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As cotas raciais em universidades públicas são bom negócio

O melhor que os brasileiros contrários às cotas raciais em universidades públicas e outros tipos de ações afirmativas têm a fazer é ficar de boca fechada enquanto o Superior Tribunal Federal vota a constitucionalidade desse tipo de iniciativa. As atuais políticas de cotas são uma pechincha! Em troca de terem sido mortos, torturados, estuprados, condenados aos piores trabalhos braçais do mundo, para fazer a economia brasileira crescer e enriquecer os colonizadores portugueses, os negros e índios estão pedindo apenas uma dúzia de vagas em cada curso universitário público do país. Poderiam exigir muito mais. Nenhum negro ou índio está pedindo para se deitar com a minha mulher, ou vender minha filha para angolanos, ou me aplicar algumas chibatadas. Nenhum negro ou índio bateu à porta da minha casa pedindo 80% do meu patrimônio a título de indenização pelos salários, horas extras e INSS devidos a seus tataravós desde o século XVI.

Então, recomendo aos meus colegas de etnia que fechem negócio com as cotas raciais imediatamente e sem regatear, porque os negros e índios estão nos oferecendo uma barganha chinesa.

Muita gente argumenta que não tem culpa pelas atitudes de seus antepassados e, portanto, não é justo ter de pagar a conta agora. Creio que o cartum abaixo resume bem melhor do que eu poderia escrever os contra-argumentos a essa proposição:

Fonte: http://bloggingblue.com/2012/02/reverse-racism-or-a-fairy-tale-for-conservative-children/

Fonte: http://bloggingblue.com/2012/02/reverse-racism-or-a-fairy-tale-for-conservative-children/

Chegou o momento de estendermos a mão para os negros e índios e ajudá-los a subir na escala social e econômica. Se nenhum de nossos antepassados tomou essa responsabilidade humanitária para si, temos agora uma excelente oportunidade de corrigir seus erros e nos tornarmos mais honrados.

Apoio essa compensação mesmo vindo de famílias de colonos alemães, que normalmente não usavam escravos na lavoura. Meus antepassados podem não ter sido proprietários de escravos, mas ganharam terras roubadas dos índios e foram beneficiados pelo crescimento econômico baseado no trabalho dos negros. Eu mesmo, até hoje, sou beneficiado pela cultura racista do Brasil, que me abre todas as oportunidades e sempre me passa à frente dos negros e índios em qualquer fila. Então, sim, sinto que é minha responsabilidade compensar essas etnias pelo mal que lhes causo, ainda que involuntariamente.

Além do processo iniciado pelo Partido Democratas contra a política de cotas da UnB — um dos paladinos dessa iniciativa é o famoso senador Demóstenes Torres, cujos argumentos são do quilate desse aqui: “As negras foram estupradas no Brasil. A miscigenação deu-se no Brasil pelo estupro. Gilberto Freyre, que hoje é renegado, mostra que isso se deu de forma muito mais consensual.” –, há também um processo de um ex-candidato gaúcho ao curso de Administração da UFRGS. Examinemos seus argumentos.

Tem no processo alguns argumentos que considero eficientes, como a questão de que esse tipo de diferença (social) já é reduzido no Imposto de Renda progressivo. Assim como se eu estudei em uma escola particular, já foi compensado porque eu não utilizei o serviço público durante 11 anos.

De todos os argumentos absurdos dos contrários às cotas, esse deve ganhar o prêmio principal. Em primeiro lugar, a Receita Federal permite que os gastos com educação sejam descontados do imposto sobre a renda. Ou seja, o que existe é uma compensação do Estado aos ricos que preferem usar o serviço privado, em vez do serviço público. Estudar em escola particular não compensa a sociedade por nada.

Em segundo lugar, os ricos podem até pagar mais imposto de renda no Brasil, mas recebem isenções e descontos em diversas operações econômicas. Por exemplo, o imposto de renda sobre negociação de ações nas bolsas de valores é zero para quem vender menos de R$ 20 mil em ativos no mês. Os operadores da Bovespa estão sendo compensados pelo quê, exatamente? E empresas como a General Motors, que recebem isenção fiscal para produzir seus carros, estão sendo compensadas por qual tipo de sofrimento imposto pela sociedade brasileira?

