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Minha proposta de reforma política

Hoje, no Brasil, só o Tribunal Superior Eleitoral não vê a corrupção galopante gerada pelo sistema de representação política nacional.

Parece ser consenso até mesmo entre os políticos que o sistema eleitoral não pode ficar como está. O jornal Nexo publicou ano passado um bom panorama das principais propostas para alterar o modelo de campanhas políticas no Brasil. Nenhuma delas parece capaz, isoladamente, de dar uma resposta adequada ao problema da corrupção gerada pelos altos custos da busca de votos pelos candidatos, mas provavelmente seria possível combinar os melhores aspectos de cada uma para chegar a um sistema um pouco mais racional.

No entanto, os acontecimentos dos últimos dois anos demonstram que não são apenas as campanhas eleitorais caríssimas o problema. Investigações como a Zelotes e delações como as da Odebrecht e JBS expuseram o Congresso como um balcão de secos e molhados, no qual os detentores de poder econômico fazem aprovar as leis que bem entendem. Mudar as regras de campanhas eleitorais não vai mudar este comportamento e algumas propostas, como o voto em lista fechada, podem até mesmo aprofundar esse tipo de corrupção, porque tende a concentrar poder político nas mãos de caciques e dificultar a renovação.

Como se não bastasse o caráter fraco dos parlamentares, entre cujos líderes pelo menos um terço responde a ação criminal, o triste espetáculo do impeachment evidenciou a baixa qualidade intelectual dos mesmos. A maioria dos deputados e senadores não é capaz nem mesmo de se expressar corretamente em português, quanto mais encadear um argumento coerente baseado em premissas sólidas.

Por outro lado, o impeachment deixou claro, mais uma vez, qual é o poder realmente relevante no país. Embora o Brasil seja, em tese, uma república presidencialista e o voto seja, em tese, soberano, os principais argumentos levantados pelos congressistas para destituírem Dilma Rousseff giraram em torno de sua impopularidade e das medidas econômicas desastrosas, enquanto as pedaladas fiscais restaram esquecidas. O espetáculo burlesco do impeachment mostrou que um presidente brasileiro só governa se o Legislativo assim o permitir.

Apesar de seu peso decisivo, porém, é tradicionalmente difícil fazer o eleitor brasileiro se interessar pela disputa aos cargos legislativos. De fato, acompanhar a trajetória de deputados federais e senadores exige muito esforço e os benefícios de se importar não são muito claros. Seria ruim o suficiente se fosse apenas pela possibilidade do Congresso cassar um presidente legítimo por razões escusas, mas é ainda pior, porque o Legislativo é quem define o raio de ação do presidente, através de leis. Boa parte das medidas que o eleitor espera do presidente são na verdade de responsabilidade do Congresso.

Nos meses seguintes à mudança de governo, Michel Temer se tornou ainda mais impopular e tomou ações tão temerárias quanto as de Dilma — além de ter sido gravado cometendo crimes –, mas não foi apeado do Planalto. O recado é claro: Dilma sofreu impeachment porque não estava mais atendendo aos interesses das oligarquias que detêm o passe da maioria dos deputados e senadores.

Temos, portanto, um Congresso bandido e ignorante fiscalizado por uma população sem a menor disposição para levar a sério eleições legislativas. O desastre é inevitável. Além disso, mesmo se nossos parlamentares fossem decentes, seu perfil demográfico está muito longe do perfil demográfico da população brasileira, em grande parte por causa das dificuldades estruturais para se eleger mulheres, negros, índios e LGBTs para esse tipo de cargo. Assim, podemos supor que, mesmo se todo eleitor brasileiro subitamente tomasse um grande interesse pela disputa legislativa e o nível geral dos parlamentares melhorasse, eles ainda representariam muito mal as minorias.

Lotocracia

Responda sinceramente: se você sair agora mesmo e parar o primeiro adulto com quem cruzar na rua, ele não vai ser melhor, ou, pelo menos, igual ao pior parlamentar em atividade no Congresso hoje?

