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Felipe Vieira está me processando

Os representantes legais de Felipe Vieira, apresentador da Rede Bandeirantes, apresentaram uma queixa-crime por injúria e difamação contra mim.

O processo não corre em segredo de justiça, conforme informações disponíveis no TJ-RS na tarde de hoje. Portanto, sinto-me no direito e no dever de colocar a queixa-crime produzida pelo escritório Campos Advocacia Empresarial e assinada pelo advogado Norberto Flach à disposição dos leitores.

Queixa-crime

Campus Party

Na quinta-feira, às 15h45, vou mediar o debate O Direito e a Internet, na terceira edição da Campus Party. Os participantes são Flávia Penido, Alessandro Martins, Jorge Araújo e Marcel Leonardi. Na pauta, a questão da liberdade de expressão e crimes de opinião relacionados a blogs. A discussão promete ser bastante produtiva e eu realmente espero sair de lá com algum tipo de plano para criar uma organização que preste apoio jurídico a blogueiros envolvidos em processos por conta da veiculação de suas idéias e opiniões.

Será a primeira vez que participo da Campus Party, apelidada por alguns de Woodstock Nerd. Estou realmente curioso para ver com que se parece uma conexão de 10Gb e ver se meu toque de celular com uma frase do seriado Monty Python fará sucesso. Passarei a semana inteira em São Paulo e pretendo frequentar a Campus Party em alguns dias. Se quiser marcar um encontro por lá, deixe um comentário ou envie um e-mail.

Azeredo defende reforma eleitoral

O senador tucano Eduardo Azeredo (sim, o mesmo da Lei Azeredo e o mesmo acusado de envolvimento no esquema do Valerioduto) respondeu por correio eletrônico à carta aberta pela liberdade de informação e opinião na campanha eleitoral de 2010 — a qual, aliás, já está com quase 2,5 mil assinaturas. Segue a íntegra da resposta do senador Azeredo:

SOBRE A REFORMA ELEITORAL E O USO DA INTERNET EM CAMPANHAS

A regra válida hoje para o uso da internet nas campanhas eleitorais é a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que permite a propaganda por meio apenas dos sites pessoais dos candidatos ou partidos.

O projeto em fase de votação no Senado amplia as normas atuais quando:
1) permite que pessoas físicas façam doações por cartões de crédito, cartões de débito, boleto bancário e telefone;
2) permite a propaganda paga para Presidente da República em sites de cunho noticioso;
3) garante a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta, em blogs, rede sociais, sites de interação e de mensagens instantâneas e em outras formas de comunicação digital – conforme emenda proposta pelos relatores ao artigo 57-D aprovado pela Câmara.
4) também permite que os candidatos façam uso de ferramentas da internet até o dia da eleição.

Não é verdade que a emenda proposta pelos relatores ao artigo 57-D, já aprovada, imponha censura aos sites noticiosos. O que se busca é o tratamento isonômico para os candidatos.

A exclusão integral do texto do artigo 57-D da reforma, como quer o Senador Aloizio Mercadante, validaria novamente a citada resolução do TSE. Além disso, permitiria que portais de notícia, diferentemente do que acontece com os jornais, dessem tratamento privilegiado a determinados candidatos, o que não nos parece coerente ou justo.

Senador Eduardo Azeredo
(PSDB-MG)

Macacos me mordam, mas é preciso concordar com o Azeredo!

Brincadeirinha. O senador usa uma retórica falaciosa, ao tentar passar a impressão de que só existem duas alternativas: ou todo o artigo 57-D é aprovado, ou todo ele é eliminado. Quando avisa sobre o perigo de se eliminar completamente o artigo 57-D, como quer o Mercadante, Azeredo está certo. Caso isso ocorra, cai junto a garantia de liberdade de expressão em canais particulares de comunicação via Internet e volta-se à situação de 2008. Porém, nada impede o Senado de modificar completamente o artigo, mantendo essa liberdade e eliminando a equiparação da Internet com rádio e televisão.

