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Carta aberta aos deputados sobre o Marco Civil da Internet

Hoje, a Rede de Pesquisa Aplicada em Jornalismo e Tecnologias Digitais, credenciada pela Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo, enviou a mensagem abaixo para os deputados do Congresso Brasileiro, que devem apreciar e votar até o dia 28 de outubro o projeto do Marco Civil da Internet.

É rara a oportunidade de debater democraticamente a legislação envolvendo tecnologias de comunicação. O PL 2.126/2011 é uma peça essencial para o desenvolvimento da democracia no Brasil. Caso você se sinta motivado a apoiar o projeto, uma planilha com os endereços de correio eletrônico de todos os deputados pode ser encontrada aqui.

CARTA ABERTA

Brasil, Outubro de 2013

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

Na qualidade de pesquisadores ocupados com a investigação do impacto da Internet sobre a sociedade, a comunicação, a economia, a política e o desenvolvimento tecnológico e membros da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo, na qual operamos a Rede de Pesquisa Aplicada em Jornalismo e Tecnologias Digitais (JorTec), gostaríamos de manifestar nosso apoio ao projeto do Marco Civil da Internet.

O texto original do PL 2.126/2011 enviado ao relator, a ser apresentado em breve para apreciação da Câmara, foi desenvolvido democraticamente, através de uma consulta pública da qual participaram especialistas, pesquisadores, comunicadores, professores e membros da sociedade civil em geral. Desta forma, acreditamos que o texto original reflete a vontade popular e deve ser mantido na íntegra.

Temos a convicção de que o Marco Civil da Internet, na sua forma original, cria condições fundamentais para o exercício da democracia na Era da Informação, ao garantir:

  • a neutralidade de rede, impedindo a discriminação social e econômica no tráfego de dados e permitindo a atuação de uma multiplicidade de vozes na esfera pública;
  • o respeito à privacidade, impedindo os operadores do sistema de usar e revender os dados dos usuários sem seu consentimento;
  • a definição de regras claras para a guarda de dados de usuários pelos provedores de acesso e para a atuação dos órgãos de segurança e judiciais, coibindo desta forma a criminalidade;
  • a proteção dos provedores de aplicações e hospedagem na Internet, deixando estes de ser responsabilizados pelo conteúdo irregular ou ilegal publicado por seus clientes;
  • a inclusão digital, permitindo o a participação de cada vez mais brasileiros na esfera pública e na economia da informação;
  • a qualidade dos serviços oferecidos pela iniciativa privada e pelo Estado, fomentando a cidadania e o desenvolvimento de negócios no ambiente digital.

A partir desse ponto de vista, solicitamos a sua atenção ao relatório a ser apresentado pelo exmo. deputado Alessandro Molon, bem como sua colaboração para aprovar um texto final que mantenha as garantias listadas acima.

Atenciosamente,
Rede de Pesquisa Aplicada em Jornalismo e Tecnologias Digitais