Existem diversos cientistas políticos propondo e regiões realizando experiências com o sorteio eleitoral. Em essência, o método prevê o preenchimento de cargos públicos pelo sorteio de um grupo representativo da demografia dos cidadãos a serem representados. Nesta “lotocracia”, a bancada gaúcha, por exemplo, seria constituída em 52% de mulheres e 48% de homens; 16% de negros ou pardos; 21% de parlamentares com menos de 35 anos e 9% com mais de 70; seu patrimônio médio seria de R$ 195 mil, em vez do atual 1,7 milhão. Os “eleitos” seriam escolhidos entre os adultos detentores de direitos políticos, aleatoriamente.

Existem vários métodos possíveis. Alguns proponentes insistem que somente voluntários deveriam ser considerados no sorteio, por exemplo, para garantir algum nível de comprometimento, mas outros argumentam que as pessoas mais competentes e honestas poderiam ter menos incentivos do que os incompetentes e desonestos para se candidatar. Considerando o tipo de gente que se candidata a esses cargos no Brasil, os proponentes da política como serviço público obrigatório parecem ter razão.

Certas propostas supõem o preenchimento de apenas parte dos cargos por sorteio, enquanto outras sugerem escolher uma das casas legislativas para ser preenchida por sorteio e manter a outra no sistema eleitoral normal.

Todos concordam nos possíveis benefícios, porém: evitar os incentivos perversos do sistema eleitoral e garantir melhor representatividade para os diferentes grupos sociais. O antecedente histórico mais citado é Atenas, onde o sorteio era o método de preenchimento dos cargos públicos, pois eleições eram vistas como promotoras de oligarquias. Cidadãos com mais de 30 anos se candidatavam e seus nomes eram então inseridos em máquinas chamadas kleroterion, as quais selecionavam os representantes aleatoriamente. O mandato típico era de um ano e o mesmo cidadão não podia se candidatar duas vezes ao mesmo cargo. Os escolhidos passavam por um exame público, no qual qualquer membro do Boule podia levantar objeções sobre sua capacidade ou caráter — mas os rejeitados pelo conselho podiam entrar com recursos nas cortes.

Não seria difícil adaptar um sistema semelhante ao mundo contemporâneo. Assim como na Grécia antiga, a principal vantagem seria eliminar a maioria dos incentivos à corrupção. Primeiro, os legisladores não precisariam promover campanhas de alto custo. Segundo, chegariam às câmaras de vereadores, assembleias legislativas, Câmara e Senado sem laços estabelecidos com os parasitas que costumam rondar essas casas. O fato de não poderem ocupar o mesmo cargo duas vezes evitaria que estes laços fossem criados. Além disso, toda nova legislatura seria composta por desconhecidos, então os representantes desonestos nunca saberiam em quem confiar. As chances de alguém honesto ficar horrorizado com uma proposta de corrupção e denunciar tudo seriam mais altas do que hoje em dia.

Quanto à questão da competência, poderia ser resolvida com o reforço dos quadros de carreira. Para quem não suspeita disso ainda, informo que o Tiririca não redige os próprios projetos de lei, como aliás não o faz quase nenhum dos deputados e senadores mais letrados do que ele. Os projetos são redigidos por assessores ou funcionários públicos de carreira especializados nisso — ou por lobistas da indústria, bancos, transportadoras… Os parlamentares, é claro, dão o norte. Os sorteados poderiam, enfim, contar com servidores públicos para explicar e redigir projetos de lei. Ao mesmo tempo, poderiam fiscalizar estes funcionários e serem por eles fiscalizados. O fato de sua experiência de vida estar mais próxima do cotidiano de suas regiões do que dos restaurantes e cabarés de Brasília lhes permitiria tomar melhores decisões para os cidadãos por eles representados — que seriam, de fato, seus vizinhos, seus familiares.

Obviamente, um sistema de sorteio também tem suas falhas e criaria novos problemas, necessitando de aperfeiçoamento constante. Os detalhes poderiam ser examinados mais tarde. A questão, antes de mais nada, é a seguinte: uma Câmara de Vereadores, uma Assembleia Legislativa, um Congresso eleito por sorteio, seriam piores do que os atualmente em atividade no Brasil?

Dificilmente.

