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Não se deixe enganar pela reforma política

A comissão da reforma política passou a última semana votando propostas de mudanças na Lei Eleitoral, para serem apresentadas ao plenário e aprovadas ou reprovadas por todos os senadores. O Marcelo Soares fez uma análise ponto-a-ponto das propostas, enquanto o Alon Feuerwerker faz uma análise mais ampla sobre o significado da reforma política. Além de serem dos poucos jornalistas preocupados e debruçados sobre o tema, Alon e Marcelo concordam num ponto: o objetivo das propostas aprovadas até o momento é concentrar ainda mais poder na mão dos caciques dos partidos e dificultar ao máximo a entrada de novos concorrentes na arena política.

A imprensa em geral está preocupantemente muda, bem como os ativistas de plantão dessa nossa maravilhosa Internet. Não há nem sombra de mobilização como a que foi vista contra a Lei Azeredo — projeto que, aliás, voltou a rondar o Congresso, como um espectro. Talvez estejam esperando o projeto estar formatado e aprovado no Senado, faltando apenas a Câmara dos Deputados dar o aval. O problema é que, daí, pode ser tarde demais. A pressão tem de ser feita agora, para mostrar ao Congresso que certas coisas não devem nem mesmo ser cogitadas.

O principal problema, a meu ver, é o voto em lista fechada. Quem pensa que a medida irá moralizar e fortalecer os partidos está vencendo a Velhinha de Taubaté em ingenuidade. Na prática, ela irá garantir que os caciques decidam quem comandará o país, sem o inconveniente de surpresas causadas pelas urnas. Se os partidos no Brasil não fossem uma palhaçada e houvesse maior influência dos filiados e militantes nas decisões sobre candidaturas, até seria possível cogitar o voto em lista fechada. Infelizmente, não é o caso.

Não vejo muita diferença entre o voto em lista fechada e fechar de uma vez o Congresso, reinstalar os militares no Planalto e atender ao maior desejo de nove entre dez taxistas brasileiros.

Já é ruim o suficiente que seja necessário estar num partido para concorrer a cargos eletivos, mas deixar a decisão sobre quem serão nossos representantes inteiramente nas mãos dos partidos é o fim da picada.

Hoje, vota-se ou no partido, ou num candidato específico a vereador, deputado estadual e deputado federal. Os votos gerais do partido são computados e dão direito a que este ocupe, digamos, dez cadeiras na Câmara. Essas dez cadeiras são ocupadas pela ordem de votação dos candidatos: primeiro, o mais votado do partido, depois, o segundo mais votado, e assim subsequentemente. No caso do voto em lista, seria seguida a ordem determinada pelos dirigentes dos partidos, não pelo voto direto do eleitor.

O cenário possível é que, em vez de eliminar os Tiriricas da vida política, aconteceria o contrário: Tiririca seria colocado em vigésimo da lista partidária. Milhões de eleitores votariam no Partido da República desejando eleger Tiririca para a Câmara, mas acabariam elegendo dezenove deputados e não o seu escolhido. Ou elegeriam Tiririca, mas levariam de carona ilustres desconhecidos (como já acontece). Você daria carona a um desconhecido? Eu, não.

Quanto ao financiamento público de campanha, é boa idéia na teoria, mas certamente fracassará na prática, porque estamos no Brasil. Ou alguém realmente acredita que o fato de haver dinheiro garantido impedirá políticos de buscarem mais dinheiro para suas campanhas? Francamente, em que mundo vocês têm vivido nos últimos 25 anos? Ninguém lê os jornais?

O dinheiro nunca é suficiente para a classe política, salvo raras exceções. Se estivéssemos numa situação em que caciques honestos e desesperados tentassem evitar a sangria dos cofres públicos pelo baixo clero fisiologista, tudo bem, o financiamento público poderia ser de alguma ajuda. No entanto, nossos caciques são: José Sarney, José Roberto Arruda, José Dirceu, Paulo Maluf, Anthony Garotinho, Eliseu Padilha, Fernando Collor… Alguma dúvida de que, além de financiar as campanhas dos partidos com impostos (o que, aliás, já fazemos, embora nossos representantes evitem lembrar disso muito frequentemente), ainda vamos ter de aguentar escândalos de caixa dois?