Além do mais, os trabalhadores isentos de pagar imposto de renda ganham tão pouco que costumam gastar todos os seus ganhos em moradia, alimentação, vestuário e outras necessidades. Ao usarem sua renda, acabam pagando direta ou indiretamente impostos como ICMS, IPI, ISSN, entre outros. Enquanto isso, o dinheiro depositado em investimentos financeiros não paga imposto algum e recebe desconto progressivo sobre a renda gerada.

O próximo argumento é o da meritocracia:

Mas mérito intelectual, todos tem de disputar de igual para igual.

Este é um dos principais sofismas apresentados pelos contrários às cotas. O argumento confunde o caráter igualitário e universal dos concursos vestibulares com igualdade de condições entre todos os candidatos. Sob esta ótica, todos os brasileiros têm as mesmas oportunidades para se preparar intelectualmente para o vestibular.

Todos os que acreditam nesse argumento deveriam assinar um jornal qualquer com urgência, porque estão completamente alienados da realidade. O ensino público fundamental e médio no Brasil é uma piada de humor negro. Os alunos recebem um péssimo acompanhamento pedagógico e têm de lidar com falta de professores, despreparo de alguns profissionais, ausência de estrutura mínima para o ensino etc.. É um caso americano, mas este relato do astrofísico Neil DeGrasse Tyson, apresentador da nova edição do programa Cosmos, é bastante educativo:

Ainda que as escolas públicas brasileiras fossem muito boas, há o contexto social dos alunos. Por melhores que sejam a estrutura e os professores, nenhum aluno aprende se não estiver em boas condições físicas e psicológicas. Uma fração muito maior dos alunos da rede pública passam fome ou vêm de famílias desestruturadas, que não podem apoiá-los, quando comparados aos alunos da rede privada. Os negros e índios ainda têm de lidar com o preconceito dos colegas e professores, em adição aos problemas econômicos e familiares. Afirmar que estes candidatos podem disputar uma vaga no vestibular em condições de igualdade com egressos de escolas privadas e famílias burguesas não é apenas equivocado: é desumano.

Além de sofismático, esse argumento é falacioso, porque ignora a lógica da competição pelas vagas num vestibular com sistema de cotas. Os alunos candidatos às vagas de acesso universal não disputam com os alunos candidatos às vagas de cotas sociais e raciais. Existe um número de vagas definido para cada grupo e os candidatos disputam essas vagas entre seus iguais.

De modo que, se alguém não consegue ser aprovado no vestibular, seja para uma vaga de acesso universal ou destinada a cotistas, é mesmo por falta de mérito. Vejam bem: os cotistas também necessitam demonstrar maior mérito em relação a outros cotistas. Só os negros, índios e egressos de escolas públicas com mais capacidade são aprovados. Nada impede, inclusive, que o grupo de cotistas possa um dia ter notas mais altas que as do grupo de acesso universal nas provas do vestibular.

Se isso não ocorre, é mais uma evidência de que a reserva de vagas foi uma decisão acertada, por comprovar que os egressos de escolas públicas, negros e índios realmente não têm condições de disputar vagas com egressos de escolas particulares. Porém, isso não indica falta de mérito.

As universidades em geral não divulgam as notas dos cotistas, provavelmente para evitar represálias. Isso significa, inclusive, que alguns cotistas podem ter notas superiores às dos aprovados para vagas de acesso universal, mas ninguém sabe. Uma das poucas tabelas disponíveis é da Universidade Federal de São João Del-Rei, em Minas Gerais. Analisando os números, pode-se perceber que a diferença média entre as notas de corte dos grupos de acesso universal e ação afirmativa fica entre 10% e 20%. Será que as escolas públicas são apenas 20% piores do que as escolas particulares? E como incluir nesse cálculo a desnutrição, o preconceito, a estrutura familiar prejudicada?

Em suma, o mérito é uma qualidade contextual, relativa, impossível de ser aferida somente pela nota de uma prova. Sob qualquer ponto de vista, um negro, índio ou egresso de escola pública tem muito mais mérito em simplesmente chegar a se inscrever para um concurso vestibular do que um candidato de classe média, que comeu três refeições por dia a vida inteira e teve pais que puderam lhe pagar uma escola particular, livros, aulas de reforço e férias na Disney.