A afirmação de que eliminar a equiparação entre Internet e radiodifusão daria mais liberdade aos websites do que aos jornais também é falácia. Da maneira como a futura lei eleitoral está redigida agora, os websites teriam menos liberdades do que os jornais, embora não sejam concessões públicas como rádio e televisão. O tratamento deveria ser, no mínimo, igualitário entre veículos impressos e webjornais. De novo, é questão de ajustar o artigo 57-D, não eliminá-lo completamente.

Ora, o artigo 57-D obriga os debates e entrevistas com candidatos na Web a seguirem as mesmas condições do artigo 46, cuja seção, inclusive, chama-se “da propaganda em rádio e televisão” na lei eleitoral atual. Ou seja, claramente a Internet está sendo equiparada a essas concessões públicas, uma comparação possível apenas para aqueles que desconhecem completamente o funcionamento da comunicação nestas redes — ou para quem age de má-fé neste debate.

É preciso reconhecer o avanço contido na emenda de Azeredo ao artigo 57-D:

§ 3º É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta, em blog assinado por pessoa natural, rede social, sítio de interação e de mensagens instantâneas e assemelhados, e em outras formas de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica, não se lhes aplicando o disposto nos incisos II e III deste artigo.

O cidadão, em tese, estará protegido contra risco de processos ao apoiar um candidato. No entanto, deve-se lutar pelo reconhecimento da Internet pelo que ela é, por parte do Congresso: o sistema de comunicação mais democrático e acessível já criado, diametralmente oposto ao sistema de radiodifusão baseado em concessões estatais. As leis, mesmo as boas, devem ser baseadas na realidade, nos fatos, não em equívocos conceituais.

Um prego no caixão da democracia

Rodrigo Alvares, o último membro da orquestra a abandonar o navio, decidiu hoje encerrar o blog A Nova Corja. Por um ou dois anos fui membro da trupe, certamente um dos menos dedicados, mas pude ao menos compartilhar a alegria de fazer reportagem política incondicional, no melhor estilo “jornalismo é oposição, o resto é balcão de secos e molhados”. Desejo a todos os jornalistas que tenham essa experiência ao menos uma vez na vida.

O motivo principal para o encerramento das operações é o desânimo causado pelos processos de Políbio Braga, Felipe Vieira e Banrisul. Não que os processos metessem medo. O problema é que eles custam dinheiro, mesmo quando o juiz decide a seu favor, e, principalmente, tomam muito tempo. Todos os membros atuais e antigos da Corja têm empregos e famílias para cuidar. O jornalismo político era algo como uma prestação de serviços à sociedade, um voluntariado. Quando os poderosos foram perturbados e resolveram se aproveitar do Judiciário para tentar calar a Corja, porém, a sociedade mostrou-se incapaz de ajudar. O tempo livre antes dedicado ao jornalismo passou a ser dedicado a defender-se da litigância de má-fé. Algumas famílias até mesmo sofreram ameaças.

Algumas lições importantes podem ser tiradas desse caso. Primeiro, percebe-se que o bom jornalismo ainda faz diferença. A luz do dia incomoda aos poderosos e, no contexto da comunicação em rede mediada por computador, está ao alcance de qualquer cidadão expor os fatos ao sol. É o que chamo de webjornalismo cidadão, uma prática cada vez mais incensada como panacéia para os problemas do jornalismo. Pois bem, esse caso mostra os limites do webjornalismo cidadão.

Expostos ao sol, os políticos e sua entourage costumam sentir-se acuados e apelam ao Judiciário para tentar calar seus inimigos. Não precisam nem mesmo vencer um processo: os trâmites legais em si mesmos já têm um enorme poder disruptivo sobre o trabalho de pessoas que não vivem para a política e precisam se dedicar à vida real. Repórteres funcionários de empresas de comunicação podem contar com o setor jurídico para defendê-los nestes processos e seguir com sua rotina produtiva. Também não precisam pagar os custos judiciais. Repórteres amadores ou sem apoio institucional, por outro lado, são alvos fáceis para a intimidação jurídica.