Só existe uma solução para o caixa dois: levar a fiscalização e a punição pelas infrações a sério.

O que fazer a respeito? Marchar rumo a Brasília e dar uma de argentino, protestando ferrenhamente em frente ao Congresso, seria o ideal. Como estamos no Brasil e na era da revolução via redes sociais, sugiro enviar mensagens aos senadores deixando bastante clara a insatisfação com os rumos da reforma política, usando essa lista de contatos. Se você simpatiza com algum partido, envie também mensagens aos dirigentes.

PT começa a campanha nas redes sociais

Amanhã Dia 8 de novembro entra no ar o novo portal do Partido dos Trabalhadores, um investimento de R$ 600 mil. O PT aparentemente está se reposicionando na Internet, a partir da aprovação da nova lei eleitoral, e sua primeira ação já está andando no Twitter: desde o dia 27 de outubro, os millitantes e simpatizantes estão sendo convidados a publicar seus desejos e posições políticas sob a palavra-chave #minhabandeira. As contribuições são reproduzidas pela conta oficial do partido, @ptbrasil, e aparecerão em um espaço do novo portal. As três melhores contribuições receberão um exemplar do livro Lula, o filho do Brasil autografado pelo presidente.

Nova campanha do PT

Conforme o pessoal da agência Bistrô, criadora do novo portal, o objetivo é “reunir a militância virtual do PT, ampliar o número de seus seguidores no microblog e ensaiar um uso mais adequado das ferramentas interativas”.

É uma estratégia interessante. O PT sempre contou com o corpo-a-corpo de voluntários nas ruas — de fato, é o único partido grande a contar com esse tipo de apoio espontâneo — e as redes sociais são uma extensão virtual das praças e esquinas. Além disso, a presença da militância nos espaços públicos tem diminuído nas últimas campanhas. Talvez as redes sociais possam ser usadas para reorganizá-la — embora não vá substituí-la, ao menos em 2010, visto que a maioria dos eleitores não tem ainda o hábito ou a possibilidade de usar a Internet como ferramenta principal para formar sua opinião.

É também uma boa estratégia de ativação dos eleitores militantes e simpatizantes. Em uma palestra em São Paulo em outubro, Ben Self, marqueteiro principal de Barack Obama, declarou que uma campanha boca-a-boca tem dois passos principais: primeiro, cria-se uma lista de contatos a partir do público-alvo; depois, essa lista tem de ser ativada de alguma forma. O PT já tem uma rede social em torno de si. Essa ação no Twitter visa ativá-la e funciona ainda como divulgação do novo portal.

O PT é provavelmente o partido que mais se beneficiará da nova legislação, justamente porque conta historicamente com o apoio espontâneo de militantes — embora o pioneiro no uso de mídias sociais no portal oficial seja o Democratas. As mídias sociais são um excelente instrumento para agregar e direcionar forças sociais, mas ainda está por surgir um bom exemplo de criação de movimento e apoio político a partir desse tipo de ferramenta. Não custa lembrar que Obama elegeu-se num contexto de grande repúdio a George W. Bush e ao Partido Republicano — mais ou menos a mesma situação de Lula e FHC em 2002.

Outros partidos cujos candidatos podem se beneficiar das mídias sociais são PSol e Partido Verde, porque, assim como o PT, possuem uma boa base de apoio espontâneo na sociedade. Aliás, esses dois partidos não têm outra alternativa, senão aprender a usar bem as redes sociais: é a única maneira de competir com os grandes partidos sem ter acesso aos mesmos orçamentos.