O que nos leva a outro argumento comum contra as ações afirmativas na universidade pública:

Esse é um compromisso social de todos, de sempre buscar governantes que tenham a proposta de levantar a educação pública. A intenção social só pode ser de que todos tenham a mesma condição. E não que um passe na frente de outro por necessidade ou porque a educação pública não tem qualidade.

Algum dos leitores aceitaria trabalhar todos os dias, mas recebendo uma nota promissória para daqui dez anos, em vez do salário em dinheiro? Pois é exatamente essa a proposta que os contrários às cotas estão fazendo aos negros, índios e egressos de escolas públicas quando defendem a melhoria do ensino público como solução mais desejável.

Uma vez definido que os negros, índios e pobres merecem alguma compensação da sociedade brasileira, por terem sido privados de seus direitos ao longo dos séculos em que o Brasil se desenvolveu a ponto de deixar a situação de colônia subdesenvolvida e se tornar uma economia maior que o Reino Unido, é preciso pagar a conta imediatamente. O sistema de cotas sociais e raciais pode ser visto como um financiamento sob tabela SAC, em que primeiro se paga a maior parte dos juros, depois o valor do dinheiro emprestado. As ações afirmativas são os juros que a sociedade vai pagando, enquanto não melhora as condições para que todos os candidatos a uma vaga em universidade pública possam efetivamente competir em pé de igualdade.

Por outro lado, no fundo, quem propõe deixar de lado as ações afirmativas em prol do esforço do Estado para melhorar o ensino na rede pública quer mesmo é manter o status quo. É muito difícil crer que os proponentes desta solução realmente acreditem na sua execução em uma década, ou mesmo duas. Na verdade, estão pouco ligando para justiça social, ou pensam que os negros, índios e pobres são imbecis completos e vão topar fazer mais um empréstimo a fundo perdido para a elite brasileira — bastante conhecida por não honrar seus compromissos, aliás.

O Brasil precisa melhorar as condições de vida de sua população agora. O ensino superior é um dos poucos fatores que comprovadamente geram desenvolvimento social, em qualquer lugar do mundo. Garantir que negros, índios e pobres tenham acesso à universidade pública é a maneira mais rápida e eficiente de distribuir renda e diminuir os preconceitos sociais e raciais. E toda a sociedade, inclusive os críticos das ações afirmativas, vão se beneficiar dos resultados. O projeto Bolsa-Família tem demonstrado, nos últimos anos, o imenso impacto positivo do desenvolvimento social sobre a economia como um todo. As cotas são mais um passo para tornar o Brasil um país sólido para todos nós.

ATUALIZAÇÃO: A Lenara Verle me enviou esse ótimo FAQ da UFMG sobre ação afirmativa. Vale a pena consultar, aborda algumas questões não contempladas no texto acima.

ATUALIZAÇÃO 2: O Marcelo Soares indica alguns estudos da UFBA sobre o impacto acadêmico da adoção de cotas sociais e raciais.

STF não sabe o que é jornalismo

Uma parábola para ilustrar a lógica da decisão contra a obrigatoriedade de diploma para exercer a função de jornalista, tomada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 17 de junho.

Joãozinho tem algo muito importante a dizer para toda a sociedade brasileira. Porém, os jornalistas corporativistas malvados não deixam que Joãozinho arranje um emprego num jornal, revista, emissora de televisão ou rádio e divulgue o seu ponto de vista. Isso porque os jornalistas corporativistas malvados têm um pergaminho mágico em suas mãos — o DL 972/1969 –, que cria um campo de força em torno desses locais, impedindo a entrada de qualquer outro cidadão. Os paladinos da Justiça decidem então inventar uma mágica ainda mais poderosa, para neutralizar o poder do DL 972. Agora, Joãozinho e todos os seus amiguinhos poderão entrar em jornais, revistas, emissoras de televisão e rádio e expressar suas idéias livremente. Todos vivem felizes para sempre.

Pois então: a lógica da decisão tomada pelo STF é falaciosa.