Casos desse tipo de intimidação têm se acumulado. À medida que os canais disponíveis para a manifestação do cidadão se multiplicam e ganham influência, políticos e empresas — especialmente aqueles envolvidos em atitudes imorais, antiéticas ou ilegais — passam a combater a liberdade de expressão com o instrumento favorito dos canalhas: a Justiça. É lamentável que as leis possam ser usadas em prejuízo da democracia, mas o Estado de Direito ainda é preferível à barbárie. Cabe à sociedade fiscalizar e organizar-se para impedir ou diminuir esse tipo de tramóia.

Desde o primeiro processo iniciado contra a Corja, cristalizou-se em meu ponto de vista a necessidade de uma organização como a Electronic Frontier Foundation no Brasil. Seu objetivo seria a educação da sociedade quanto aos direitos e deveres do cidadão na Internet e também o apoio técnico e jurídico a repórteres amadores e demais vítimas de litigância de má-fé e outras injustiças. Um dia, quem sabe, a idéia sai do papel.

Momento é de pressionar o Congresso

As últimas semanas trouxeram fortes emoções para a nerdosfera. Primeiro, o presidente Lula classificou o projeto da Lei Azeredo como “censura”. É um dos mais fortes sinais de que a mobilização contra o Projeto da Lei de Cibercrimes está dando resultados. A expectativa é grande, porque como chefe do executivo Lula tem poder de veto sobre artigos ou toda a lei, caso seja aprovada pelo Congresso. Mais importante, o Congresso entendeu o recado e já se fala em defenestrar o PL 89/2003 ou reformular o projeto e reapresentá-lo ao Senado. O relato do Sérgio Amadeu sobre a mesma reunião entre sociedade civil, Polícia Federal e o relator do projeto, porém, não permite otimismo total. Tanto a PF quanto o relator demonstraram bastante ignorância sobre as consequências da lei e sobre o funcionamento da Internet. É de tirar o sono esse vislumbre de como são feitas as leis e as salsichas no Brasil.

Portanto, é preciso seguir na mobilização, aproveitando as declarações de Lula para bombardear os parlamentares com manifestações de repúdio ao PL 89/2003 e pedindo a inclusão da proposta redigida pela Fundação Getúlio Vargas, certamente uma instituição dotada de maior capacidade técnica para isso.

Também é preciso mobilizar-se contra a proposta de legislação eleitoral para a Internet atualmente em gestação no Congresso. A redação inicial se mostra extremamente restritiva ao direito de expressão da opinião política por parte do cidadão no período eleitoral. De novo, o problema é a quase completa ignorância da maioria dos deputados e senadores em relação aos processos de comunicação mediada por computador. O projeto deve ser votado antes do dia 18 de julho, então é preciso fazer pressão imediatamente. Sugiro enviar mensagens aos congressistas. Um modelo de carta pode ser encontrado nesta petição pela liberdade de informação e opinião nas eleições de 2010.

Um parênteses final: Lula fez as afirmações sobre a Lei Azeredo durante uma visita ao Fórum Internacional do Software Livre, em Porto Alegre. É um ato de chancela política inegavelmente importante para as idéias e propostas dos participantes do fórum, mas o isolamento da área do FISL pela equipe de segurança acabou inviabilizando quase um dia inteiro de palestras e discussões e prejudicando os 6 mil inscritos. Imperdoável num evento que prega justamente a liberdade de informação e colaboracionismo. Não que Lula pudesse dispensar a segurança, mas poderia ter dispensado o uso da área do FISL — até porque havia o teatro do Centro de Eventos da PUCRS a poucos metros dali e diversos outros auditórios disponíveis no campus. Enfim, ao menos o lucro político foi grande.

Congresso quer sufocar a democracia

Começou a palhaçada da regulação da “propaganda” via Internet nas eleições de 2010. A palavra propaganda não está entre aspas à toa: os deputados estão confundindo livre expressão de opinião política com propaganda. Consequentemente, como reporta o Fernando Rodrigues, de Brasília, estão articulando um projeto de lei que promete tornar a campanha do próximo ano ainda mais patética do que a de 2008.