Poderiam ser a mesma coisa, mas piores, não. Porque, em média, nossos primos, nossos vizinhos, nossos colegas de trabalho são melhores pessoas do que os políticos profissionais. Ou por acaso um terço das pessoas que você conhece estão respondendo por crimes?

Se instalasse uma lotocracia, o Brasil poderia ver a qualidade de seus quadros legislativos melhorar e ainda poupar o dinheiro do processo eleitoral.

Como as eleições poderiam ser mais justas e honestas

Infelizmente, a instauração de uma lotocracia é uma possibilidade remota. Além disso, provavelmente seria sensato manter o processo eleitoral para o preenchimento de alguns cargos, como os de prefeito, governador e presidente. Então, mesmo se o Brasil mudasse o sistema político nessa direção, ainda haveriam eleições a serem realizadas. Por isso, seguem algumas ideias sobre como as tornar mais justas e honestas.

O problema da corrupção nas campanhas políticas é muito semelhante à questão do tráfico de drogas. Assim como alguns cidadãos consomem substâncias proibidas, alguns políticos se utilizam do caixa 2, ou vendem “cotas” de suas candidaturas a empresas para as quais prestarão serviços mais tarde, no caso de assumir um cargo. Assim como o Estado busca coibir o uso de substâncias proibidas através da repressão, a corrupção é reprimida pela punição dos envolvidos. Assim como o tráfico de drogas vai seguir existindo enquanto houver demanda da sociedade por entorpecentes, a corrupção vai campear enquanto uma candidatura a cargos eletivos exigir orçamentos publicitários obscenos.

Ao contrário do abuso de substâncias ilícitas, o qual não é fácil controlar, por ocorrer em privado, uma campanha eleitoral é por definição pública e, portanto, passível de controle pelo Estado. A lógica sugere, então, que a maneira mais eficaz de se atacar o problema da corrupção é limitar ao máximo as formas de campanha permitidas. Se a legislação eleitoral impuser um modelo restrito de propaganda, a demanda por recursos financeiros cairá e talvez se tornem fúteis o caixa 2 e o aluguel de mandatos a empresas financiadoras.

O modelo ideal de legislação eleitoral incluiria os seguintes pontos:

  • Fim do horário eleitoral obrigatório em emissoras privadas de rádio e TV. Os programas eleitorais passariam a ser veiculados exclusivamente em emissoras públicas, como as TVEs, TV Brasil, TV Senado e TV Câmara.
  • Limitação dos programas eleitorais a um palanque eletrônico. Os candidatos poderiam usar apenas uma tribuna com microfone aberto e um projetor ou pôsteres para expor suas ideias. Também poderiam trazer convidados para defender seu programa de governo ou legislatura, desde que usassem a estrutura das emissoras públicas.
  • Realização de entrevistas obrigatórias no formato “Roda Viva” para os candidatos a cargos no Executivo. Os debates de hoje em dia são pouco produtivos e, por outro lado, os jornalistas têm poucas oportunidades de sabatinar candidatos extensivamente. Um programa de entrevista coletiva transmitido por todas as emissoras poderia ter uma duração longa e realmente explorar as ideias dos candidatos.
  • Incentivo fiscal para a doação de pessoas físicas a partidos. Hoje, o cidadão não pode deduzir eventuais doações a partidos ou candidatos de seu Imposto de Renda. Este poderia ser um incentivo a um modelo mais orgânico de financiamento de campanhas e outras atividades políticas. O modelo alemão, no qual o Estado oferece um valor para cada euro doado pelos cidadãos, também parece interessante.
  • Fim dos períodos de campanha limitados por lei. A limitação das campanhas ao período eleitoral é uma hipocrisia da legislação brasileira e tem como efeito afastar o cidadão dos partidos por longo tempo entre as eleições, prejudicando a formação de uma cultura política mais adulta.

SOPA e PIPA são apenas o início do cerco à Internet

Não se iluda com o recuo do Congresso americano na questão do Stop Online Piracy Act. É apenas uma retirada estratégica, enquanto a indústria do entretenimento reorganiza suas prioridades e seu lobby para tentar passar algum projeto de lei que facilite o combate à pirataria. Pode ser, inclusive, que a proposta SOPA e sua irmã PIPA sejam bodes na esfera pública: cria-se um projeto de lei ridículo e absurdo, mas esse projeto absurdo se torna o diapasão que dá o tom ao debate, mesmo com a retirada dos projetos. Uma discussão que começa em premissas absurdas dificilmente termina num consenso baseado em premissas dotadas de coerência lógica.

