Arquivo da tag: ativismo

Luta pela liberdade não termina nunca

Até as pessoas mais interessadas na questão da liberdade na Internet devem estar ficando de saco meio cheio da discussão em torno do projeto de lei conhecido como “Lei de Cibercrimes” — por quem é a favor — ou “Lei Azeredo” — por quem é contra. Aqui mesmo o assunto vive retornando. Enfim, não adianta, a democracia é um negócio chato mesmo. Exige vigilância constante e muita paciência para pesquisar, refletir, formar opinião, discutir, rediscutir.

O fato novo é a inacreditável minuta produzida pelo Ministério da Justiça de Tarso Genro, com sugestões de modificação da redação do artigo 22 do PL 89/2003. O artigo é o principal centro da polêmica em torno da proposta do senador tucano Eduardo Azeredo — sim, o mesmo envolvido no mensalão –, porque previa a armazenagem de dados dos clientes de provedores de acesso à Internet. A minuta produzida sob comando de Tarso Genro é inacreditável porque retrocede em todos os pontos que o senador petista Aloízio Mercadante avançou em relação à redação original. O que é isso, companheiro?

Conforme um artigo de Mário Coelho no Observatório da Imprensa, a minuta leva em conta demandas da Abin e da Polícia Federal. Se for aceita, os provedores terão de guardar não somente o horário de conexão e desconexão de um determinado cliente, mas o nome completo, filiação e CPF ou CNPJ. Isto é, todos os dados necessários para iniciar um processo — e por três anos! Mais ainda, bastaria a PF pedir, que os provedores seriam obrigados a preservar os dados para além desse período. Como avisa o Gravataí Merengue:

Notem: REQUISIÇÃO DA POLÍCIA! Não se fala mais em Devido Processo Legal, como estava antes, mas sim em REQUISIÇÃO DA POLÍCIA!!! Não é mais ORDEM JUDICIAL!!! É o puro ESTADO POLICIAL, meus caros… É impossível compactuar com isso. Não é mais vigilantismo, é Big Brother como Orwell nunca ousou sonhar.

O mesmo Gravataí sugere passar a chamar o projeto de Lei Tarso Genro. Se essa minuta entrar mesmo dessa maneira em pauta, é uma excelente idéia. Irônico que a corrente de Tarso no PT seja a Democracia Socialista. Pelo jeito, é democracia nos moldes cubanos e soviéticos. A esquerda brasileira não tem economizado imaginação na hora de decepcionar seus simpatizantes.

Outro problema não relacionado diretamente a esse novo fato provocado pelo Ministério da Justiça é a volta da tentativa de identificar a luta contra o PL do Azeredo com a luta contra o copyright. Isso é contraproducente. A pressão por mudanças nas leis de direitos autorais é, sim, fundamental, porque as leis são, sim, abusivas. Mas misturar as duas coisas neste momento pode prejudicar a batalha mais importante, que é contra o vigilantismo na Internet.

O pessoal reclama com boas intenções e até certa razão do fechamento de comunidades e sites de compartilhamento de músicas e filmes, mas isso acaba justamente dando mais argumentos aos defensores da hiperregulamentação, porque faz parecer que os críticos são todos “pirateiros”. Não custa lembrar que, goste-se ou não, distribuir cópias não-autorizadas de músicas e filmes ainda é ilegal no Brasil. Se queremos ter o direito de usar livremente a Internet, é uma boa ao menos tentarmos parecer honestos. Depois de derrubar o artigo 22, podemos começar a batalha pela mudança nas leis de direitos autorais.

Campanha relevante

Diga não ao bloqueio de blogs

O professor de Ciências da Informação Hamilton, contrariado com o bloqueio de seu próprio blog — e qualquer outro hospedado no Blogspot — na escola de sua filha, no trabalho de sua esposa e até mesmo na faculdade onde estuda, criou uma campanha de conscientização tanto dos estudantes e professores quanto dos profissionais de TI.

Não apenas ele esclarece a questão, como indica ferramentas que permitem a administradores de sistema não-preguiçosos como bloquear apenas blogs maliciosos, em vez de todo um serviço.

Vencemos batalhas, guerra contra Lei Azeredo segue

No dia 13 de novembro aconteceu a audiência pública sobre o PL 89/2003, mais conhecido como Lei de Cibercrimes, ou Lei Azeredo — em homenagem a seu maior defensor, o senador tucano Eduardo Azeredo, mais famoso por ter sido apontado como o pioneiro do Valerioduto –, ou ainda, se quisermos ser mais cínicos, Lei da Socialização dos Problemas Digitais do Setor Bancário.

Porque no fim das contas é disso que se trata: os bancos estão tentando impor uma legislação estúpida para deixarem de assumir a responsabilidade por tornar seus sistemas de transação eletrônica mais seguros. Afinal, garantir a segurança de dados custa dinheiro. E dinheiro é o que os bancos deram, coincidentemente, para a campanha a senador de Azeredo e muitos outros deputados. Estão pouco ligando se vão emperrar o processo cultural ou o avanço da inclusão digital no Brasil. O projeto também atende aos interesses dos que defendem o uso de DRM em produtos culturais (o que é considerado lesivo ao consumidor pelo Idec). E, claro, atende ao interesse de qualquer governo em vigiar seus cidadãos o mais extensa e arbitrariamente possível.

Você pode ter uma idéia de como foi a audiência pública lendo a cobertura via Twitter ou assistindo ao vídeo. Na verdade não se viu nada de muito novo. A maioria dos argumentos está reunida no Xô, Censura! e no site do Ministério da Cultura. Aqui mesmo vários dos argumentos já apareceram. Confira o arquivo de posts.

O que fazer a respeito? Bem, o PL 89/2003 ainda será votado pela Câmara. O projeto pode ser aprovado na íntegra, rejeitado na íntegra ou ter certos artigos vetados. Conforme a Lu Monte já mostrou, nem todos os aspectos do PL 89/2003 são ruins. Então, sugiro que o caro leitor entre em contato com os deputados por correio eletrônico ou pelo telefone 0800 619 619 e exija o veto aos artigos que lhe parecerem problemáticos ou mesmo a todo o projeto.

Este texto é uma contribuição ao Dia de blogagem política.