Os políticos brasileiros não aprenderam absolutamente nada sobre o funcionamento da Internet com toda a discussão do ano passado em torno das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Na época, o TSE culpou o Congresso por não legislar a respeito das regras de comunicação durante as eleições. Pois, se a proposta de lei for aprovada como concebida pelos deputados, teremos saudades do vácuo legal.

A comunicação mediada por computador está sendo tratada pelos deputados como comunicação de massa. Além disso, estão equivocados quanto à natureza das regras de propaganda eleitoral. Elas não foram criadas para impedir a livre expressão de opinião política. Seu objetivo é impedir o abuso do poder econômico ou da influência sobre empresas de comunicação pelos candidatos mais bem dotados financeiramente ou mais bem relacionados.

Na comunicação mediada por computador, a situação é diferente. Não há monopólio sobre a circulação de informação. Por um lado, não é necessário ter uma concessão pública para divulgar idéias ou apoiar candidatos usando a Internet, como é o caso da televisão e do rádio. Por outro lado, os custos de operação são muito menores do que os custos de produção e distribuição de jornais e revistas.

As redes de computadores oferecem acesso universal com pouca necessidade de recursos financeiros, enquanto a mídia de massa apresenta as barreiras do alto custo e do controle sobre a distribuição. Em outras palavras, dificilmente um cidadão pode criar um jornal ou uma emissora de televisão para apoiar um candidato ou partido, mas qualquer cidadão pode fazê-lo na Internet.

Sem compreender essa diferença fundamental entre os meios de comunicação de massa e telemáticos, nenhuma lei eleitoral pode atender às necessidades da democracia. A Internet oferece oportunidades inéditas para a participação popular no processo eleitoral, na medida em que todo brasileiro com acesso a uma lan house pode expressar suas opiniões políticas e estabelecer um relacionamento mais próximo com seus candidatos.

Foi o que fez a campanha de Barack Obama à presidência dos Estados Unidos. O Brasil é bem diferente, é verdade: a população é menos educada de uma maneira geral e o acesso à Internet não é tão difundido. Ainda assim, 43% dos brasileiros já acessaram a rede, inclusive 17% da população com renda de até um salário mínimo. Qual porcentagem da população já escreveu um artigo num jornal ou pôde manifestar sua opinião na TV?

Garantir a livre expressão da opinião política a qualquer tempo nas redes de comunicação é a melhor forma de garantir que o Brasil acompanhe o avanço da participação cidadã no resto do mundo democrático. Talvez seja justamente esse o motivo pelo qual nossos deputados querem restringir a circulação de opinião durante as eleições.

A mobilização tem funcionado no combate à Lei Azeredo. É preciso iniciar desde já um movimento contra a legislação eleitoral que está sendo gestada no Congresso. Criei uma petição ao Congresso expondo alguns destes argumentos e solicitando um debate aberto sobre as regras eleitorais a serem definidas. Clique aqui para ler e, se concordar, assine. Sinta-se livre também para copiar o texto, modificá-lo a gosto e enviá-lo aos parlamentares.

STF não sabe o que é jornalismo

Uma parábola para ilustrar a lógica da decisão contra a obrigatoriedade de diploma para exercer a função de jornalista, tomada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 17 de junho.

Joãozinho tem algo muito importante a dizer para toda a sociedade brasileira. Porém, os jornalistas corporativistas malvados não deixam que Joãozinho arranje um emprego num jornal, revista, emissora de televisão ou rádio e divulgue o seu ponto de vista. Isso porque os jornalistas corporativistas malvados têm um pergaminho mágico em suas mãos — o DL 972/1969 –, que cria um campo de força em torno desses locais, impedindo a entrada de qualquer outro cidadão. Os paladinos da Justiça decidem então inventar uma mágica ainda mais poderosa, para neutralizar o poder do DL 972. Agora, Joãozinho e todos os seus amiguinhos poderão entrar em jornais, revistas, emissoras de televisão e rádio e expressar suas idéias livremente. Todos vivem felizes para sempre.

Pois então: a lógica da decisão tomada pelo STF é falaciosa.