Além disso, o projeto SOPA pode ter sido arquivado, mas o PIPA continua em andamento. Os dois projetos são muito parecidos. A diferença é que o SOPA foi proposto pelo equivalente da Câmara de Deputados, enquanto o PIPA é criação do Senado americano.

Governos no mundo inteiro ficariam extremamente felizes em ter mais controle sobre as atividades de seus cidadãos na rede mundial. Todo Estado tem como objetivo ampliar seu poder ao máximo — e este máximo é definido pela resistência dos cidadãos. O SOPA pode ter nascido da insatisfação da indústria do entretenimento com a pirataria, mas é certo que muitos políticos americanos viram no projeto uma oportunidade para ampliar os poderes do Estado sob uma justificativa razoável: proteger a propriedade e consequentemente, dizem seus defensores, empregos.

No Brasil, temos o projeto da Lei Azeredo, que morreu em 2009 e ressuscitou ano passado, com muitas características semelhantes à SOPA/PIPA. Em ambos os casos, criam-se novos crimes no Código Penal, específicos para o mundo digital, mesmo que já existam leis tratando de crimes como estelionato, invasão de privacidade, violação de correspondência e infração de direitos autorais. No Brasil, o projeto de lei busca registrar toda atividade de um cidadão na Internet, criando um arquivo de informações que podem ser abusadas de várias formas, tanto pelo Estado, quanto pelos provedores de acesso. Nos Estados Unidos, a SOPA/PIPA facilita o estrangulamento das vozes que incomodem aos poderes políticos e econômicos, uma vez que permite a detentores de direitos autorais cortarem o financiamento ou sequestrar a URL de qualquer website acusado de infração de direitos autorais (sem precisar provar a infração na Justiça).

A verdade é que já existem instrumentos para a defesa dos direitos autorais nos Estados Unidos, como o Digital Millenium Copyright Act, ou DMCA — que tem redundado em constantes abusos de poder. Em vez de punir as pessoas e empresas que distribuem conteúdo protegido por direitos autorais para obter lucro com publicidade ou assinaturas — com o que concordo, pois pirataria é crime e crimes devem ser punidos –, o DMCA tem sido mais usado para obrigar desavisados que usam fotos sob copyright a mudar seus fundos de tela no Twitter. Crime que até mesmo defensores do SOPA/PIPA cometem. Eu mesmo já recebi uma carta solicitando a remoção de material deste blog, através do DMCA (não lembro do que se tratava, devia ser alguma imagem).

Então, o que a indústria do entretenimento quer com o SOPA/PIPA, se já existe o DMCA? Quer mais poder para causar danos econômicos e tirar do ar os parasitas que armazenam arquivos ou divulgam links para arquivos de conteúdo protegido pelas leis de propriedade intelectual. Até aí, tudo bem. A indústria tem o direito de proteger seu capital e de reinvindicar melhores mecanismos para tanto.

O problema é que vão tentar tirar do ar também aqueles outros perigosos piratas que usam fotos protegidas em seus perfis do Twitter e Facebook, ou pessoas que editam um vídeo com música de fundo sob copyright e publicam no YouTube, porque o projeto de lei não dispõe penalidades contra denúncias equivocadas. Se um detentor de direito autoral envia um pedido de retirada de um blog ao Blogspot, por exemplo, e depois de uma longa e custosa batalha judicial conclui-se que não houve infração alguma, a multa é pífia. Lembram de quando o YouTube foi bloqueado no Brasil por causa de Daniela Cicarelli? Pois esse tipo de acontecimento arrisca de se tornar cotidiano com a aprovação do SOPA ou PIPA.

