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Vamos registrar o impacto do Artigo 13 na Lei de Acesso à Informação via crowdsourcing

Um dos principais pontos de crítica da Lei de Acesso à Informação, ou lei 12.527, está no decreto 7.724, que regulamenta a sua aplicação no Brasil. No Artigo 13, Inciso III do decreto, há uma janela para que servidores públicos resguardem informações sensíveis sob a justificativa de evitar trabalho extra para o órgão responsável:

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Embora seja desejável um mecanismo para evitar a sobrecarga de trabalho por conta de pedidos de informações pouco razoáveis, a única garantia contra um possível abuso são os recursos previstos na lei quando um pedido de acesso à informação é negado.

Evitando jogar suspeitas sobre uma maioria de servidores que provavelmente procura realizar um bom trabalho, é necessário fiscalizar o uso do Artigo 13 como justificativa para barrar o compartilhamento de dados públicos. Por isso, criei um mapa usando a ferramenta Ushahidi, que permite colaboração de qualquer pessoa. Caso você já tenha recebido alguma negativa com base no Artigo 13, clique no link abaixo e exponha os acontecimentos:

https://crowdmap.com/map/artigo13/

Os dados mais importantes são o órgão responsável e a cidade ou esfera de governo à qual ele está ligado. Com o tempo, será possível visualizar as cidades e instituições que se valem do Artigo 13 com mais frequência para negar acesso a informações e, eventualmente, identificar abusos.

Curso online gratuito sobre jornalismo digital e interesse público

Estão abertas as inscrições para o curso Ferramentas digitais para o jornalismo de interesse público, oferecido pelo International Center For Journalists e do qual sou instrutor, junto o repórter especializado em transparência pública Fabiano Angélico.

O curso é gratuito, a distância e voltado a jornalistas e ativistas comprometidos com questões sociais. Fui aluno deste curso em 2012 e posso dizer que é muito produtivo — e, espero, se mantenha assim com a minha contribuição.

Segue o release:

Data limite para inscrições: 10 de maio de 2013 (Clique aqui para se inscrever)

Curso: 27 de maio a 28 de junho de 2013

O International Center for Journalists (ICFJ) está oferecendo um programa de treinamento de cinco semanas para 35 jornalistas brasileiros, patrocinado pela AT&T: “Ferramentas digitais para o jornalismo de interesse público”. O curso é focado no desenvolvimento de projetos multimídia sobre temas relacionados às principais dificuldades enfrentadas por comunidades pobres, como saneamento básico, educação, saúde pública e desastres naturais.

A versão brasileira do curso, ministrada em português, será dirigida por Fabiano Angélico, jornalista especializado em transparência pública, e por Marcelo Träsel, professor de Jornalismo Digital na PUCRS. Os participantes vão aprender sobre a importância das ferramentas digitais e mídias móveis, para fornecer informação de qualidade e respeitando princípios eticos em suas atividades diárias. O objetivo é a aquisição de habilidades permanentes em narrativas multimídia, que os auxiliarão em seu futuro trabalho jornalístico. Além disso, espera-se que muitos dos projetos e relatórios criados pelos participantes como atividades do currículo se tornem duradouros.

Algumas das técnicas a ser apresentadas aos participantes são o refinamento de buscas, o uso de mapas para descobrir informação, preparação de fotografias e vídeos para publicação na Web e criação de weblogs. O currículo é estruturado para encorajar os alunos a desenvolver um projeto multimídia capaz de causar um impacto positivo em sua comunidade. O curso também vai ensinar melhores práticas de uso de habilidades multimídia e plataformas durante coberturas jornalísticas.

Currículo

Semana 1: Jornalismo de interesse público
Semana 2: Internet – Uma ferramenta de serviço público
Semana 3: Ferramentas digitais
Semana 4: Como tornar seu projeto viável
Semana 5: Discussão de projetos em jornalismo de interesse público

Durante as duas últimas semanas do curso, os participantes serão convidados a propor um projeto voltado ao jornalismo de interesse público. Os ministrantes vão colaborar na definição do foco dos projetos e ajudar a definir metas e resultados concretos, assim como indicar as ferramentas digitais mais adequadas a cada projeto.

Os coordenadores vão selecionar até 15 dos participantes que apresentarem as melhores propostas e acompanhá-los em seu desenvolvimento por um mês após o término do curso. Seu papel será oferecer sugestões, críticas e encorajamento.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo email brasil@icfj.org. Para se inscrever, clique aqui.