Em primeiro lugar, o argumento central dos proponentes da ação contra a exigência de diploma e dos votos contra a obrigatoriedade de sete dos nove ministros do STF a julgarem a questão foi a incompatibilidade entre o Decreto-Lei 972/1969 e a garantia do direito à liberdade de expressão instituída pela Constituição de 1988. No entanto, a confusão entre jornalismo e liberdade de expressão só se produz para quem ignora completamente o que é o jornalismo.

Uma notícia não é um meio de expressão de idéias de quem a produz. Muito pelo contrário. Ao chegar numa redação, Joãozinho descobrirá que não apenas ele não pode expressar seu ponto de vista nas notícias, como muitas vezes terá de expressar pontos de vista exatamente opostos aos seus. Isso porque a notícia é o produto final de um longo processo de tomada de decisão sobre quais acontecimentos relatar, que começa na chefia de redação, passando pelo conselho editorial do jornal, pelos editores e subeditores de cada seção, chegando finalmente ao repórter, que então sai às ruas ou pega o telefone para apurar a notícia. Isso significa entrar em contato com pessoas que presenciaram o acontecimento ou conhecem o assunto em questão.

A partir do que essas fontes disserem e seguindo a orientação passada por toda cadeia hierárquica da empresa, Joãozinho escreverá sua notícia. Nesse momento, até poderia contrabandear suas opiniões para o texto final. Se fizesse isso, entretanto, Joãozinho logo se veria vítima do desprezo dos colegas e de críticas da chefia, preocupados com sua falta de objetividade. Se insistisse, seria demitido.

Não há lugar para expressão de idéias particulares numa redação. Na melhor — ou pior — das hipóteses, trata-se da expressão das opiniões todo um grupo social, cujos valores e cultura são materializados num determinado noticiário. Mesmo assim, uma empresa que decida assumir o ponto de vista de um grupo tende a ser desprezada e hostilizada por sua concorrência e, evidentemente, pela audiência, que não concordará em bloco com aquele ponto de vista. Por isso, a maioria das redações adota como ponto de vista o interesse público de uma sociedade inteira — o que aliás explica o fato de as capas de jornais no país inteiro serem quase sempre iguais.

Alguns autores que os ministros poderiam ter consultado para compreender essa natureza da notícia são Nelson Traquina, Mauro Wolf e Nilson Lage.

Em resumo, o fim da obrigatoriedade do diploma não resolve o problema do Joãozinho, como pensam os ministros do Supremo, porque notícia não é uma forma de expressão de idéias individuais. De fato, se Joãozinho quer ver suas idéias divulgadas pela imprensa, seria melhor entrar em contato com repórteres e sugerir uma pauta sobre elas, na qual ele poderia ser uma fonte e dizer o que bem entendesse. É para isso, também, que servem as assessorias de imprensa.

Pior ainda, a decisão do STF não vai garantir maior pluralidade de pontos de vista na mídia. Como se pode depreender do processo descrito acima, não é o repórter que detém o poder sobre o noticiário, mas sim a hierarquia editorial, de forma direta, e a própria cultura profissional, indiretamente. O fim da exigência de diploma não interfere no modelo político e econômico da comunicação de massa no Brasil. Pode até mesmo ser um fator negativo, na medida em que será possível substituir jornalistas criadores de caso por funcionários sem a mesma cultura profissional, isto é, sem os mesmos valores éticos. Sim, porque às vezes os jornalistas se rebelam contra a hierarquia; apenas não podem fazer muito mais do que se demitir em nome de seus princípios.

Em segundo lugar, é mentira que a exigência de diploma impedisse qualquer cidadão de expressar seu ponto de vista. Apesar de a notícia não ser um meio de expressão de idéias particulares, sempre houve espaços reservados para Joãozinho dizer o que bem entendesse nos jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão: as páginas reservadas a artigos de opinião, as cartas abertas, seções de cartas e talk-shows. Ninguém precisava ser bacharel em jornalismo para escrever ou falar nesses espaços. O que sempre houve é uma separação entre notícia e opinião.