Algumas entrevistas dos últimos tempos

Enquanto não arranjo tempo para escrever um texto um pouco mais elaborado, fiquem com opiniões expressas em entrevistas sobre alguns assuntos relacionados à cibercultura nas últimas semanas:

Autor de ‘hit’ contra empresa aérea dá dicas para reclamar no You Tube

Saiba os cuidados que blogueiros devem ter na hora de fazer campanha na rede

Tom e conteúdo oficiais atrapalham Blog do Planalto, dizem blogueiros

Fora Sarney: da internet para as ruas

Azeredo defende reforma eleitoral

O senador tucano Eduardo Azeredo (sim, o mesmo da Lei Azeredo e o mesmo acusado de envolvimento no esquema do Valerioduto) respondeu por correio eletrônico à carta aberta pela liberdade de informação e opinião na campanha eleitoral de 2010 — a qual, aliás, já está com quase 2,5 mil assinaturas. Segue a íntegra da resposta do senador Azeredo:

SOBRE A REFORMA ELEITORAL E O USO DA INTERNET EM CAMPANHAS

A regra válida hoje para o uso da internet nas campanhas eleitorais é a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que permite a propaganda por meio apenas dos sites pessoais dos candidatos ou partidos.

O projeto em fase de votação no Senado amplia as normas atuais quando:
1) permite que pessoas físicas façam doações por cartões de crédito, cartões de débito, boleto bancário e telefone;
2) permite a propaganda paga para Presidente da República em sites de cunho noticioso;
3) garante a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta, em blogs, rede sociais, sites de interação e de mensagens instantâneas e em outras formas de comunicação digital – conforme emenda proposta pelos relatores ao artigo 57-D aprovado pela Câmara.
4) também permite que os candidatos façam uso de ferramentas da internet até o dia da eleição.

Não é verdade que a emenda proposta pelos relatores ao artigo 57-D, já aprovada, imponha censura aos sites noticiosos. O que se busca é o tratamento isonômico para os candidatos.

A exclusão integral do texto do artigo 57-D da reforma, como quer o Senador Aloizio Mercadante, validaria novamente a citada resolução do TSE. Além disso, permitiria que portais de notícia, diferentemente do que acontece com os jornais, dessem tratamento privilegiado a determinados candidatos, o que não nos parece coerente ou justo.

Senador Eduardo Azeredo
(PSDB-MG)

Macacos me mordam, mas é preciso concordar com o Azeredo!

Brincadeirinha. O senador usa uma retórica falaciosa, ao tentar passar a impressão de que só existem duas alternativas: ou todo o artigo 57-D é aprovado, ou todo ele é eliminado. Quando avisa sobre o perigo de se eliminar completamente o artigo 57-D, como quer o Mercadante, Azeredo está certo. Caso isso ocorra, cai junto a garantia de liberdade de expressão em canais particulares de comunicação via Internet e volta-se à situação de 2008. Porém, nada impede o Senado de modificar completamente o artigo, mantendo essa liberdade e eliminando a equiparação da Internet com rádio e televisão.

A afirmação de que eliminar a equiparação entre Internet e radiodifusão daria mais liberdade aos websites do que aos jornais também é falácia. Da maneira como a futura lei eleitoral está redigida agora, os websites teriam menos liberdades do que os jornais, embora não sejam concessões públicas como rádio e televisão. O tratamento deveria ser, no mínimo, igualitário entre veículos impressos e webjornais. De novo, é questão de ajustar o artigo 57-D, não eliminá-lo completamente.

Ora, o artigo 57-D obriga os debates e entrevistas com candidatos na Web a seguirem as mesmas condições do artigo 46, cuja seção, inclusive, chama-se “da propaganda em rádio e televisão” na lei eleitoral atual. Ou seja, claramente a Internet está sendo equiparada a essas concessões públicas, uma comparação possível apenas para aqueles que desconhecem completamente o funcionamento da comunicação nestas redes — ou para quem age de má-fé neste debate.

É preciso reconhecer o avanço contido na emenda de Azeredo ao artigo 57-D:

§ 3º É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta, em blog assinado por pessoa natural, rede social, sítio de interação e de mensagens instantâneas e assemelhados, e em outras formas de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica, não se lhes aplicando o disposto nos incisos II e III deste artigo.

