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Transparência pública passivo-agressiva

Na ciência política, a transparência pública pode ser considerada passiva ou ativa. No primeiro caso, o governo recebe pedidos de informações dos cidadãos via algum tipo de mecanismo jurídico, como a Lei de Acesso à Informação. No segundo caso, que é o ideal, o governo se antecipa aos desejos do cidadão, ou se baseia neles, para oferecer dados, de preferência em formato aberto.

Embora o Brasil tenha aprovado uma Lei de Acesso à Informação há pouco mais de dois anos e, de uma forma geral, hajam avanços constantes na adoção e expansão do mecanismo, ainda há muito a melhorar, em especial no que tange à transparência ativa.

Um dos principais problemas é o que chamo de “transparência passivo-agressiva”. Trata-se dos casos em que o Estado atende de forma ativa à LAI e sua predecessora, a Lei de Transparência, mas a experiência do usuário em busca de informação é tão ruim e complicada que implora pela conclusão de que, na verdade, o Estado não está de fato disposto a abrir os dados.

Noutras palavras, uma “uma resistência difusa em satisfazer expectativas de relações interpessoais ou envolvendo o cumprimento de tarefas, caracterizado por atitudes negativas indiretas e oposição velada”, para usar a definição da Wikipedia para o comportamento passivo-agressivo.

Um exemplo é o website da Lei de Incentivo à Cultura do Rio Grande do Sul. Embora exista um banco de dados digital e inclusive seja possível acessar os projetos submetidos por artistas e produtores culturais, o sistema obriga o cidadão a clicar em um por um para obter as informações sobre o proponente, sobre quanto dinheiro foi captado, sobre o período de realização etc..

Mesmo que esteja interessado apenas na lista completa de projetos aprovados e na localidade de cada um, ainda assim é preciso clicar em 31 páginas e copiar e colar todos os dados a mão, porque não há uma mísera planilha eletrônica que possa ser baixada.

Noutras palavras, é um caso de transparência ativa, porque basta acessar o website para consultar os projetos, que foram colocados à disposição pelo governo. Mas trata-se de transparência passivo-agressiva, pois o sistema impõe um calvário para que o cidadão tenha um visão completa das informações.

A possibilidade de acessar apenas um projeto por vez serve apenas aos clientes da LIC, isto é, a produtores, patrocinadores e gestores públicos, que em geral estão em busca de um dado específico. Para um cidadão ou jornalista que pretende ter uma noção panorâmica de como o dinheiro da renúncia fiscal está sendo investido em cultura, o sistema não presta um bom serviço.

Há casos de má usabilidade involuntária, devida à ausência de preocupação com usuários que não sejam clientes do órgão, e há casos de má usabilidade intencional, cujo objetivo é, de fato, interpor o maior número de obstáculos possível entre o cidadão e a informação. É difícil distinguir entre ambos e, no fim, o cidadão fica sempre com a segunda — e pior —  impressão.

A LAI foi um avanço enorme para o Brasil e, nestes dois anos, todas as esferas de governo e os três poderes desenvolveram muito os serviços relacionados à transparência. Para os próximos dois anos, uma conscientização a respeito de dados abertos e uma terapia contra a agressividade passiva poderiam ser boas políticas públicas.

Vamos registrar o impacto do Artigo 13 na Lei de Acesso à Informação via crowdsourcing

Um dos principais pontos de crítica da Lei de Acesso à Informação, ou lei 12.527, está no decreto 7.724, que regulamenta a sua aplicação no Brasil. No Artigo 13, Inciso III do decreto, há uma janela para que servidores públicos resguardem informações sensíveis sob a justificativa de evitar trabalho extra para o órgão responsável:

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Embora seja desejável um mecanismo para evitar a sobrecarga de trabalho por conta de pedidos de informações pouco razoáveis, a única garantia contra um possível abuso são os recursos previstos na lei quando um pedido de acesso à informação é negado.

Evitando jogar suspeitas sobre uma maioria de servidores que provavelmente procura realizar um bom trabalho, é necessário fiscalizar o uso do Artigo 13 como justificativa para barrar o compartilhamento de dados públicos. Por isso, criei um mapa usando a ferramenta Ushahidi, que permite colaboração de qualquer pessoa. Caso você já tenha recebido alguma negativa com base no Artigo 13, clique no link abaixo e exponha os acontecimentos:

https://crowdmap.com/map/artigo13/

Os dados mais importantes são o órgão responsável e a cidade ou esfera de governo à qual ele está ligado. Com o tempo, será possível visualizar as cidades e instituições que se valem do Artigo 13 com mais frequência para negar acesso a informações e, eventualmente, identificar abusos.