro?

Conforme um artigo de Mário Coelho no Observatório da Imprensa, a minuta leva em conta demandas da Abin e da Polícia Federal. Se for aceita, os provedores terão de guardar não somente o horário de conexão e desconexão de um determinado cliente, mas o nome completo, filiação e CPF ou CNPJ. Isto é, todos os dados necessários para iniciar um processo — e por três anos! Mais ainda, bastaria a PF pedir, que os provedores seriam obrigados a preservar os dados para além desse período. Como avisa o Gravataí Merengue:

Notem: REQUISIÇÃO DA POLÍCIA! Não se fala mais em Devido Processo Legal, como estava antes, mas sim em REQUISIÇÃO DA POLÍCIA!!! Não é mais ORDEM JUDICIAL!!! É o puro ESTADO POLICIAL, meus caros… É impossível compactuar com isso. Não é mais vigilantismo, é Big Brother como Orwell nunca ousou sonhar.

O mesmo Gravataí sugere passar a chamar o projeto de Lei Tarso Genro. Se essa minuta entrar mesmo dessa maneira em pauta, é uma excelente idéia. Irônico que a corrente de Tarso no PT seja a Democracia Socialista. Pelo jeito, é democracia nos moldes cubanos e soviéticos. A esquerda brasileira não tem economizado imaginação na hora de decepcionar seus simpatizantes.

Outro problema não relacionado diretamente a esse novo fato provocado pelo Ministério da Justiça é a volta da tentativa de identificar a luta contra o PL do Azeredo com a luta contra o copyright. Isso é contraproducente. A pressão por mudanças nas leis de direitos autorais é, sim, fundamental, porque as leis são, sim, abusivas. Mas misturar as duas coisas neste momento pode prejudicar a batalha mais importante, que é contra o vigilantismo na Internet.

O pessoal reclama com boas intenções e até certa razão do fechamento de comunidades e sites de compartilhamento de músicas e filmes, mas isso acaba justamente dando mais argumentos aos defensores da hiperregulamentação, porque faz parecer que os críticos são todos “pirateiros”. Não custa lembrar que, goste-se ou não, distribuir cópias não-autorizadas de músicas e filmes ainda é ilegal no Brasil. Se queremos ter o direito de usar livremente a Internet, é uma boa ao menos tentarmos parecer honestos. Depois de derrubar o artigo 22, podemos começar a batalha pela mudança nas leis de direitos autorais.