O cidadão, em tese, estará protegido contra risco de processos ao apoiar um candidato. No entanto, deve-se lutar pelo reconhecimento da Internet pelo que ela é, por parte do Congresso: o sistema de comunicação mais democrático e acessível já criado, diametralmente oposto ao sistema de radiodifusão baseado em concessões estatais. As leis, mesmo as boas, devem ser baseadas na realidade, nos fatos, não em equívocos conceituais.

Presidente do TSE entendeu a Internet

Finalmente uma opinião ilustrada e razoável sobre o uso das ferramentas disponíveis na Internet para a propaganda e a cobertura da campanha eleitoral, cortesia do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto:

Se é possível legislativamente regular a internet, que se faça na perspectiva de jornais e revistas, onde a liberdade é maior. (…) Jornais e revistas não são concessão. Não precisam de autorização do poder público para sua publicação. Têm muito mais liberdade, liberdade até total para entrevistar candidatos e pré-candidatos. Sem nenhuma censura de conteúdo. Jornais e revistas podem tomar partido em prol desse ou daquele candidato. Que a analogia então se faça com jornais e revistas, para que a internet seja usada mais à vontade. Só há motivos para se prestigiar a internet, não para se manietar, não para amordaçar a internet.

O ministro também publicou essa semana o texto final do julgamento que derrubou a Lei de Imprensa, no qual expressa a mesma opinião — porém, com força jurídica. Em tese, a decisão do STF poderia tornar  natimorto o projeto de reforma da Lei Eleitoral atualmente discutido no Congresso

Pouca gente se mostrou interessada em discutir o projeto de mudanças na Lei Eleitoral produzido pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado por ninguém menos que o senador tucano Eduardo Azeredo — embora as consequências de regras restritivas demais para a circulação de informação durante as eleições serem muito mais nefastas para a democracia do que a atual redação da Lei Azeredo. O jornalista Fernando Rodrigues vê má-fé, além de ignorância, na atual proposta:

Por que um portal, blog ou site não poderia convidar quem bem entendesse para um debate? Resposta: porque os senadores querem colocar um cabresto na mídia. Porque os senadores, como Aloizio Mercadante, acham que os responsáveis por portais, sites e blogs não podem fazer debates com quem bem entenderem. Em resumo, os senadores acham que a internet deve ser tutelada.

Esse é o ponto. Ninguém ali entendeu que internet não é TV. Internet não é rádio. Essa turma no Congresso não entendeu nada. Por ignorância, em alguns casos. Por má-fé, em outros. Pelos dois motivos quase sempre.

A melhor forma de reparar esse erro que está em curso no Senado é eliminar todos os artigos do projeto de lei que equiparam a web ao rádio e à TV.

Mas, nesse caso, os políticos tradicionais ficariam muito expostos. É esse o medo deles. É o Brasil criando o modelo bolivariano de internet.

Parece que a rapaziada só se mobiliza quando é ameaçada de não poder mais baixar o último capítulo de Lost ou o disco do Little Joy. Faz sentido. Política fede a naftalina. Tem muito menos charme do que open source e luta contra o copyright.

Análise do projeto da nova Lei Eleitoral

O Congresso continua não entendendo os princípios básicos do funcionamento da Internet, mas o Projeto de Lei 5.498/2009, que propõe novas regras para as eleições, prevê um pouco mais de liberdade no uso da rede em 2010. O maior problema é a comparação da Internet com rádio e televisão, completamente falaciosa. As regras para propaganda e jornalismo em rádio e televisão são mais restritivas por se tratarem de concessões públicas. A Internet não exige uma concessão para que qualquer pessoa ou instituição possa se manifestar, portanto não pode seguir as mesmas regras de rádio e televisão. Nas redes de computadores, os candidatos podem ocupar espaços livremente, sem depender da chancela de um jornalista ou empresário de comunicação. Assim, as possibilidades de manipulação por parte do poder econômico são muito menores — embora existam.