O mecanismo do SOPA funciona mais ou menos assim:

  • O procurador-geral dos Estados Unidos pode iniciar uma ação contra qualquer website estrangeiro que esteja infringindo direitos autorais detidos por americanos (digamos, o Megaupload), ou que esteja facilitando essa infração (digamos, o Google, que lista resultados do Megaupload em sua busca). Seu escritório pode solicitar o bloqueio do website, ou o bloqueio de serviços de hospedagem usados pelo website, o bloqueio de resultados de buscas contendo links para o website, o bloqueio de transferências financeiras para os proprietários do website, ou o bloqueio de anúncios gerados automaticamente naquelas páginas.
  • Alternativamente, o próprio detentor dos direitos autorais pode enviar requisições a empresas de transações financeiras e de anúncios automáticos, para que parem de prestar serviços a um website que esteja roubando propriedade intelectual. Não é preciso uma ordem judicial para isso. As empresas de transações financeiras e de gerenciamento de anúncios podem aceitar ou não a requisição. Se não aceitarem interromper o fornecimento de serviços e for provado que houve infração de copyright, a empresa pode sofrer processos por não ter feito nada a respeito. Se interromperem a prestação do serviço, por outro lado, e se acabar provando que não houve infração alguma, essas empresas terão imunidade contra qualquer medida penal tomada pelo website prejudicado.

Se você fosse uma empresa prestadora de serviços de transações financeiras (PayPal) ou gerenciamento de publicidade (Google Ads), que atitude tomaria ao receber uma requisição sob os auspícios do SOPA? O objetivo, neste caso, é cessar a transferência de recursos para websites que estejam cometendo crimes, de modo que tenham de cessar suas operações. Sabem em que outro caso a mesma estratégia foi usada? No caso do vazamento de relatórios diplomáticos e militares do governo americano pelo Wikileaks.

Além desses dois mecanismos principais, o SOPA ainda prevê penas maiores para espionagem industrial, penas ainda maiores para vazamentos de propriedade intelectual ligada ao governo americano e cria o cargo de adido de propriedade intelectual nas embaixadas dos Estados Unidos mundo afora.

O PIPA funciona de forma um pouco diferente, mas tem efeitos semelhantes ao SOPA. Mediante ordem judicial, websites acusados de infringirem direitos autorais terão seus endereços WWW amigáveis bloqueados e substituídos por uma tela como essa abaixo:

SOPA/PIPA

A ordem judicial também pode ser dirigida a serviços de transações financeiras e de compra de espaço publicitário, como no caso do SOPA. Além disso, o PIPA prevê que websites oferecendo “ferramentas de localização de informação” também possam ser ordenados a bloquear resultados de buscas. Como no caso SOPA, os serviços que tomarem as medidas ordenadas estarão imunes contra qualquer processo iniciado pelo website prejudicado.

O meu colega André Pase escreveu um bom FAQ sobre o impacto dessas leis no cotidiano. Vou me dedicar à discussão das possíveis consequências políticas da aprovação destes mecanismos legais.

Em primeiro lugar, há uma disputa econômica no cerne dessas propostas de leis. A indústria do entretenimento quer proteger seus direitos autorais, os serviços baseados na Web querem continuar aproveitando os lucros gerados pelo imenso tráfego atraído por websites que oferecem conteúdo protegido sob copyright de forma gratuita. Em resumo, o SOPA/PIPA é um mecanismo que protege o dinheiro de Hollywood e de gravadoras em detrimento das liberdades civis não apenas dos americanos, mas de habitantes de todos os países do mundo.

Este ataque às liberdades civis é o ponto realmente importante. O resto é briga entre duas gangues corporativas. Não se pode deixar que as balas perdidas atinjam a democracia.

O primeiro risco da aprovação dessas propostas seria a proibição ou restrição do uso de ferramentas que permitem a um indivíduo acessar a Internet sem ser rastreado. Ferramentas como o navegador Tor, usado por dissidentes em ditaduras do mundo todo para acessar informações proibidas por seus governos sem risco de prisão ou morte. Basta algum advogado em Hollywood decidir que o Tor “facilita” a infração de copyright e a rede de colaboradores pode ser desligada, deixando a luta contra ditaduras aleijada.