Em primeiro lugar, o argumento central dos proponentes da ação contra a exigência de diploma e dos votos contra a obrigatoriedade de sete dos nove ministros do STF a julgarem a questão foi a incompatibilidade entre o Decreto-Lei 972/1969 e a garantia do direito à liberdade de expressão instituída pela Constituição de 1988. No entanto, a confusão entre jornalismo e liberdade de expressão só se produz para quem ignora completamente o que é o jornalismo.

Uma notícia não é um meio de expressão de idéias de quem a produz. Muito pelo contrário. Ao chegar numa redação, Joãozinho descobrirá que não apenas ele não pode expressar seu ponto de vista nas notícias, como muitas vezes terá de expressar pontos de vista exatamente opostos aos seus. Isso porque a notícia é o produto final de um longo processo de tomada de decisão sobre quais acontecimentos relatar, que começa na chefia de redação, passando pelo conselho editorial do jornal, pelos editores e subeditores de cada seção, chegando finalmente ao repórter, que então sai às ruas ou pega o telefone para apurar a notícia. Isso significa entrar em contato com pessoas que presenciaram o acontecimento ou conhecem o assunto em questão.

A partir do que essas fontes disserem e seguindo a orientação passada por toda cadeia hierárquica da empresa, Joãozinho escreverá sua notícia. Nesse momento, até poderia contrabandear suas opiniões para o texto final. Se fizesse isso, entretanto, Joãozinho logo se veria vítima do desprezo dos colegas e de críticas da chefia, preocupados com sua falta de objetividade. Se insistisse, seria demitido.

Não há lugar para expressão de idéias particulares numa redação. Na melhor — ou pior — das hipóteses, trata-se da expressão das opiniões todo um grupo social, cujos valores e cultura são materializados num determinado noticiário. Mesmo assim, uma empresa que decida assumir o ponto de vista de um grupo tende a ser desprezada e hostilizada por sua concorrência e, evidentemente, pela audiência, que não concordará em bloco com aquele ponto de vista. Por isso, a maioria das redações adota como ponto de vista o interesse público de uma sociedade inteira — o que aliás explica o fato de as capas de jornais no país inteiro serem quase sempre iguais.

Alguns autores que os ministros poderiam ter consultado para compreender essa natureza da notícia são Nelson Traquina, Mauro Wolf e Nilson Lage.

Em resumo, o fim da obrigatoriedade do diploma não resolve o problema do Joãozinho, como pensam os ministros do Supremo, porque notícia não é uma forma de expressão de idéias individuais. De fato, se Joãozinho quer ver suas idéias divulgadas pela imprensa, seria melhor entrar em contato com repórteres e sugerir uma pauta sobre elas, na qual ele poderia ser uma fonte e dizer o que bem entendesse. É para isso, também, que servem as assessorias de imprensa.

Pior ainda, a decisão do STF não vai garantir maior pluralidade de pontos de vista na mídia. Como se pode depreender do processo descrito acima, não é o repórter que detém o poder sobre o noticiário, mas sim a hierarquia editorial, de forma direta, e a própria cultura profissional, indiretamente. O fim da exigência de diploma não interfere no modelo político e econômico da comunicação de massa no Brasil. Pode até mesmo ser um fator negativo, na medida em que será possível substituir jornalistas criadores de caso por funcionários sem a mesma cultura profissional, isto é, sem os mesmos valores éticos. Sim, porque às vezes os jornalistas se rebelam contra a hierarquia; apenas não podem fazer muito mais do que se demitir em nome de seus princípios.

Em segundo lugar, é mentira que a exigência de diploma impedisse qualquer cidadão de expressar seu ponto de vista. Apesar de a notícia não ser um meio de expressão de idéias particulares, sempre houve espaços reservados para Joãozinho dizer o que bem entendesse nos jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão: as páginas reservadas a artigos de opinião, as cartas abertas, seções de cartas e talk-shows. Ninguém precisava ser bacharel em jornalismo para escrever ou falar nesses espaços. O que sempre houve é uma separação entre notícia e opinião.