Em junho publiquei uma argumentação mais aprofundada sobre a diferença entre mídia de massa e Internet em termos de risco de concentração de informação. Neste texto, o objetivo é comentar os artigos do projeto de lei relacionados ao uso da Internet durante a campanha eleitoral. Como não sou jurista, pode haver alguns equívocos. Se for o caso, peço aos leitores formados em Direito que avisem no espaço para comentários. Cláudio W. Abramo publicou uma análise mais geral do projeto.

Analise-se primeiro os artigos modificados da Lei Eleitoral em vigor hoje:

  • Ao Artigo 23 acrescentou-se a previsão de doações via Internet, inclusive com cartão de crédito, até o limite de 10% da renda bruta do indivíduo no ano anterior. Ao mesmo tempo, o Parágrafo 6º do Inciso III responsabiliza o doador no caso de uma eventual erro ou fraude cometidos ao usar um sistema de doação via Internet.
  • No Artigo 41, que define os limites do poder dos Tribunais Regionais Eleitorais, foi acrescentado um parágrafo vedando a prática da censura prévia a programas de televisão, rádio ou Internet. Isso é importante, significa que candidatos não poderão mais impedir a divulgação de informações por concorrentes ou pela imprensa — embora esses possam ser punidos posteriormente, caso violem alguma regra.
  • No Artigo 43, que regula a propaganda na imprensa, começa a demência. Em primeiro lugar, passam a ser permitidos apenas dez anúncios por candidato nos jornais. É absurdo. Como observou o Yuri Almeida, essa medida provavelmente vai concentrar os anúncios nos grandes jornais e deixar os pequenos veículos à mingua. Até porque o único caso em que será permitida a propaganda paga na Internet é em reproduções digitais do jornal impresso. Isso também põe em risco de processo na Justiça Eleitoral qualquer cidadão que espontaneamente publique um banner ou outro tipo de elemento gráfico apoiando seu candidato em redes sociais e blogs.
  • No Artigo 45, no qual são estabelecidas as regras para rádio e televisão, foi revogada a aplicação dos mesmos dispositivos aos portais e websites relacionados às empresas e aos programas. Isso é um avanço, porque há tempo as versões digitais de emissoras e programas ganharam vida própria e deixaram de apenas reproduzir o que é transmitido.
  • O projeto de lei acrescenta um Inciso IV ao ao Parágrafo 3º do Artigo 58, dispondo sobre o direito de resposta em caso de ofensa a candidato na Internet. As respostas devem ser publicadas no mesmo espaço usado para a veiculação da ofensa, ficando disponíveis por um tempo não inferior ao dobro do tempo em que o conteúdo ofensivo esteve disponível. É justo.

Todos os ítens acima são mudanças em artigos já existentes na Lei Eleitoral. Foram acrescentados vários artigos que regulam a propaganda especificamente na Internet:

  • O Artigo 39-A permite a manifestação de apoio a candidatos por parte do eleitor no dia do pleito, mas exclusivamente pelo uso de “bandeiras, broches, dísticos e adesivos”. Isso significa que publicar um texto defendendo o seu candidato num blog é proibido. Como já comentei nas eleições de 2008, o Congresso está confundindo a presença virtual de um cidadão com mídia de massa. Publicar um texto ou mesmo um banner apoiando seu candidato em seu blog, desde que espontaneamente, é o mesmo que grudar um adesivo no parachoques do carro.
  • O principal retrocesso são os artigos 57-A, 57-C e 57-D. O 57-A limita o uso da Internet para propaganda apenas a partir do dia 5 de julho, o mesmo limite de rádio e televisão. Além de confundir um meio de comunicação aberto e horizontal com meios cujo uso depende de concessão do Estado, essa regra põe em risco candidatos que já tenham presença na Internet antes do dia 5 de julho. Basta um concorrente encontrar algum indício passível de ser considerado propaganda antecipada pela Justiça Eleitoral — problema um pouco mitigado pelo acréscimo do Artigo 36-A, definindo em detalhes a propaganda antecipada.
  • O Artigo 57-C proíbe a veiculação de propaganda paga na Internet em qualquer caso e ainda a veiculação de propaganda espontânea em websites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. Em primeiro lugar, é injustificável a proibição à propaganda paga na Internet, quando nos jornais ela é possível. Se a Internet deve ser equiparada a algum meio, é aos jornais, não a rádio e televisão, por motivos já expostos anteriormente. E, ainda assim, a comparação seria capenga. Em segundo lugar, a proibição de propaganda espontânea por pessoas jurídicas significa que ninguém do Interney Blogs, por exemplo, poderá apoiar um candidato sem arriscar-se a pagar multa, pois a comunidade tem CNPJ. Talvez muitos outros blogueiros incorram no mesmo problema. Tampouco ONGs e outras instituições poderão apoiar candidatos que defendam seus interesses. Isso é ridículo, porque essas pessoas jurídicas são representantes da opinião de cidadãos.
  • O Artigo 57-D submete os “conteúdos próprios de empresas de comunicação e provedores de Internet” às mesmas regras impostas a rádio e televisão no Artigo 45: nada de trucagens e paródias; os veículos e provedores não podem também expressar opinião em favor de um candidato, como podem fazer os jornais; está proibido divulgar obras de arte que critiquem um partido ou candidato; bem como divulgar programas vinculados a um candidato. Além de confundir um meio de comunicação horizontal com meios de comunicação de massa, o projeto de lei evidencia ignorância dos deputados sobre o funcionamento da Internet. Os provedores de acesso não podem ser considerados mídia, são em geral apenas estradas pelas quais os canais de mídia passam para divulgar seu conteúdo. Por essas estradas passa também toda a comunicação entre pessoas físicas. Pela redação da proposta, o Terra ou o UOL podem acabar sendo considerados responsáveis pela divulgação de opinião do cidadão que use seus serviços para acessar a Internet. Aliás, lan houses e redes sem-fio abertas em cafés ou espaços públicos também podem ser considerados responsáveis se seus clientes os usarem para veicular opiniões em favor de algum candidato.
  • Os Artigos 57-E a G regulam o uso de correio eletrônico para a propaganda eleitoral, o que antes não era permitido. É um avanço, porque os cidadãos que enviarem mensagens aos amigos e conhecidos defendendo o voto em um candidato não poderão mais ser punidos por propaganda indevida. Ao mesmo tempo, há restrições à venda de cadastros e multas para candidatos que não retirem o contato de um eleitor de sua lista a pedido do mesmo — R$ 100 por mensagem indevida, um valor com boa capacidade de inibição.
  • O Artigo 57-B é o principal avanço deste projeto de lei, porque permite ao candidato usar as mídias sociais para complementar a divulgação em seu website. Em 2008, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que apenas as páginas hospedadas em um domínio .can.br poderiam ser usadas na propaganda. Por conta disso, candidatos não poderiam usar o YouTube para divulgar vídeos, por exemplo, tendo de arcar com os altos custos de manutenção de um sistema de streaming em seus próprios websites, ou abdicar totalmente do uso de vídeos para propaganda via Internet. Para as próximas eleições, o uso de mídias sociais estaria liberado.

    O artigo só peca ao considerar propaganda o conteúdo publicado em mídias sociais por “qualquer pessoa natural”, junto com “candidatos, partidos ou coligações”. Se um cidadão filma o comício de um candidato ou tira uma foto com o mesmo e publica e envia esse conteúdo por correio eletrônico ou publica na Web, o ato poderá ser considerado propaganda. Porém, trata-se apenas de uma manifestação de apoio a um candidato por um eleitor, em essência o mesmo ato de grudar um adesivo no carro ou uma faixa na janela de casa. Ao menos o parágrafo 2º responsabiliza o agente da veiculação do conteúdo, impedindo que os candidatos sejam punidos por atitudes espontâneas de seus eleitores. O beneficiário será punido apenas se o prévio conhecimento da publicação for comprovado.