Nos países democráticos, o mecanismo SOPA/PIPA pode ser usado para calar vozes divergentes. Suponhamos que um pequeno jornal ou blog esteja denunciando desmandos do governo ou de corporações. Ou mesmo publicando material sensível sobre um candidato num ano de eleições. Suponhamos que esse website financia suas operações com anúncios contextuais do Google Ads e recebe doações via PayPal. Bastaria o político ou empresa envolvidos enviarem avisos de infração de direitos autorais a esses dois serviços, para cortar a fonte de recursos do website divergente e prejudicar ou inviabilizar suas operações.

O PayPal e o Google não seriam nem mesmo obrigados a avisar antes de interromper os serviços, ou mesmo a levar em conta um esclarecimento do website prejudicado quanto à suposta infração. Se não for ouvido por seus prestadores de serviços, o website teria de buscar a liberação de seus recursos na Justiça, o que custa muito dinheiro e se arrasta por semanas e meses. Provavelmente, receberia uma compensação ao provar que o político ou empresa denunciante agiu de má-fé. Porém, a compensação nem sempre cobre os custos de um processo e, de qualquer forma, até a situação se resolver, o website poderia ter sua capacidade de denúncia prejudicada pela falta de verba. Ou poderia simplesmente retirar as informações sensíveis da Web, para deixar de ser perseguido.

Para forjar uma infração de direitos autorais, bastaria a um político ou empresa deixar um comentário com link para a cópia de um filme ou disco. Empresas e políticos com mais recursos poderiam adotar estratégias mais sofisticadas, inclusive com invasão de sistemas de publicação. O jogo político e o jogo corporativo são pesados. Por exemplo, na época do #forasarney, o senador contratou uma equipe de jornalistas para publicar comentários falsos em seu apoio nas redes sociais e blogs.

Em resumo, os projetos SOPA/PIPA oferecem ao governo americano e a corporações multinacionais um mecanismo para calar seus adversários. Não admira que o Congresso americano tenha abraçado as propostas com carinho, até a reação popular fazê-los recuar. Esse tipo de lei é o sonho de qualquer poderoso.

Infelizmente, mesmo que o SOPA/PIPA seja arquivado, outros projetos virão. Os governos e empresas vão promover ataques constantes às liberdades civis na Internet, sempre na esperança de pegar o povo distraído. É preciso estar atento e não esmorecer na resistência. Acompanhar processos legislativos é chato e cansativo, mas tanto no caso da Lei Azeredo, quanto no caso do SOPA/PIPA, a reação popular tem mantido o poder do Estado sobre a Internet em cheque.

Super Trunfo dos parlamentares gaúchos

A equipe de alunos da revista eletrônica Cyberfam, coordenada, além de mim, pelos professores André Pase e Andréia Mallmann, criou o Super Trunfo dos parlamentares gaúchos.

A idéia é ajudar o eleitor a definir quem merece receber seu voto, entre os candidatos à reeleição para cargos do legislativo federal. A gurizada usou dados públicos da Câmara dos Deputados, do Senado e da Transparência Brasil para criar as cartas.

Poderíamos ter apresentado tudo em tabelas, mas achamos que assim fica mais interessante e amigável. Esses dados estão à disposição de qualquer eleitor; nossa tentativa é apresentá-los de uma forma que incentive a pesquisa por um candidato adequado.

Apuração distribuída e jornalismo no 7º SBPJor

Nesta quinta-feira estarei participando da III Mesa Coordenada Rede JorTec – Processos Colaborativos e Narrativas Digitais, no 7º Encontro da SBPJor. O encontro deste ano será na ECA/USP, em São Paulo. A programação pode ser conferida aqui. A íntegra do trabalho está no link abaixo:

A apuração distribuída como técnica de webjornalismo participativo

Leia a matéria feita pela equipe de alunos do Espaço Experiência da PUCRS para o Eu sou Famecos.

Análise do projeto da nova Lei Eleitoral

O Congresso continua não entendendo os princípios básicos do funcionamento da Internet, mas o Projeto de Lei 5.498/2009, que propõe novas regras para as eleições, prevê um pouco mais de liberdade no uso da rede em 2010. O maior problema é a comparação da Internet com rádio e televisão, completamente falaciosa. As regras para propaganda e jornalismo em rádio e televisão são mais restritivas por se tratarem de concessões públicas. A Internet não exige uma concessão para que qualquer pessoa ou instituição possa se manifestar, portanto não pode seguir as mesmas regras de rádio e televisão. Nas redes de computadores, os candidatos podem ocupar espaços livremente, sem depender da chancela de um jornalista ou empresário de comunicação. Assim, as possibilidades de manipulação por parte do poder econômico são muito menores — embora existam.