A falácia do bloqueio à liberdade de expressão é ainda mais gritante quando se leva em conta o ambiente comunicacional da última década. É difícil compreender esse argumento quando qualquer cidadão com acesso à Internet pode usar os incontáveis canais de publicação de textos, sons e imagens conhecidos como mídias sociais. É incompreensível e irônico, pois, se alguém tem tentado controlar a expressão através da Internet, é o próprio Estado, por meio da Lei Tarso e da Lei Azeredo. Se a exigência de diploma para ser jornalista é um empecilho à liberdade de expressão, esses dois projetos de lei também o são, bem como o é o poder estatal de conceder acesso ao espectro eletromagnético. O STF pretende eliminar a necessidade de concessões para a transmissão de sinal de rádio e televisão, para que Joãozinho possa se expressar nesses canais também? Enfim, ninguém precisa de diploma ou concessão para expressar seu ponto de vista na Web, um canal absolutamente democrático e acessível gratuitamente em qualquer telecentro.

Como bem colocou o professor Tomás Barreiros, dizer que a exigência de diploma para a tarefa de produzir notícias fere o direito à liberdade de expressão é como dizer que a exigência de Carteira Nacional de Habilitação para dirigir um carro fere o direito constitucional de ir e vir. Quem não tem carteira de motorista pode ir caminhando, de bicicleta, tomar um ônibus, um táxi ou mesmo pedir carona. Quem não tinha diploma de jornalismo podia usar qualquer mídia social ou pedir carona nos espaços de opinião dos jornais e programas de rádio e televisão para expor seus pontos de vista.

Não sou jurista, mas acredito que a garantia do direito à liberdade de expressão dada pela Constituição de 1988 seria aplicável mais às tentativas do Estado de censurar ou cercear a livre exposição de idéias, não à regulamentação de uma atividade de comunicação específica entre as muitas outras. A Constituição garante que ninguém, especialmente o aparato repressivo estatal, vai importunar o Joãozinho se ele quiser subir numa caixa na Esquina Democrática e discursar contra o governo ou enviar uma carta ao jornal ou criar um blog para fazer o mesmo. Por outro lado, a Constituição em nenhum momento diz que o jornalismo é a única forma de expressão possível. Se houvesse um monopólio da publicação, a derrubada da exigência de diploma faria sentido, mas nunca estivemos tão longe disso na história da humanidade.

O único voto a favor da obrigatoriedade do diploma, dado pelo ministro Marco Aurélio Mello, coincide com minha opinião de que é preciso levar em conta a história da formação dos campos profissionais. Visto que a liberdade de expressão não é ameaçada pelo DL 972 e que os argumentos usados pelos outros ministros para desqualificar o jornalismo enquanto profissão poderiam ser aplicados a várias outras atividades para as quais se exige diploma — alguém poderia dizer que para se exercer advocacia, por exemplo, basta saber ler as leis e jurisprudências e ser capaz de argumentar com base nas mesmas — a resposta mais adequada é manter as práticas sociais criadas pelo DL 972 e desenvolvidas nos últimos 40 anos.

Todas as profissões foram construídas historicamente. A medicina não é uma profissão por desígnio natural ou divino, mas porque as atividades de curandeirismo foram organizadas cientificamente ao longo de séculos para formar um campo profissional. O mesmo vem ocorrendo com o Jornalismo nos últimos cem anos.

Enfim, independente de ser contra ou favor da exigência de diploma para se exercer a função de jornalista, é preciso reconhecer que os ministros do STF não fizeram o dever de casa e decidiram seus votos por terem uma concepção equivocada do jornalismo. Tomar decisões baseadas na ignorância é muito grave, dado o poder quase absoluto dessa instituição. Mais grave ainda é suspeitar que uma decisão tão conceitualmente estapafúrdia pode ter relações com a cobertura recente sobre suspeitas de corrupção envolvendo o relator do Recurso Extraordinário 511961, ministro Gilmar Mendes; sem falar na fiscalização imposta pela imprensa ao STF, o governo e o Judiciário em geral.

No fim das contas, quem ganhou com a decisão do tribunal não foi o Joãozinho, mas somente as empresas de comunicação. Estas não terão mais de pagar multas por empregar pessoas sem diploma de jornalismo em funções típicas do jornalismo.