A falácia do bloqueio à liberdade de expressão é ainda mais gritante quando se leva em conta o ambiente comunicacional da última década. É difícil compreender esse argumento quando qualquer cidadão com acesso à Internet pode usar os incontáveis canais de publicação de textos, sons e imagens conhecidos como mídias sociais. É incompreensível e irônico, pois, se alguém tem tentado controlar a expressão através da Internet, é o próprio Estado, por meio da Lei Tarso e da Lei Azeredo. Se a exigência de diploma para ser jornalista é um empecilho à liberdade de expressão, esses dois projetos de lei também o são, bem como o é o poder estatal de conceder acesso ao espectro eletromagnético. O STF pretende eliminar a necessidade de concessões para a transmissão de sinal de rádio e televisão, para que Joãozinho possa se expressar nesses canais também? Enfim, ninguém precisa de diploma ou concessão para expressar seu ponto de vista na Web, um canal absolutamente democrático e acessível gratuitamente em qualquer telecentro.

Como bem colocou o professor Tomás Barreiros, dizer que a exigência de diploma para a tarefa de produzir notícias fere o direito à liberdade de expressão é como dizer que a exigência de Carteira Nacional de Habilitação para dirigir um carro fere o direito constitucional de ir e vir. Quem não tem carteira de motorista pode ir caminhando, de bicicleta, tomar um ônibus, um táxi ou mesmo pedir carona. Quem não tinha diploma de jornalismo podia usar qualquer mídia social ou pedir carona nos espaços de opinião dos jornais e programas de rádio e televisão para expor seus pontos de vista.

Não sou jurista, mas acredito que a garantia do direito à liberdade de expressão dada pela Constituição de 1988 seria aplicável mais às tentativas do Estado de censurar ou cercear a livre exposição de idéias, não à regulamentação de uma atividade de comunicação específica entre as muitas outras. A Constituição garante que ninguém, especialmente o aparato repressivo estatal, vai importunar o Joãozinho se ele quiser subir numa caixa na Esquina Democrática e discursar contra o governo ou enviar uma carta ao jornal ou criar um blog para fazer o mesmo. Por outro lado, a Constituição em nenhum momento diz que o jornalismo é a única forma de expressão possível. Se houvesse um monopólio da publicação, a derrubada da exigência de diploma faria sentido, mas nunca estivemos tão longe disso na história da humanidade.

O único voto a favor da obrigatoriedade do diploma, dado pelo ministro Marco Aurélio Mello, coincide com minha opinião de que é preciso levar em conta a história da formação dos campos profissionais. Visto que a liberdade de expressão não é ameaçada pelo DL 972 e que os argumentos usados pelos outros ministros para desqualificar o jornalismo enquanto profissão poderiam ser aplicados a várias outras atividades para as quais se exige diploma — alguém poderia dizer que para se exercer advocacia, por exemplo, basta saber ler as leis e jurisprudências e ser capaz de argumentar com base nas mesmas — a resposta mais adequada é manter as práticas sociais criadas pelo DL 972 e desenvolvidas nos últimos 40 anos.

Todas as profissões foram construídas historicamente. A medicina não é uma profissão por desígnio natural ou divino, mas porque as atividades de curandeirismo foram organizadas cientificamente ao longo de séculos para formar um campo profissional. O mesmo vem ocorrendo com o Jornalismo nos últimos cem anos.

Enfim, independente de ser contra ou favor da exigência de diploma para se exercer a função de jornalista, é preciso reconhecer que os ministros do STF não fizeram o dever de casa e decidiram seus votos por terem uma concepção equivocada do jornalismo. Tomar decisões baseadas na ignorância é muito grave, dado o poder quase absoluto dessa instituição. Mais grave ainda é suspeitar que uma decisão tão conceitualmente estapafúrdia pode ter relações com a cobertura recente sobre suspeitas de corrupção envolvendo o relator do Recurso Extraordinário 511961, ministro Gilmar Mendes; sem falar na fiscalização imposta pela imprensa ao STF, o governo e o Judiciário em geral.

No fim das contas, quem ganhou com a decisão do tribunal não foi o Joãozinho, mas somente as empresas de comunicação. Estas não terão mais de pagar multas por empregar pessoas sem diploma de jornalismo em funções típicas do jornalismo.