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Presidente do TSE entendeu a Internet

Finalmente uma opinião ilustrada e razoável sobre o uso das ferramentas disponíveis na Internet para a propaganda e a cobertura da campanha eleitoral, cortesia do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto:

Se é possível legislativamente regular a internet, que se faça na perspectiva de jornais e revistas, onde a liberdade é maior. (…) Jornais e revistas não são concessão. Não precisam de autorização do poder público para sua publicação. Têm muito mais liberdade, liberdade até total para entrevistar candidatos e pré-candidatos. Sem nenhuma censura de conteúdo. Jornais e revistas podem tomar partido em prol desse ou daquele candidato. Que a analogia então se faça com jornais e revistas, para que a internet seja usada mais à vontade. Só há motivos para se prestigiar a internet, não para se manietar, não para amordaçar a internet.

O ministro também publicou essa semana o texto final do julgamento que derrubou a Lei de Imprensa, no qual expressa a mesma opinião — porém, com força jurídica. Em tese, a decisão do STF poderia tornar  natimorto o projeto de reforma da Lei Eleitoral atualmente discutido no Congresso

Pouca gente se mostrou interessada em discutir o projeto de mudanças na Lei Eleitoral produzido pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado por ninguém menos que o senador tucano Eduardo Azeredo — embora as consequências de regras restritivas demais para a circulação de informação durante as eleições serem muito mais nefastas para a democracia do que a atual redação da Lei Azeredo. O jornalista Fernando Rodrigues vê má-fé, além de ignorância, na atual proposta:

Por que um portal, blog ou site não poderia convidar quem bem entendesse para um debate? Resposta: porque os senadores querem colocar um cabresto na mídia. Porque os senadores, como Aloizio Mercadante, acham que os responsáveis por portais, sites e blogs não podem fazer debates com quem bem entenderem. Em resumo, os senadores acham que a internet deve ser tutelada.

Esse é o ponto. Ninguém ali entendeu que internet não é TV. Internet não é rádio. Essa turma no Congresso não entendeu nada. Por ignorância, em alguns casos. Por má-fé, em outros. Pelos dois motivos quase sempre.

A melhor forma de reparar esse erro que está em curso no Senado é eliminar todos os artigos do projeto de lei que equiparam a web ao rádio e à TV.

Mas, nesse caso, os políticos tradicionais ficariam muito expostos. É esse o medo deles. É o Brasil criando o modelo bolivariano de internet.

Parece que a rapaziada só se mobiliza quando é ameaçada de não poder mais baixar o último capítulo de Lost ou o disco do Little Joy. Faz sentido. Política fede a naftalina. Tem muito menos charme do que open source e luta contra o copyright.

Momento é de pressionar o Congresso

As últimas semanas trouxeram fortes emoções para a nerdosfera. Primeiro, o presidente Lula classificou o projeto da Lei Azeredo como “censura”. É um dos mais fortes sinais de que a mobilização contra o Projeto da Lei de Cibercrimes está dando resultados. A expectativa é grande, porque como chefe do executivo Lula tem poder de veto sobre artigos ou toda a lei, caso seja aprovada pelo Congresso. Mais importante, o Congresso entendeu o recado e já se fala em defenestrar o PL 89/2003 ou reformular o projeto e reapresentá-lo ao Senado. O relato do Sérgio Amadeu sobre a mesma reunião entre sociedade civil, Polícia Federal e o relator do projeto, porém, não permite otimismo total. Tanto a PF quanto o relator demonstraram bastante ignorância sobre as consequências da lei e sobre o funcionamento da Internet. É de tirar o sono esse vislumbre de como são feitas as leis e as salsichas no Brasil.

Portanto, é preciso seguir na mobilização, aproveitando as declarações de Lula para bombardear os parlamentares com manifestações de repúdio ao PL 89/2003 e pedindo a inclusão da proposta redigida pela Fundação Getúlio Vargas, certamente uma instituição dotada de maior capacidade técnica para isso.

Também é preciso mobilizar-se contra a proposta de legislação eleitoral para a Internet atualmente em gestação no Congresso. A redação inicial se mostra extremamente restritiva ao direito de expressão da opinião política por parte do cidadão no período eleitoral. De novo, o problema é a quase completa ignorância da maioria dos deputados e senadores em relação aos processos de comunicação mediada por computador. O projeto deve ser votado antes do dia 18 de julho, então é preciso fazer pressão imediatamente. Sugiro enviar mensagens aos congressistas. Um modelo de carta pode ser encontrado nesta petição pela liberdade de informação e opinião nas eleições de 2010.

Um parênteses final: Lula fez as afirmações sobre a Lei Azeredo durante uma visita ao Fórum Internacional do Software Livre, em Porto Alegre. É um ato de chancela política inegavelmente importante para as idéias e propostas dos participantes do fórum, mas o isolamento da área do FISL pela equipe de segurança acabou inviabilizando quase um dia inteiro de palestras e discussões e prejudicando os 6 mil inscritos. Imperdoável num evento que prega justamente a liberdade de informação e colaboracionismo. Não que Lula pudesse dispensar a segurança, mas poderia ter dispensado o uso da área do FISL — até porque havia o teatro do Centro de Eventos da PUCRS a poucos metros dali e diversos outros auditórios disponíveis no campus. Enfim, ao menos o lucro político foi grande.