Em junho publiquei uma argumentação mais aprofundada sobre a diferença entre mídia de massa e Internet em termos de risco de concentração de informação. Neste texto, o objetivo é comentar os artigos do projeto de lei relacionados ao uso da Internet durante a campanha eleitoral. Como não sou jurista, pode haver alguns equívocos. Se for o caso, peço aos leitores formados em Direito que avisem no espaço para comentários. Cláudio W. Abramo publicou uma análise mais geral do projeto.

Analise-se primeiro os artigos modificados da Lei Eleitoral em vigor hoje:

  • Ao Artigo 23 acrescentou-se a previsão de doações via Internet, inclusive com cartão de crédito, até o limite de 10% da renda bruta do indivíduo no ano anterior. Ao mesmo tempo, o Parágrafo 6º do Inciso III responsabiliza o doador no caso de uma eventual erro ou fraude cometidos ao usar um sistema de doação via Internet.
  • No Artigo 41, que define os limites do poder dos Tribunais Regionais Eleitorais, foi acrescentado um parágrafo vedando a prática da censura prévia a programas de televisão, rádio ou Internet. Isso é importante, significa que candidatos não poderão mais impedir a divulgação de informações por concorrentes ou pela imprensa — embora esses possam ser punidos posteriormente, caso violem alguma regra.
  • No Artigo 43, que regula a propaganda na imprensa, começa a demência. Em primeiro lugar, passam a ser permitidos apenas dez anúncios por candidato nos jornais. É absurdo. Como observou o Yuri Almeida, essa medida provavelmente vai concentrar os anúncios nos grandes jornais e deixar os pequenos veículos à mingua. Até porque o único caso em que será permitida a propaganda paga na Internet é em reproduções digitais do jornal impresso. Isso também põe em risco de processo na Justiça Eleitoral qualquer cidadão que espontaneamente publique um banner ou outro tipo de elemento gráfico apoiando seu candidato em redes sociais e blogs.
  • No Artigo 45, no qual são estabelecidas as regras para rádio e televisão, foi revogada a aplicação dos mesmos dispositivos aos portais e websites relacionados às empresas e aos programas. Isso é um avanço, porque há tempo as versões digitais de emissoras e programas ganharam vida própria e deixaram de apenas reproduzir o que é transmitido.
  • O projeto de lei acrescenta um Inciso IV ao ao Parágrafo 3º do Artigo 58, dispondo sobre o direito de resposta em caso de ofensa a candidato na Internet. As respostas devem ser publicadas no mesmo espaço usado para a veiculação da ofensa, ficando disponíveis por um tempo não inferior ao dobro do tempo em que o conteúdo ofensivo esteve disponível. É justo.

Todos os ítens acima são mudanças em artigos já existentes na Lei Eleitoral. Foram acrescentados vários artigos que regulam a propaganda especificamente na Internet:

  • O Artigo 39-A permite a manifestação de apoio a candidatos por parte do eleitor no dia do pleito, mas exclusivamente pelo uso de “bandeiras, broches, dísticos e adesivos”. Isso significa que publicar um texto defendendo o seu candidato num blog é proibido. Como já comentei nas eleições de 2008, o Congresso está confundindo a presença virtual de um cidadão com mídia de massa. Publicar um texto ou mesmo um banner apoiando seu candidato em seu blog, desde que espontaneamente, é o mesmo que grudar um adesivo no parachoques do carro.
  • O principal retrocesso são os artigos 57-A, 57-C e 57-D. O 57-A limita o uso da Internet para propaganda apenas a partir do dia 5 de julho, o mesmo limite de rádio e televisão. Além de confundir um meio de comunicação aberto e horizontal com meios cujo uso depende de concessão do Estado, essa regra põe em risco candidatos que já tenham presença na Internet antes do dia 5 de julho. Basta um concorrente encontrar algum indício passível de ser considerado propaganda antecipada pela Justiça Eleitoral — problema um pouco mitigado pelo acréscimo do Artigo 36-A, definindo em detalhes a propaganda antecipada.
  • O Artigo 57-C proíbe a veiculação de propaganda paga na Internet em qualquer caso e ainda a veiculação de propaganda espontânea em websites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. Em primeiro lugar, é injustificável a proibição à propaganda paga na Internet, quando nos jornais ela é possível. Se a Internet deve ser equiparada a algum meio, é aos jornais, não a rádio e televisão, por motivos já expostos anteriormente. E, ainda assim, a comparação seria capenga. Em segundo lugar, a proibição de propaganda espontânea por pessoas jurídicas significa que ninguém do Interney Blogs, por exemplo, poderá apoiar um candidato sem arriscar-se a pagar multa, pois a comunidade tem CNPJ. Talvez muitos outros blogueiros incorram no mesmo problema. Tampouco ONGs e outras instituições poderão apoiar candidatos que defendam seus interesses. Isso é ridículo, porque essas pessoas jurídicas são representantes da opinião de cidadãos.
  • O Artigo 57-D submete os “conteúdos próprios de empresas de comunicação e provedores de Internet” às mesmas regras impostas a rádio e televisão no Artigo 45: nada de trucagens e paródias; os veículos e provedores não podem também expressar opinião em favor de um candidato, como podem fazer os jornais; está proibido divulgar obras de arte que critiquem um partido ou candidato; bem como divulgar programas vinculados a um candidato. Além de confundir um meio de comunicação horizontal com meios de comunicação de massa, o projeto de lei evidencia ignorância dos deputados sobre o funcionamento da Internet. Os provedores de acesso não podem ser considerados mídia, são em geral apenas estradas pelas quais os canais de mídia passam para divulgar seu conteúdo. Por essas estradas passa também toda a comunicação entre pessoas físicas. Pela redação da proposta, o Terra ou o UOL podem acabar sendo considerados responsáveis pela divulgação de opinião do cidadão que use seus serviços para acessar a Internet. Aliás, lan houses e redes sem-fio abertas em cafés ou espaços públicos também podem ser considerados responsáveis se seus clientes os usarem para veicular opiniões em favor de algum candidato.
  • Os Artigos 57-E a G regulam o uso de correio eletrônico para a propaganda eleitoral, o que antes não era permitido. É um avanço, porque os cidadãos que enviarem mensagens aos amigos e conhecidos defendendo o voto em um candidato não poderão mais ser punidos por propaganda indevida. Ao mesmo tempo, há restrições à venda de cadastros e multas para candidatos que não retirem o contato de um eleitor de sua lista a pedido do mesmo — R$ 100 por mensagem indevida, um valor com boa capacidade de inibição.
  • O Artigo 57-B é o principal avanço deste projeto de lei, porque permite ao candidato usar as mídias sociais para complementar a divulgação em seu website. Em 2008, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que apenas as páginas hospedadas em um domínio .can.br poderiam ser usadas na propaganda. Por conta disso, candidatos não poderiam usar o YouTube para divulgar vídeos, por exemplo, tendo de arcar com os altos custos de manutenção de um sistema de streaming em seus próprios websites, ou abdicar totalmente do uso de vídeos para propaganda via Internet. Para as próximas eleições, o uso de mídias sociais estaria liberado.

    O artigo só peca ao considerar propaganda o conteúdo publicado em mídias sociais por “qualquer pessoa natural”, junto com “candidatos, partidos ou coligações”. Se um cidadão filma o comício de um candidato ou tira uma foto com o mesmo e publica e envia esse conteúdo por correio eletrônico ou publica na Web, o ato poderá ser considerado propaganda. Porém, trata-se apenas de uma manifestação de apoio a um candidato por um eleitor, em essência o mesmo ato de grudar um adesivo no carro ou uma faixa na janela de casa. Ao menos o parágrafo 2º responsabiliza o agente da veiculação do conteúdo, impedindo que os candidatos sejam punidos por atitudes espontâneas de seus eleitores. O beneficiário será punido apenas se o prévio conhecimento da publicação for comprovado.