Restrições do TSE à Internet prejudicam a democracia

A Zero Hora de hoje traz uma reportagem especial sobre as restrições impostas pelo TSE à campanha eleitoral na Internet. Contribuí com uma pequena entrevista sobre a campanha de Barack Obama, nos Estados Unidos. Há um resumo das restrições feito por Marciele Brum, uma entrevista com o juiz eleitoral Ricardo Hermann e uma coluna da Vanessa Nunes praticamente incitando a desobediência civil na Web.

A verdade é que o Tribunal Superior Eleitoral demonstra ignorância sobre o funcionamento da Internet e, principalmente, sobre suas implicações sociais. Lendo a íntegra das orientações para a campanha, percebe-se que as regras para a Internet são muito vagas, limitando-se a regular o uso dos domínios .can.br e a equiparar a rede mundial de computadores com as emissoras de rádio e televisão, para fins jurídicos. Os problemas são os seguintes:

  • Ao contrário de rádio e televisão, a Internet não é uma concessão pública. Ou seja, ninguém precisa de autorização do governo para criar um site, postar um comentário num blog, divulgar um vídeo no YouTube, gravar um podcast. As emissoras de rádio e TV, por usarem um recurso escasso, que é o espectro eletromagnético, devem prestar contas ao governo e se pautar pelo interesse público. O espaço nas redes de computadores pode ser tudo, menos escasso. Portanto, o apoio de qualquer pessoa a um candidato não estará competindo pelo mesmo espaço com o interesse público. A equiparção com meios que usam comunicação via ondas eletromagnéticas não faz o menor sentido.
  • Mesmo que o TSE tivesse equiparado a Internet com jornais, a comparação ainda seria equivocada. Considero a regulação da atividade jornalística impressa durante as campanhas eleitorais um desserviço, porque o veículo é obrigado a dar o mesmo espaço tanto aos candidatos importantes quanto aos que só entram no pleito para aparecer. Os nanicos raramente oferecem tanto assunto quanto aqueles dos partidos maiores. O resultado é que em geral é preciso cortar espaço dos candidatos que a população realmente quer ouvir, para manter o equilíbrio. Além disso, a argumentação da concessão pública também se aplica: ninguém precisa de autorização para abrir um jornal ou revista. De qualquer modo, pode-se afirmar que os jornais contam com uma credibilidade maior, são os veículos oficiais da democracia, portanto devem seguir certas regras por exigência ética. OK, mas o mesmo não se aplica à Internet, onde qualquer pessoa com meia dúzia de reais para comprar algumas horas em uma lan house ou acesso a um telecentro pode publicar sua opinião. Se é para haver regras na Web, elas devem se aplicar somente às empresas de comunicação, não às pessoas físicas.
  • A falta de regulação mais específica cria insegurança jurídica para os candidatos. O TSE se furtou a definir regras claras para o uso da Internet e prometeu analisar caso a caso. O problema é que as multas são bastante pesadas, podendo chegar até acima de R$ 50 mil. Isso significa que os candidatos de partidos com maior poder econômico poderão se arriscar numa campanha mais ousada nas redes, porque se levarem multa terão como pagá-la. Já os candidatos nanicos, por não terem ao menos algumas indicações do pensamento do TSE, fatalmente irão se manter dentro do limite mais estrito da lei, realizando campanhas menos eficientes. O resultado será exatamente o contrário do objetivo da Lei Eleitoral, que é evitar o abuso de poder econômico.
  • O argumento de que liberar geral causaria abuso de poder econômico é o mais ignorante de todo esse debate. O juiz Hermann diz na entrevista que “quem tem mais recursos financeiros não pode povoar a internet em detrimento dos demais candidatos”. Porém, a Internet é o único meio em que existe a possibilidade de fazer uma campanha totalmente gratuita, ou quase. É o meio que melhor evidencia o real apoio popular a um candidato. Um pretendente a vereador que consiga mobilizar seus eleitores a criar comunidades no Orkut, publicar vídeos da campanha no YouTube, listas e fóruns de discussão do Google, artigos e comentários em blogs, não estará tirando um centavo sequer do próprio bolso e terá uma presença melhor na Web do que um candidato que pague uma centena de capiaus para fazer spam em redes sociais e na blogosfera. Aliás, as estratégias baseadas em spam costumam ser desmascaradas em poucos segundos pela própria comunidade de usuários da rede. O princípio de auto-organização das redes sociais daria conta das distorções naturalmente.
  • Além de restringir a ação dos candidatos, a decisão do TSE pode emudecer a manifestação da opinião política dos cidadãos. Um blogueiro deverá pensar duas vezes antes de apoiar um candidato, porque o apoio poderá se voltar contra o candidato, caso um concorrente resolva reclamar ao Tribunal Eleitoral. Do mesmo modo, um militante que vá a um evento e porventura grave um vídeo no celular estará arriscando prejudicar seu candidato se divulgá-lo via YouTube. De novo, quem sai prejudicado são os candidatos com maior apoio popular. É uma distorção da democracia. O juiz Hermann apela ao princípio de igualdade, mas esquece que, em paralelo à igual oportunidade de acesso aos direitos políticos, é da democracia que os pontos de vista com maior apoio sobressaiam na esfera pública. Tanto é verdade que a própria Lei Eleitoral dá mais espaço no horário político em rádio e TV aos candidatos de partidos com maior representação no Congresso.

