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Lei antiterrorismo é aplicada contra repórter

Quando, em 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff resolveu apoiar a tipificação do crime de terrorismo — declaradamente para evitar ataques durante os jogos olímpicos no Rio de Janeiro, mas realmente na tentativa obter mais um instrumento jurídico para coibir os protestos contra seu governo — diversos movimentos sociais avisaram que, por ser muito vago, o texto da lei nº 13.260/2016 poderia ser usado para arbitrariedades contra qualquer movimento social. Para quem já militou em favor do PT, como eu, era inacreditável a possibilidade de uma presidente filiada ao partido aprovar uma lei que jogaria movimentos como o MST, por exemplo, na criminalidade.

Todavia, assim como passou a desprezar diversas outras bandeiras históricas, o PT também passou a desprezar a liberdade no momento em que seu mandato no Planalto começou a sofrer a mais leve pressão popular. A lei foi sancionada por Dilma e, de fato, acabou sendo aplicada apenas uma vez, pelo então ministro da Justiça do golpista Michel Temer e atual ministro do STF Alexandre de Moraes, na controversa Operação Hashtag. O saldo foram dez suspeitos presos, dos quais Valdir Pereira da Rocha morreu linchado num presídio. Nenhum plano concreto de atentado terrorista contra os jogos olímpicos jamais foi desvelado.

Agora, os temores dos movimentos sociais estão sendo confirmados, com a denúncia do jornalista Felipe de Oliveira por promoção do terrorismo. O repórter se infiltrou, em 2016, nos mesmos grupos aos quais pertenciam os dez implicados na Operação Hashtag. A infiltração rendeu reportagens para a Folha de S. Paulo e para o Fantástico, as quais denunciaram as atividades deste grupo de simpatizantes do radicalismo islâmico antes mesmo de a operação da polícia federal ser deflagrada. Noutras palavras, Oliveira denunciou os grupos terroristas que o MPF o acusa de promover. Repetindo: para o MPF do Paraná, o jornalista de alguma forma teria ao mesmo tempo exposto e colaborado com supostos terroristas. Faz sentido?

A leitura da íntegra da denúncia não ajuda muito a dar sentido ao caso. Basicamente, o MPF-PR copiou e colou vários diálogos trocados entre o repórter e participantes de grupos de radicais islâmicos no WhatsApp e Telegram, sem apontar a relação direta entre as palavras de Oliveira e o artigo 3º da lei antiterrorismo, crime que afirmam ter sido cometido. O inquérito da Polícia Federal é um pouco mais esclarecedor, pois afirma que o repórter teria, durante a infiltração, apresentado potenciais terroristas de diferentes grupos uns aos outros, desta forma promovendo as atividades criminosas. Além disso, a PF diz que Oliveira só informou as autoridades sobre a apuração quando foi identificado na investigação.

A defesa responde que Oliveira informou à Polícia Federal sobre o que se passava ao longo de toda apuração. Além disso, ressalta a contradição lógica entre promover o terrorismo, atividade por definição executada em segredo, e expor os mesmos grupos em reportagens em jornais de grande circulação e num dos programas de maior audiência da TV aberta brasileira. De fato, se os terroristas fossem mesmo sérios, Oliveira estaria arriscando sua própria vida ao denunciar suas atividades em reportagens.

O procurador da República Rafael Brum Miron argumenta na denúncia que, por ter permanecido nos grupos de radicais islâmicos após a veiculação da reportagem no Fantástico, ele teria incorrido no crime de promoção do terrorismo. Este argumento evidencia ignorância sobre os métodos de trabalho dos jornalistas, pois raramente um assunto se esgota na primeira matéria publicada e, quando possível, os repórteres procuram se aprofundar na investigação de temas relevantes. Alguns jornalistas passam toda a carreira cobrindo determinadas questões.

É claro, infiltrações deste gênero sempre operam numa zona cinzenta entre o exercício legítimo da profissão e o crime. Em 2008, por exemplo, o repórter Roberto Cabrini foi detido com papelotes de cocaína durante a apuração de ligações entre policiais traficantes e Oscar Maroni Filho — mas a prisão se revelou uma armação por parte da banda podre da polícia. Há debates entre jornalistas sobre a propriedade de se realizar esse tipo de operação e em quais circunstâncias se justificaria cometer um crime para denunciar um crime, ou onde termina a apuração e onde começa o crime. A linha entre uma coisa e outra é tênue e, como em qualquer avaliação ética, depende de uma análise caso a caso, para revelar as intenções do jornalista.

Embora Oliveira possa ter adotado procedimentos temerários em algumas interações com os participantes dos grupos nos quais se infiltrou, parece bastante claro pelas atitudes subsequentes que esse hipotético cruzamento da linha do crime se deu por inexperiência ou incompetência, mas não por cumplicidade com potenciais terroristas. Na soma geral, as ações do jornalista mais prejudicaram do que promoveram o terrorismo no Brasil.

Tanto é verdade que os custos do processo estão sendo pagos pela Rede Globo e a Folha de S. Paulo atestou à PF as boas intenções de Oliveira. Além disso, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo emitiu nota com o seguinte trecho:

A Abraji considera que a atividade jornalística de Oliveira não deve ser confundida com crime. Apelamos ao juiz federal Marcos Josegrei da Silva para que use a compreensão e o respeito que certamente tem pelo trabalho da imprensa para declarar Felipe de Oliveira inocente.

O caso de Oliveira é arrepiante para todos os que trabalham com jornalismo investigativo, porque qualquer movimento social “desordeiro” pode ser considerado um grupo terrorista, conforme a atual legislação. Por exemplo, o abril vermelho do MST em defesa de Lula poderia ser enquadrado no crime de terrorismo, se um juiz entender que tem por finalidade “provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”, ou que estas ações são praticadas “contra o interesse da União”, já que, afinal, pretendem reverter uma ordem judicial. Neste caso, um repórter infiltrado no MST, ou mesmo cobrindo as atividades do grupo abertamente, poderia ser considerado cúmplice.

Se ver um repórter confundido com integrantes dum movimento social parece um grande salto da imaginação, basta lembrar o caso do gaúcho Matheus Chaparini, denunciado pela ocupação da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul. Chaparini foi detido mesmo se identificando como repórter para a Brigada Militar, na primeira prisão de repórter no exercício profissional no Estado desde 1982, quando o Brasil ainda vivia sob a ditadura militar.