    Esses são apenas alguns defeitos da Lei Eleitoral imposta pelo TSE para esse pleito. Um detalhe: a reportagem pergunta ao juiz se apenas um promotor eleitoral em todo o Estado tem condições de fiscalizar. É ele o responsável por fazer denúncias ao TRE, os tribunais não podem dar início a ações judiciais. Pois em um seminário da PUCRS em junho o promotor Daniel Rubin deixou bem clara sua posição favorável à liberalidade da campanha na Internet e sugeriu que pretende fazer vista grossa ao que for considerado uso justo da rede, ainda que contrário às regras do TSE. Restará aos eleitores e partidos fazerem denúncias ao TRE gaúcho.

    No fim das contas, as novas regras acabam favorecendo justamente quem tem mais dinheiro para investir em um site de campanha. Publicação de vídeo e áudio, gerenciamento de comunidades e fóruns, aplicativos de galerias de fotos e de agenda, são todos sistemas complexos e que custam uma fortuna para implementar. Os candidatos mais ricos poderão contar com todas essas facilidades. Aqueles que não conseguem levantar tantos recursos para a campanha, no entanto, não poderão contar com os serviços gratuitos do YouTube, Orkut, Flickr, Google. Aqui vai uma dica a tais candidatos: o Ning oferece todos esses serviços e, por míseros US$ 5 ao mês, permite criar uma comunidade de usuários com possibilidade de uso de foto, vídeo, áudio, agenda etc. com um domínio próprio. É a melhor opção dentro da restrição a um site por candidato, porque reúne os principais tipos de serviços. Há uma versão em português, inclusive.

  • Campanha na Internet está liberada, ainda bem

    Finalmente consegui editar a entrevista que fiz via Skype com o Pedro Doria. Está em duas partes e foi originalmente apresentada no seminário Legislação Eleitoral e Internet – a relação da comunicação digital nas próximas eleições municipais. O interessante é que o promotor convidado, Daniel Rubin, concordou que a primeira resposta do TSE à consulta sobre o uso de blogs, redes sociais e quetais, do ministro Ari Pargendler, foi equivocada, porque limitou a presença na rede à página oficial da candidatura. Esperávamos ter um bate-boca violento com um bacharel tacanho, mas encontramos um companheiro no movimento de esclarecer a Justiça brasileira a respeito da Internet.

    Considerando que Rubin é o coordenador do setor do Ministério Público gaúcho que vai fiscalizar as eleições, podemos esperar pouca interferência no uso da Web para divulgação das plataformas dos candidatos. De qualquer modo, ontem o TSE rejeitou a consulta, na prática liberando a propaganda na rede a partir de 6 de julho.Usamos o serviço Ustream para a transmissão ao vivo. Também rolou um minuto-a-minuto no Twitter.